estagiario tem direito a 13º
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL
... que SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE foi inscrito no quadro de estagiário da Seccional pelo período de 18/04/2008 a 18/04/2010, sob o nº 7.177-E, ... e a Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que, sendo o Direito Penal a ultima ratio, não deveria punir conduta que os outros ramos não ... -
Remuneração
... dos empregados é um assunto multidisciplinar, envolve não só o Direito do Trabalho, mas também o direito tributário, previdenciário, assim ... 69 do Decreto n. 9.579/2018) ... Com relação ao estagiário, o entendimento é diverso ... Estágio é ato educativo escolar ...
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Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 17ª edição ... FUNCIONALIZAÇÃO DA ... 1 Estagiário em Gustavo Tepedino Advogados. Graduando em Direito pela Faculdade de ... -
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... , de alvará judicial, entendo presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente diante do prazo estipulado e da necessidade ... RAPHAEL MENDES DOS SANTOS NERY Estagiário de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times ...
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Legislação Complementar
... de Aprendizagem do MTE e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando atenderem menores de dezoito ... equivalência constem no Termo de Compromisso firmado entre o estagiário, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio. (Redação ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... ília, presentes eu mesmo, Fernando Fontainha, professor da FGV DIREITO Rio; Carlos Victor Nascimento dos Santos, assistente de pesqui - sa da ... aluno de graduação, depois foi meu monitor, depois foi meu estagiário, depois veio trabalhar comigo e cresceu no escritório. Foi meu braço ...
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E diz o estagiário: 'Excelência, lembre-se sempre da Constituição'!
E diz o estagiário: "Excelência, lembre-se sempre da Constituição"!
... Conheci Luiz Fux nos anos 90, no Hotel Glória, onde o juiz e professor James Tubenchlack fazia o maior congresso de Direito do Brasil (Instituto de Direito). Figuras presentes em todos os Congressos, dentre outros: Calmon de Passos, Carmen Lúcia, Yussef Cahali, Luís ... -
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... passar de testemunha a reclamante, ou de perito a juiz, ou de estagiário a advogado ... Mas o entra e sai daquela sala não é apenas de ... com a forma como o feminino será avaliado no ambiente do Direito. Uma professora, especialista na preparação ... 6112.9 O Segundo ...
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O estagiário dirá, diariamente: Dra. Raquel, lembra-te da Constituição
Streck: O estagiário dirá: Dra. Raquel, lembra-te da Constituição
... Com ele ficaram, é claro, a Globo News e o Jornal Nacional. Sempre eles. Aliás, autoridades se tornaram reféns da mídia. E tudo virou um direito de torcedores ... Como explicar a denúncia de obstrução da justiça oferecida contra o ex-presidente Lula, se o próprio STF já dissera, em caso ... -
Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
... trabalho com o coração enternecido, ao se recordar – exatos vinte anos depois – de sua primeira atividade profissional, como estagiário junto à Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital – São Paulo/SP ... 2. Aqui, há um paradoxo: trata-se de dicotomia apresentada ao ...
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Acórdão Nº 58133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta CORTE já se manifestou,...
... oriundas do vínculo firmado entre o estagiário e o Poder Público, nas ... condições apresentadas ... 3. Agravo ... ideológico, ou seja, atua em nome próprio na tutela de direito alheio. Nota-se que ... tanto a matéria em debate (desvirtuamento do ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... Prevalecia a visão patrimonialista do direito, muito distante da valorização atual da dignidade da pessoa humana, ... Estão subindo em um elevador de obra de construção civil o estagiário, o pedreiro, o engenheiro e o gerente da obra, que auferem rendimentos ...
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Responsabilidade dos hospitais
... O doente internado tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana. 2. O doente internado tem ... “Responsabilidade civil. Doente internado em hospital. Estagiário no serviço médico. Culpa in eligendo ... Aplicação do art. 1521, III, ...
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Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
... profissionais de apoio abordados pela literatura 9 acerca do tema: o atendimento educacional especializado, a docência compartilhada e o estagiário mediador. Trata-se, conforme fomenta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de uma rede de apoio às escolas e ao aluno, com o intuito de promover a ... -
Improbidade administrativa
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 539 ... Capitulo XX ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... destacar que a Segunda Turma do STJ decidiu que “o estagiário" que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou n\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º O direito do militar ao sôldo tem início na data: ... 1 - do ato de promoção, do ... O disposto neste artigo aplica-se ao militar da reserva quando estagiário, convocado para o serviço ativo, ou nomeado para exercer função na ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ... carga àquele que não é advogado somente nas hipóteses de estagiário inscrito na OAB e que apresente o substabelecimento ou procuração ...
- Apesar de dezenas de leis, discriminação contra pessoas com autismo ainda é recorrente
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Jurisdição e competência
... A jurisdição é a atividade estatal de “dizer o direito”, consistente em realizar o Direito de modo imparcial, imperativo e ... com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do estagiário, por exemplo ... Todavia, a jurisprudência do STJ é pela ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... á o agente procurando arbitrariamente efetivar o exercício de um direito ... A ilegitimidade da pretensão do sujeito ativo deve ser sempre ... que participem diretamente das referidas atividades laborais (estagiário de Direito, secretária de consultório médico, escrevente cartorário) ...
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Parte I - Matemática básica
... (Escrevente Técnico Judiciário – TJ/SP – VUNESP) Um estagiário de um escritório de advocacia aproveitou o mês de férias na faculdade ... sua área sombreada, o inferior esquerdo possui 9/9 e o inferior direito 1/9. Como cada triângulo possui 1/4 da área total do triângulo externo, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ...
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Um jantar de fim de ano para os estagiários. Antes que façam greve!
Um jantar de fim de ano para os estagiários. Antes que façam greve!
... Se ficar nervoso ao ler, peça um chazinho de maracujá ao seu estagiário ... Ao trabalho, pois ... “Era primeiro de maio e fazia um belo dia ... dos juízes do que lidar com doutrina e leis (ela comparou o Direito ao baseball), talvez tenha se esquecido dos estagiários (lato sensu, ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1 ... que ele interaja, na condição de advogado – e não de estagiário, por exemplo – em escritório de advocacia que atue na causa ...