estado de direito liberal
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... a defesa intransigente de uma propriedade liberal, em que o proprietário é o senhor absoluto dos ... Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas ... conforme sua necessidade incumbe ao Estado e não ao indivíduo "motu próprio” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-66.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE ENTIDADE FISCALIZADORA DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. EFEITOS AMPLOS DO CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se-lhe provimento para melhor análise da alegação de má...
... DE ENTIDADE FISCALIZADORA DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE ... institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos ... paraestatais, possuindo os empregados direito ao pagamento de todas as parcelas resultantes da ... -
O direito social amigo da pobreza e distante do pobre
Este texto busca fazer crítica ao direito social de combate à pobreza a partir de um diálogo com a teoria da cidadania de T. H. Marshall e a modernidade liberal de Robert Castel, construindo uma reflexão sobre direito social e a pobreza. Palavras-Chave: Pobreza. Políticas públicas. Liberalismo. Direito social. This paper reviews the social rights...
... Marshall e a particular concepção da modernidade liberal de Robert Castel ... Sublinha-se, desde logo, 3 questões: o ... ; e a razão de ser, dos fins e das atividades intervencionistas do Estado; além da própria regulação social do trabalho, de tal modo que ... -
Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.7550 ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob ... organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca ... -
Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... ilosóico sobre os fundamentos do direito tributário, que passou a ocupar um lugar central ... 2 MURPHY; NAGEL, 2002 ... Direito, Estado e Sociedade n.59 p. 209 a 240 ... 2. Crítica à concepção liberal do direito de propriedade e ao mito da justiça ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (BASTIAT, 2010) ... 3.1. Estado e trabalho: do Estado Absolutista ao Estado Liberal ... Para abordar o tema proposto por este trabalho, como dito em momento anterior, será necessário examinar a ligação existente entre o Estado ...
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Anotações sobre as perplexidades e os caminhos do Processo Civil contemporâneo - sua evolução ao lado da do direito material
A evolução do processo civil das últimas décadas, quando deixou de apresentar o perfil liberal-individualista, foi diretamente acompanhada com a evolução do direito material não só no Brasil como na América Latina. Com a influência constitucionalista, tal evolução impôs também transformações na atividade jurisdicional e na relação processual, para concluir pela vocação coletiva do processo civil...
... civil das últimas décadas, quando deixou de apresentar o perfil liberal-individualista, foi diretamente acompanhada com a evolução do direito ... pobres, e tendo-se de utilizado de uma expressão compatível com o Estado social de Direito. Isto constou, expressamente, do Anteprojeto antecedente ... -
Subsidiariedade, solidariedade e cooperativismo solidário: Entre o público e o privado
Analisa-se a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo sob a perspectiva do Estado contemporâneo e suas relações com a esfera pública e com a esfera privada, como proposta intermediária entre os modelos liberal e assistencialista. Por meio do presente estudo, busca-se analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo
... ao cooperativismo sob a perspectiva do Estado contemporâneo e suas relações com a esfera ... proposta intermediária entre os modelos liberal e assistencialista. Por meio do presente estudo, ... 1 Doutor em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul. Mestre em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-95.2018.5.06.0011), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula nº 363 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". É cediço que a competência...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO ... ão de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente" ... É cediço que a competência ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... e) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da ...
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Acórdão Nº 0020217-46.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
... , não sob o prisma formal, jurídica ou liberal, segundo o qual os homens nascem e permanecem res e iguais em direito, mas sob a ótica da materialidade, significa que ...
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Acórdão Nº 0021620-84.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...
... , não sob o prisma formal, jurídica ou liberal, segundo o qual os homens nascem e permanecem res e iguais em direito, mas sob a ótica da materialidade, significa que ... -
Justiça e Direitos humanos: uma análise a partir do modelo democrático radical-plural
O presente trabalho objetiva discorrer acerca das tensões entre liberalismo e democracia para Chantal Mouffe em sua relação com os Direitos Humanos. Posto isso, o trabalho inicialmente se debruça na análise de fatos e acontecimentos atuais que apontam para a crise do modelo da democracia liberal representativa. Em seguida, analisa-se a proposta da democracia radical, desenvolvida por Chantal...
... para a crise do modelo da democracia liberal representativa. Em seguida, analisa-se a proposta ... Graduando do curso de Direito da Universidade Federal de Lavras (UFLA) ... nacionais e limitou a capacidade do Estado-nação de responder em seu âmbito a problemas ... -
Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE ... ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma ... de acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: ...
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Acórdão nº 1.0342.12.007496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE JUNTO AO CRECI - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELA COMISSÃO - RECONHECIMENTO. A prescrição do direito de cobrança dos honorários do profissional liberal é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, II, do Código Civil. Relativamente à...
... se trata de vera pretenso de cobrana de honorrios de profissional liberal, de modo que aplicvel o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art ... Logo, no h falar em prescrio do direito de ao do postulante, haja vista que a demanda foi ajuizada no prazo de 5 ... -
Acórdão nº 1.0342.12.007496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE JUNTO AO CRECI - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELA COMISSÃO - RECONHECIMENTO. A prescrição do direito de cobrança dos honorários do profissional liberal é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, II, do Código Civil. Relativamente à...
... se trata de vera pretenso de cobrana de honorrios de profissional liberal, de modo que aplicvel o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art ... Logo, no h falar em prescrio do direito de ao do postulante, haja vista que a demanda foi ajuizada no prazo de 5 ... -
Acordao N° 1249557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2020
Obrigação de fazer. Relação contratual. Pessoa física e pessoas jurídicas de direito privado. Médica não integrante do corpo clínico. Exercício profissional em hospital particular. Castramento. Indeferimento. Acesso não franqueado. Obrigatoriedade. Inexistência. Código de ética médica. Constituição federal. Afronta. Inocorrência. Danos morais. Não configuração. 1. Não há na lei ou nas normas de...
... JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. MÉDICA NÃO INTEGRANTE DO CORPO ... força pelo Estado, estão estabelecidos na Constituição Federal e ... estado de direito liberal, no interesse privado do médico. Tanto que o ... -
Processo nº 0032826-15.2012.8.19.0209 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... INDENIZATÓRIA. ... PROFISSIONAL ... LIBERAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. ... COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0300709-63.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... : "PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIO DO NUS DA PROVA - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INSTITUTOS COMPATVEIS - REQUISITOS ... O inciso LXXIV do art. 5 da Constituio da Repblica dispe: "o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuitaaos que comprovarem ...
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Para que serve ser uma pessoa no Direito? Dialogos no campo critico/For what does it serve to be a person on Law? Dialogues on the critical Field.
... Como o direito liberal moderno e construido nas bases do direito romano classico, uma perspectiva ... esboco sobre a relacao entre as demandas burguesas e a formacao do Estado de Direito, a qual abriu espaco para as reivindicacoes de pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-66.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada ... servidores administrativos e entes de Direito Público (STF), não abrangendo, ainda, ... Estado, para onde os autos deverão ser oportunamente ... -
Acórdão nº 2009/0070474-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...
... Processo Civil - CPC, traduzindo comando liberal, determina ao julgador que assegure à parte ... , poderá a parte sofrer prejuízo em seu direito de ação (autor) ou de defesa (réu) ou em seu ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, integrado pelo proferido em sede ... -
Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ... , programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ... , programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ... , programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ...