estatuto do funcionário público do rio de janeiro
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... o Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969. O art. 2º trazia um rol exemplificativo ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Em 15 de janeiro de 1919, é aprovado o Decreto Legislativo n ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da Advocacia), dispõe em seu art. 7º, § 2º, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. 8.906/1994, art. 7 o , XIV, ... /posts/557328701083093, acesso 18 de janeiro de 2016 ... de silêncio, que foi ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ... DE BARRA ... licença é direito do funcionário público e que do seu não ... exercício decorre ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229307-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
Apelação Cível. Pretensão do autor, funcionário público do Município do Rio de Janeiro, de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que a ré, também ocupante de cargo público no mesmo ente, apresentou expediente administrativo, no qual informou a suposta desqualificação e despreparo do demandante para o desempenho de suas funções nas chefias de órgão público...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO CÍVEL N.o ... funcionário público do Município do Rio ... de Janeiro, de ... na forma do artigo 85, § 11, do estatuto ... processual civil ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153555-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E PECULATO - ARTIGOS 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013, 1º, DA LEI 9.613/98, 22 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E 312, SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR, POR 16 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DESTE CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Criminal ... Apelação ... Apelado: Ministério Público ... Relatora: Des. Maria Sandra Kayat Direito ... ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LAVAGEM OU ... OCULTAÇÃO DE BENS, ... PARTE, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO ... REPRESSOR, POR 16 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 31-05-2023
Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara de Direito Privado ... Público do Estado do Rio de Janeiro ... Juízo prolator ... 3º e 42 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa ... Idosa) e das Normas ABNT NBR ... disponibilização de um funcionário intérprete de libras, e não quatro”, ... sem, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/01/2019 13:00 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0030447-49.2014.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... POSSIBILIDADE. ... FUNCIONÁRIO" ... MUNICÍPIO ... PETRÓPOLIS. ... INEXIST\xC3" ... o art. 106, §3º do Estatuto dos ... público ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 02/02/2018 14:10 ... Conselho ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168611-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO AO "AVISO DE MIRANDA". NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: ... VIOLÊNCIA PRATICADA ... CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE ... PARA EXECUTAR ATO LEGAL ... APLICADO O ARTIGO ... 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME ... ABERTO. DETRAÇÃO PENAL ... -
Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 01/12/2017 14:07 ... Conselho ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 29/11/2017 17:47 ... Conselho ... : EDIMAR PEREIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 28/02/2018 17:00 ... Conselho ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/12/2019 17:20 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... - Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081784-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CORRUPÇÃO PASSIVA - ARTIGO 2º §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, §1º DO CP (11 VEZES), N/F ART. 71, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 21 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA - APÓS INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Primeira Câmara Criminal ... Habeas Corpus n\xC2" ... ARMADA E ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E ... CORRUPÇÃO PASSIVA - ARTIGO 2º ... 71, ... AMBOS NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR ... – SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 21 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/01/2019 18:46 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Penal
... ípio no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a existência de um ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O presente trabalho foi realizado com ... , o Código Civil brasileiro de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras ... público e do que é privado ao longo dos anos, e a ... o indivíduo pode ser taxado como um funcionário ruim, por exemplo, o que dificultaria a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000507-16.2017.8.19.0048 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. AUTOR QUE FAZ JUS A CONTAGEM DO TEMPO DESDE 1995. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O RESP 1.495.146/MG. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação ... 1- In casu, alega o autor ser funcionário público da ... Administração Pública ... DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... 4- Estatuto do Servidor Público do Município de Rio das ... -
Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... do crime de furto qualificado em 03 de janeiro de 2019, sendo proferida sentença condenatória ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ...