estado de direito liberal
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Acordao N° 1680337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Impugnação. Impenhorabilidade. Alimentos. Honorários de profissional liberal. Ônus da prova da parte executada. Ausência de extratos bancários. Recibos unilaterais. Movimentação de valores. Insuficiência. Constrição mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Ao oferecer impugnação à penhora, deve a parte executada
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA ... AUSÊNCIA ... PARTE IV. A DEFESA NO ESTADO ... CONSTITUCIONAL. Página RB-6.8 ... [2] ... -
Acórdão Nº 5000530-32.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE PALHOÇA - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADO POR EMPREITADA GLOBAL - MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PARTE AUTORA QUE, EMBORA SEJA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ENQUADRA-SE COMO MICROEMPRESA (TJSC, RI
... RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA ... ... de Justiça esclareceu que a mesma visão liberal se aplica a materiais vindos de terceiros ou ... -
Acórdão Nº 5000375-29.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE PALHOÇA - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADO POR EMPREITADA GLOBAL - MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PARTE AUTORA QUE, EMBORA SEJA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ENQUADRA-SE COMO MICROEMPRESA (TJSC, RI
... RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA ... ... de Justiça esclareceu que a mesma visão liberal se aplica a materiais vindos de terceiros ou ... -
Acórdão nº 1017163-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PLEITO À PENHORA DE 30% DO SALÁRIOS DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os...
... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de ... trabalhador autónomo e os honorários de profissional ... liberal. (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÁMARAS ... ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR ... TEODORO BORGES, Quarta Cámara de Direito Privado, ... -
A fundamentação dos direitos humanos: multiculturalismo, liberalismo e a visão pragmatista
A tese aqui apresentada defende que o pragmatismo filosófico está mais próximo das concepções liberais do que do relativismo das teorias comunitaristas. A abordagem pretende mostrar visões teóricas distintas sobre o dualismo universalismo-relativismo. As teorias comunitaristas, que estão preocupadas em negar a visão liberal universalista, serão apresentadas por meio de Axel Honneth, Nancy Fraser...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... , que estão preocupadas em negar a visão liberal universalista, serão apresentadas por meio de ... ça de Robert Nozick e sua crítica ao estado interventor. Aqui o objetivo é apresentar a ... -
Do Estado Liberal ao Estado Social
... ços para a teoria constitucional, na medida em que marca, ao mesmo tempo, o nascimento do Estado nacional propriamente dito e o surgimento do Direito Internacional, tal qual é entendido até hoje e, num segundo momento, marca a gênese do Estado de Direito e do constitucionalismo democrático, ...
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O direito universal e o brasileiro no século XIX
Em face do primado das revoluções inglesa, americana e francesa dos séculos anteriores, juridicamente sistematizadas no Código Civil de Napoleão de 1804, o século XIX apresentou-se hegemonizado pela burguesia. Esta rapidamente transferiu-se do plano comercial para o industrial e financeiro, com o último significado, nas expressões de Lenine, “imperialismo, etapa superior do capitalismo”. Tal...
... Tal expressou a passagem do capitalismo individualista e liberal da Revolução Francesa, marcada pela Declaração dos Direitos do Homem, ... , com as grandes corporações em condições de envolver o(s) Estado(s) ... Estes, então, lançaram-se a furiosa corrida armamentista pela ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... positivismo jurídico tem relação direta com o fortalecimento do Estado, que determina o direito vigente no seu território, mas também com a ... O jus gentium, mais liberal, se contrapunha ao jus civile. Com a expansão, o jus gentium passou a ser ...
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Acordao Nº 122132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2. Uma vez firmado o contrato...
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Acordao Nº 122132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2. Uma vez firmado o contrato...
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Acordao Nº 122132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2. Uma vez firmado o contrato...
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Acordao Nº 122132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2. Uma vez firmado o contrato...
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Acordao Nº 122132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2. Uma vez firmado o contrato...
