estado de direito liberal
-
Acórdão Nº 0805048-12.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-08-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL CAUSADA POR ERRO DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPLANTE DENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO COM MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 966 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSALAÇÃO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... INDENIZATÓRIA POR ... ERRO DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPLANTE DENTÁRIO ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em EXTINGUIR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-880400-57.2001.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... denominada carimbo, não era detentor de direito adquirido à complementação, mas de mera ... do ponto, seja porque era profissional liberal, ou porque ocupava cargo de confiança. Nesse ...
-
Acórdão nº 98811 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1984
TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES E NÃO DO FUNDO DO DIREITO. PREJULGADO ENTENDIMENTO LIBERAL, A ETERNIZAR PRETENSÕES, O QUE DEVERIA MERECER A ATENÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO.
-
Acórdão nº 98811 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1984
TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES E NÃO DO FUNDO DO DIREITO. PREJULGADO ENTENDIMENTO LIBERAL, A ETERNIZAR PRETENSÕES, O QUE DEVERIA MERECER A ATENÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO.
-
Acórdão nº 0001023-91.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE ... CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS ... ESPORÁDICA. REGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL ... LIBERAL". TAXISTA. AUTUAÇÃO POR AGENTES DA AGERBA ... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO L\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5011255-92.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - EXCLUSÃO - AUTORIDADE COATORA: SOMENTE Os representantes do ente ideal, NÃO O AGENTE RETENTOR (O CONTRATANTE DA OBRA) - COMPENSAÇÃO - ADMISSIBILIDADE POR MANDADO DE SEGURANÇA - RESSALVA DE FUTURA AÇÃO CONDENATÓRIA - ÔNUS FINANCEIRO SUPORTADO PELO PRESTADOR. 1. No mandado de segurança é ré a pessoa jurídica de...
... Cabe ressaltar, de início, que o STF segue compreensão liberal quanto ao tema, inclusive em repercussão geral: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO ... Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao ... -
Entre consciência individual e autoridade estatal: breves reflexões sobre a desobediência civil no Estado Democrático de Direito
O presente artigo pretende demonstrar que a desobediência civil é um direito fundamental. Para tanto, discute-se a evolução do Estado e dos direitos fundamentais, passando pelas fases do Estado liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Em seguida, apresenta-se a uma breve análise histórica da ideia de desobediência civil, para ao final se discutir as características próprias desse...
... Para tanto, discute-se a evolução do Estado e dos direitos fundamentais, passando pelas fases do Estado liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Em seguida, apresenta-se a uma breve análise histórica da ideia de desobediência civil, para ao ... -
Acórdãos nº 1006684-95.2015.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000918556 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Ação relativa a honorários de profissional liberal. Competência afeta a uma das Câmaras da terceira Subseção de ...
-
Déficit Político do Poder Judiciário
... ; o Right to Financial Privacy Act (Lei do direito à privacidade financeira), de 1978; o Privacy ... que o formato de Judiciário herdado do Estado autoritário brasileiro não tem condições de ... públicas, que, segundo a concepção liberal clássico-moderna de democracia, estariam ...
- Acórdão nº REsp 1028086 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... Assim, a igualdade do Estado Liberal não se equivale às igualdades no Estado Social ...
-
Teoria dos Direitos Fundamentais
... e sua correlação com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado ...
-
Acórdão Nº 5008568-78.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... OSTF, como demonstra o julgado j citado,segue compreenso liberal quanto impossibilidade de incluso dos materiaisempregados na base de ... , a Egrgia 5 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao ...
-
Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700-34.2011.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... ônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... obrigações; e casos há, assim, em que o Estado, para 'cumprir a sua obrigação positiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-20.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ... servidores administrativos e entes de Direito Público (STF), não abrangendo, ainda, ... JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ESTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... se desvelava na sociedade industrial e liberal. Como leciona Fábio Konder Comparato, “essa ...
-
Processo nº 0395089-52.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio ... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... HONORÁRIOS\xC2" ... PROFISSIONAL LIBERAL. ... PRETENSÃO ... RECEBIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-05.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ... servidores administrativos e entes de Direito Público (STF), não abrangendo, ainda, ... -05.2007.5.03.0081, em que é Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS e Recorrido ELOÍSIO DE OLIVEIRA ... -
Un Code Pénal Pour l'Unité Italienne: le code Zanardelli (1889) - La Genèse, le Débat, le Projet Juridique
O presente artigo analisa o processo de formação do primeiro código penal italiano posterior à unificação política do país, o chamado Código Zanardelli de 1889. Uma análise que contextualiza a codificação não somente na cronologia dos fatos políticos, mas também, por exemplo, na ciência do direito penal italiana do século XIX. Uma ciência do direito penal - conhecida sob o nome de "escola...
... , mas também, por exemplo, na ciência do direito penal italiana do século XIX. Uma ciência do ... ambiguidade: no interior de um código liberal, por exemplo, dispositivos rígidos para ... -
Acordao N° 1437166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Hospital particular. Erro médico. Profissional liberal. Responsabilidade civil. Requisitos. Obrigação de meio. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil do médico, em se tratando de profissional liberal, pressupõe a verificação da culpa, tal qual prevê o art. 14, § 4º do cdc e art. 951 do código civil. 2. A responsabilidade da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO ... PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO ... recorrido, teve agravado o seu estado de saúde, porquanto, além de perder a ... -
A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais ... função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, ... -
Acordao N° 1680337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Impugnação. Impenhorabilidade. Alimentos. Honorários de profissional liberal. Ônus da prova da parte executada. Ausência de extratos bancários. Recibos unilaterais. Movimentação de valores. Insuficiência. Constrição mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Ao oferecer impugnação à penhora, deve a parte executada
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA ... AUSÊNCIA ... PARTE IV. A DEFESA NO ESTADO ... CONSTITUCIONAL. Página RB-6.8 ... [2] ... -
Acórdão Nº 5000530-32.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA ... ... de Justiça esclareceu que a mesma visão liberal se aplica a materiais vindos de terceiros ou ...