estatuto do desarmamento doutrina
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Decisão da Presidência nº 35786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... o exercício dessa prerrogativa; (c) o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003) trouxe ... A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0004111-19.2009.8.08.0000 (100090041110)), 04/02/2010
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0004111-19.2009.8.08.0000 (100090041110)), 11/01/2010
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Acórdão nº 1.0521.07.057991-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009
... 12 do Estatuto do Desarmamento, enquanto for concedido prazo aos ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador ... III. Afastado o ...
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Decisão com número 5545585-05.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022
... FOGO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FOI ... DADA VOZ DE PRISÃO A ... acima mencionado, intitulado pela doutrina e jurisprudência como flagrante próprio, eis ...
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Sentença com número 5046687-46.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 03-10-2022
... preconiza a Doutrina do Patrulhamento Tático. Após fazer a pesquisa ... de roubo e uma passagem do artigo 14 do Estatuto ... do Desarmamento e que José Anastácio ...
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A prática do novo júri
... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... Manual do Júri ... A doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de ... , inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma ...
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de comprovar ... Ocorre que, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, declarações ...
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Eficiência e direito penal
... Parcela da doutrina, entretanto, questionou a condição de ... indícios de que as políticas de desarmamento, sobretudo aquelas associadas a legislações ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), 98 no que se refere aos novos ...
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Decisão com número 5073868-47.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... 12 do Estatuto do Desarmamento ... Desta forma, verifica-se que ... , o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, ... razão pela qual deixo de avaliar esta ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... Porém, a doutrina majoritária entende que, contrario senso , se o ... ção raspada na Lei 10.826/2003 (Estatuto" de Desarmamento) ... MANUAL DE DIREITO PENAL \xE2\x80" ...
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Direito Penal
... ) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, e considerando, ainda, a ... legislativo anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente ... 1: ... : (A) A lei 10.826/03 (Lei do desarmamento), passou a tipificar a conduta consistente em ...
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Decisão monocrática Nº 1394874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... O Estatuto do Desarmamento é norma federal e, de forma ... ça e ao adolescente, ou seja, à luz da doutrina da proteção integral em que estes são vistos ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “B” (FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência de uma ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ...
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Penal
... Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus ... Estatuto do ... REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 667 I DEZ20/JAN21 ... Desarmamento – Pena-base do delito de lesão – Redução ...
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Decisão da Presidência nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o art. 250, §1º, II, 'b', ambos do Estatuto Repressivo ... Dessa forma, acolho parcialmente ... 2 ... A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 ( ... ) ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003 ...
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Decisões Monocráticas nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o art. 250, §1º, II, 'b', ambos do Estatuto Repressivo ... Dessa forma, acolho parcialmente ... 2 ... A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 ( ... ) ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003 ...
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Decisão monocrática Nº 7323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... do Distrito Federal em regulamentar o Estatuto do Desarmamento ... Inicialmente, pleiteia a ... É por esse motivo que a doutrina afirma que o cabimento do mandado de injunção ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Processo nº 2005.024.000346-8 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2009
... MARCUS QUARESMA FERRAZ Estatuto do Desarmamento. Artigo 14 c/c artigo 20, ambos ... ?pio da consun??o, vem prevalecendo na doutrina e na jurisprud?ncia o entendimento segundo o ...
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Conclusão
... , a premissa utilizada a definiu como o estatuto maior ... Analise economica da expansao do ... direitos de liberdade para os quais a doutrina atribui diversas nomenclaturas, sem, entretanto, ... à política brasileira de desarmamento, procedeu-se ao estudo dos dados empíricos ...
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Magistratura TJBA 2019
... ção pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro ... 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ( ... ) Funda-se essa ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a probabilidade de ...
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As organizações internacionais
... ção, quando age em desacordo do estatuto organizacional; há uma responsabilidade da ... , de acordo com a Carta, sobre desarmamento e regulamentação do armamento, sobre os ... ; e d) as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas de nomeada das diferentes ...
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Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Alega ainda que a ... ência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária posicionaram-se no sentido de ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Para a doutrina clássica, a lei ordinária em tudo poderia ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da magistratura” ... Em situação paralela ... da vacatio legis do Estatuto do Desarmamento 146 ... Ora, sendo a Resolução nº 181 do ...