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Processo nº 0020804-38.2015.8.19.0008 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil Subjetiva Do Profissional Liberal. Artigo 14, § 4º, Do Código de Defesa Do Consumidor. Dentista. Alegada Má Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Provimento para que O Réu Restitua O Valor de R$ 4.200,00 (quatro Mil e Duzentos Reais), Referente Ao Serviço Não Prestado. Autora Informa que Foi Acometida de Doença Grave (tumor Na Mama) No Ano
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Acórdãos nº 0061809-34.2013.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
COMPETÊNCIA RECURSAL. Honorários de profissional liberal. Serviços de contabilidade. Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços profissionais contábeis. Dívida proveniente de prestação de serviços de profissional liberal. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III do E. TJSP (da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado). Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2015.0000849013 ... Honorários de profissional liberal. Serviços de contabilidade. Ação de execução ... -
Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... garantista, seguindo todos os princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito que lhe são pertinentes, isto é, a contar com ... a) Direito Penal de primeira velocidade: modelo de direito penal liberal--clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de ...
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Acordao N° 1614147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal (art. 14, § 4º, cdc). Danos materiais, morais e estéticos. Erro na prestação de serviços odontológicos. Dano estético. Não comprovação. Apelo não provido. 1. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, § 4º, deve ser apurada...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL ... (ART. 14, § 4º, CDC). DANOS MATERIAIS, ... ausência de informações seguras sobre o estado" clínico da autora/apelante, ao tempo da contrata\xC3" ... -
Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... esse raciocínio, o artigo trabalhou as vertentes abolicionista, liberal e laboral que versam acerca da prostituição, na tentativa de compreender ... Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... -
A regulação das profissões de saúde na França
A regulação jurídica das profissões de saúde faz parte de uma política de saúde pública e contribui para o estabelecimento de um sistema de saúde de qualidade e acessível a todos. No entanto, há muito tempo, as questões regulatórias são monopolizadas por entidades profissionais, principalmente pelos conselhos médicos, que defendem um sistema liberal e a autonomia jurídica das profissões. A regulaç
... corps médical, défendant un système libéral et une autonomie juridique des professions ... Revista de Direito Sanitário , São Paulo, v. 17, n. 3, p. 77, fev ... ítica de saúde é responsabili-dade do Estado” 1 , nem sempre foi assim. A construção de um ... -
A teoria da justiça de martha nussbaum e os direitos humanos
O presente artigo visa analisar criticamente a pretensão de racionalidade da teoria da justiça de Martha Nussbaum e sua compatibilidade com o contratualismo liberal, de modo a aferir a viabilidade para servir de complemento à teoria da justiça como equidade de John Rawls. Almeja-se também demonstrar em que medida a resposta a essa questão impacta na teoria dos direitos humanos e nos estudos...
... e compatibilidade com o contratualismo liberal. Nesse sentido, o exame da racionalidade da ... e nos estudos acerca do escopo do Estado nacional no panorama da globalização ... políticas que governam sua vida; direito" de participação política, expressão e associa\xC3" ... -
A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
340 • O Direito" Civil nos Tribunais Superiores ... A REGULAÇ\xC3" ... e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... Assim, o direito civil constitucional marca a adoção de um Estado Social que altera paradigmas antes fixados pelo Estado de Direito Liberal, ...
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Estado de derecho y derechos humanos
O presente trabalho busca avaliar algumas características centrais do conceito de Estado de Direito e sua fundamental relação com a democracia como processo histórico de legitimação sempre aberto a uma revisão crítica. Por conseguinte dita análise permite entender a essencial conexão da formação jurídico-pol
... el Estado de Derecho con diferentes tipos de sociedad y de Estado (liberal, social, democrático) en función precisamente del grado de exigencia, de ... Professor Catedrático em Filosofia do Direito da Universidad Autónoma de Madrid. Autor de uma série de importantes ... -
Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... , quer seja constitutiva do modelo de Estado, quer seja pela mudança operada na ilosoia e na ... histórico desde o Estado de Direito Liberal, passando por um Estado Social, modelos ...
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Acórdãos nº 2016818-32.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Febrero de 2019
Competência recursal. Demanda envolvendo honorários de profissional liberal. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016818-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú -
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000078368 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Demanda envolvendo honorários de profissional liberal". Competência atribuída às Câmaras que integram a Subse\xC3" ...