estado do parana
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVI – n. 21 – Maio 2021 . Inovação, propriedade ... Por fim, analisa-se o estado da inovação no Brasil e verifica-se que as ferramentas da análise ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... Titular de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná . I. Estrutura do arquivamento . Em um sistema processual penal como ...ão, é a remessa dos autos ao procurador-geral, chefe do MP em cada estado-membro da federação ou, se for o caso, ao procurador-geral da ...
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Captação, Intermediação e Aplicação no Financiamento Bancário do Agronegócio
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VIII | N. 6 | NOVEMBRO 2013 . 249 . . EXCERTOS . ... justamente fora do ministério (e até, de certa forma, fora do Estado ) 1 . . Hoje, o Brasil cultiva aproximadamente 80 milhões de hectares, ...
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Acórdão Nº 0001989-62.2017.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, I E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 9.766/79) E DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ – INVIABILIDADE –...
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Acórdão Nº 0030497-60.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DA MÃE DOS AUTORES POR FASCIÍTE NECROTIZANTE. ATENDIMENTOS FORNECIDOS POR TRÊS HOSPITAIS DIFERENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL PRIVADO POR ATENDIMENTO PARTICULAR. ARTS. 932 E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA. DIAGNÓSTICO REALIZADO NA SEGUNDA CONSULTA. INTERNAMENTO E...
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Acórdão Nº 0011303-84.2010.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. cirurgia de adenoamigdalectomia – extração de amigdalas. morte do paciente. criança com 04 anos de idade. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência de das partes. RECURSO DO RÉU/MÉDICO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO não FOI ADEQUADO E CAUSOU A PERFURAÇÃ
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Acórdão Nº 0003757-69.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR APENAS DAS CORRÉS ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA E BRA INCORPORADORA LTDA. – INSURGÊNCIA DO CORRÉU WERNER GENTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE SÓCIO DE EMPRESA QUE, EM TESE, TERIA DADO AZO AO ATRASO NA...
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Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –
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O ser humano no centro dajustiça
.... 288 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 . JUSTIÇA . 60 REVISTA ... tem início a partir da Constituição de 1934, com o Estado do bem-estar social. A Constituição de 1988 é de grande relevância ...
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O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
... Lindenmeyer Eche 1 Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná Introdução O Dir e ito Adminis trativo Sancionador (DAS) não ... cíveis-administrativas que reclamavam uma punição por parte do Estado por meio do Estado-juiz. É dessa evolução e do entendimento de que, ...
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... 204 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 . . DIREITO PENAL ABSOLUTÓRIO X DIREITO ..., logrou-se obter uma hipótese de pesquisa, tendo como parâmetro o estado da arte sobre a temática, identificando-se que a doutrina e a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1178, DE 11 DE AGOSTO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação para Material Medico-cirurgico, Destinado Ao Hospital Santa Margarida de Pato Branco, Estado do Parana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5115, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta do Imposto de Importação Equipamentos Importados por Moveis Vogue Ltda. - Industria e Comercio, Destinado a Sua Associação Placas do Parana Ltda.
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Análise do gasto público ambiental nas dez maiores economias regionais do Paraná
O objetivo deste artigo foi estabelecer um panorama do gasto público ambiental per capita nas dez maiores economias regionais do Paraná, ponderando três períodos: de 2002 a 2005, de 2006 a 2009 e de 2010 a 2013. O conceito de gasto público ambiental, utilizado, considerou as variáveis da despesa agregada, nas categorias de gestão ambiental e saneamento, com a incorporação de todas as...
... . O desafio que se apresenta ao Estado, a ser gerido sob o prisma da compreensão entre causas e consequências, numa visão normativa, é o de promover equidade, reconhecendo que o gasto ... -
Acórdão Nº 0002707-11.2012.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE RECOMPRA DE GRÃOS (MILHO) – WASHOUT – AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO – CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO COMPRADOR INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (TJPR - 3ª C.Cível - 0002707-11.2012.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.:...
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O cavalo de troia do processo penal
... 70 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 . . O CAVALO DE TROIA DO PROCESSO PENAL . ... do acusado, de elementos de prova como objeto de negociação com o Estado. . 3. A internacionalização da justiça negocial: agradando a gregos e ...
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Acórdão Nº 0016565-32.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELOS AUTORES.1. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA NO SANEAMENTO, SEM RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO DO APELO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA DE FORMA...
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Acórdão Nº 0065635-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL (COTA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA NO SISTEMA TIME-SHARING OU MULTIPROPRIEDADE IMÓVEL). SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O PROCESSO REJEITANDO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA, NO...
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Fatores Motivacionais X Engajamento: Organização Militar do Interior do Paraná
Este estudo analisou um público alvo ainda pouco pesquisado na área de gestão de pessoas, os militares do Exército Brasileiro nas graduações mais baixas, cabos e soldados. O objetivo foi verificar quais são os fatores motivacionais que levam esses militares ao engajamento ou reengajamento nas fileiras do Exército. Foram utilizadas como variáveis os fatores demográficos, motivacionais e de clima...
...étodo de pesquisa utilizado foi o quantitativo exploratório com a participação de 104 militares de uma Organização Militar do Interior do Estado do Paraná. Chegou-se à conclusão, após análise e tabulação dos dados obtidos por meio de questionário, que há um bom convívio entre os ... -
Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...
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Acórdão Nº 0027494-18.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 94.0008514-1 – RECURSO DA CASA BANCÁRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO – NÃO PROVIMENTO – FACULDADE DO CREDOR EM DIRECIONAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA A UM, A ALGUNS OU A TODOS OS DEVEDORES –...
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Acórdão Nº 0002685-96.2010.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO DO BRASIL): CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA. ARTIGO 239, § 1º, DO CPC –...
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Acórdão Nº 0020282-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. devolução de valores pagos, cobrança de multa contratual, alugueres e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação 01 – Recurso da ré AMPR Arquitetura e Incorporações Ltda.: Pretensão de afastamento da culpa pelo atraso na entrega do imóvel. Alegação de caso...
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Acórdão Nº 0029897-30.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. “DECISUM” SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A...
- Decisão monocrática Nº 0004591-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-02-2023