estado de direito liberal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-67.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de consumo, bem como relações de caráter público-administrativo, que...
...HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ... servidores administrativos e entes de Direito Público (STF). Recurso de revista conhecido e ...-67.2008.5.03.0081, em que é Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS e Recorrida DANIELA CUNHA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106922-19.2018.8.19.0038 (Criminal), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ORTODONTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL E OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA. 1. Parte autora que pretende a condenação dos réus à devolução dos valores pagos para realização de tratamento ortodôntico, bem...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO. CONSUMIDOR. TRATAMENTO. ORTODONTICO. BILIDADE. SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL" E. OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. COMPROVAÇ\xC3"... -
A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ...liberal burguês, foram lançadas neste documento as ...
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Decisão Monocrática nº 50008056720188210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. Caso em que é deduzida, na petição inicial, pretensão dirigida ao adimplemento de honorários profissionais decorrentes de contrato de prestação de serviços de assessoria técnica na área da química. Hipótese em que se afigura descabida a distribuição do apelo na subclasse “direito privado não...
...AÇÃO DE COBRANÇA. honorários DE PROFISSIONAL LIBERAL. competência declinada. . Caso em que é deduzida, na petição ... se afigura descabida a distribuição do apelo na subclasse “direito" privado não especificado”, inserindo-se o recurso na subclasse “honor\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ...ônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos ... no caso concreto, em nítida afronta ao estado democrático de direito". Pugnou pela ... -
Processo nº 0009008-21.2013.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato Mandato. Relação de Direito Civil. Ausência de Vulnerabilidade Das Partes. Atraso No Repasse de Indenização À Cliente, por Profissional Liberal, e Honorários Advocatícios. Matéria de Competência de Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Aplicabilidade, por Analogia, Do Enunciado Nº 17 Do Aviso Tj Rj Nº 15/2015 Desta Corte. Declínio de...
PODER JUDICIÁRIO . 1 . 302. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...CONTRATO MANDATO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. . ...LIBERAL, E HONORÁRIOS . ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
... da LICC - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse ... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ..., programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ...ção e concretude da democracia liberal. A tutela da participação adequada e ...
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Acórdãos nº 0002046-02.2010.8.26.0619 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
Competência. Apelação. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Demanda relativa a honorários de profissional liberal. Competência da Seção de Direito Privado III. Julgamento anterior de recursos em feito conexo. Redistribuição já determinada por outra C. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0002046-02.2010.8.26.061
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: ...liberal. Competência da Seção de Direito Privado III. Julgamento ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
...DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA ... a mais eloqüente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou ...E uma decisão liberal que supera o entendimento meramente literal do ... -
Teoria Geral do Direito
...O direito positivo é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras disciplinadas para regular a vida de ... o direito individual, ultrapassando-se a concepção romana ou liberal clássica do Direito;. 5ª) de direito misto — Orlando Gomes entende ...
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Acórdão nº 0002685-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Agosto de 2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA RECONHECENDO, EX OFFICIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ENGENHEIRO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. INÉRCIA EM PROMOVER O PAGAMENTO CONVENCIONADO CONTRATUALMENTE....
...engenheiro autônomo, e, portanto, profissional liberal, celebrou contrato de prestação. de serviços com a ré do processo ...CONVENCIONADO CONTRATUALMENTE. NATUREZA. CONTRATUAL DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE. VÍNCULO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO. SUMULADO PELO ... -
Acordao N° 1243286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito processual civil. Penhora. Conta corrente. Profissional liberal. Valor inferior a 50 salários mínimos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. I - nos termos do art. 833, iv, do cpc, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios em virtude de seu caráter alimentar. Ii - a regra geral da...
...Acórdão Nº. 1243286. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONTA CORRENTE. SIONAL LIBERAL. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. CARÁTER ... -
Processo nº 0469810-72.2012.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Civel. Responsabilidade Civil de Profissional Liberal. Tratamento Odontológico Mal Sucedido. Dano Material e Moral. Relação de Consumo. Competencia Das Cãmaras Civeis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competencia Absoluta Em Razão Da Materia. Declinio Em Favor de Uma Das Camaras Especializadas. a Responsabilidade Civil de Profissional Liberal (art. 14, §4º Do Cdc) Atrai a...
. 116. . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...PROFISSIONAL . LIBERAL. . TRATAMENTO . ...CIVEIS . ESPECIALIZADAS . EM . DIREITO" . DO . CONSUMIDOR. . COMPETENCIA . ABSOLUTA \xC2"... -
Processo nº 0016305-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Relação jurídica de consumo. Ação de reponsabilidade civil por suposto erro médico. Inversão de ônus da prova. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Possiblidade de aplicação do instituto jurídico em caso de reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva de profissional liberal. Requisitos...
22. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...de profissional liberal...ção do fato constitutivo do direito – . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-14.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
...HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ... servidores administrativos e entes de Direito Público (STF), não abrangendo, ainda, ...-14.2008.5.03.0081, em que é Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS e Recorrido ALEXANDRE MAGNONI. O ... -
A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
...-se o paradigma positivista e o antigo entendimento de que apenas o Estado estaria vinculado aos direitos fundamentais. . Projeta-se, dessarte, a ... conexão com um determinado modelo de Estado de Direito (Estado Liberal, Estado Social ou Estado Neoconstitucional) e, na sua esteira, o modo de ...
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Acordao N° 1310834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio eletrônico em conta corrente. Verba remuneratória. Profissional liberal. Impenhorabilidade. I. De acordo com a jurisprudência dominante, ressalvadas as exceções legais, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas descritas no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil. Ii. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à
...Acórdão Nº. 1310834. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...VERBA REMUNERATÓRIA. PROFISSIONAL LIBERAL. IMPENHORABILIDADE. I. De acordo com a ... -
Human rights in procedural democracies: a contribution to the debate
If human rights find an unsafe development in regimes whose public choices are guided by market rules, they also find a fragile development in liberal democracy. Liberal democracy – descriptive, procedural and to some extent minimalist, primarily concerned with formally securing classic individual freedoms – now faces an acute crisis, with its historic achievements threatened by populist and...
... Direito Econômico e Socioambiental . ISSN 2179-8214 ... Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Brazil) ... encontram ambiente frágil na democracia liberal. A democracia liberal – descritiva, ... -
Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
...ções e conquistas e, para tanto, o Direito pode servir de valiosa ferramenta. No dizer de ...ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil" (Constituição, art. 7º, XXX). Embora a ...336-337) aludem à dimensão liberal ("a idéia de igual posição de todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia
... DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO LIBERAL. O Regional destacou que o reclamante não ...ício de alguns empregados não acarretou direito aos demais, sem que tivesse sido efetivamente ... parte): o benefício é concedido pelo Estado, e por isto não há lide a respeito, no sentido ... -
Processo nº 0047017-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória Entre Pessoa Física e Médico Profissional Liberal. Suposta Falha Na Prestação de Serviços Médicos. Relação de Consumo Caracterizada. Declínio de Competência. Ação Indenizatória, Cujo Pedido Inicial funda-se Na Alegação de Erro Médico Na Realização de Cirurgia...
23. . Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . Gabinete da Desembargadora ...DIREITO...ÍSICA E MÉDICO PROFISSIONAL LIBERAL". . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE \xC2"... -
Análise ds aspectos material e formal da Constituição
O presente trabalho se destina basicamente a uma abordagem da moderna teoria do direito constitucional em especial dos chamados aspectos formais e matérias da Constituição. Para tanto, faremos uma análise histórica acerca das origens do fenômeno do constitucionalismo, bem como do seu desenvolvimento durante a passagem do Estado liberal ao Estado social....
...Buscavam assim limitar atividade deste Estado absolutista, presente em todos os ramos da ..., não sendo obrigado à obedecer ao direito que ele mesmo criava. 4 Destarte, é palmar que ...@1. Do Estado Liberal ao Estado Social. Mister é para nós aqui é ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE JUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ...Uma leitura de matiz liberal, forte na proteção da liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
...ônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... dos valores e das consequências, para o Estado, para a sociedade, daquela situação especial. ...