estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
47838 resultados para estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
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Prisão
...Trata-se de conferir direito a contraditório daquele que será objeto da ...Conforme o inciso II daquele regramento legal", também se considera em flagrante quando o indiv\xC3"...ão de regime prisional, havendo o cumprimento de 2/5 da pena para o primário e 3/5 para o ... (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de ...
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Teletrabalho em Tempos de Coronavírus e a Responsabilidade Civil
...No campo de direito do trabalho, inúmeros têm sido os debates em .... No formato baseado no cumprimento de metas, o trabalhador se vê compelido a ...ǰȱ capazes de atribuir ao patrão o dever de indenizar. . Contudo, a efetivação da .... Do ponto de vista legal, se houver o contágio no ambiente de trabalho, a ... de necessidade; d) legítima defesa; e) estrito cumprimento do dever legal; f) exercício regular ...
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Acórdão, Processo nº 0001133-23.2016.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... na fase inquisitiva, reservou-se ao direito de permanecer calado (fl. 10). A testemunha ... REDUZIDAS, PORÉM FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DAS ..., legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal exercício regular do ...
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Responsabilidade médica civil ou criminal
...Se a conduta adotada pelo médico no exercício de sua atividade causar dano ao paciente em ...b) A motivação do juiz;. c) O fundamento legal" de sua decisão; e. d) O dispositivo que condenar\xC3"... estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, conforme art. 65 do Código de Processo Penal ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... Flávia Siqueira . Doutora em Direito Penal pela UFMG, com período sanduíche na ... de um tratamento médico representa o exercício da sua liberdade e autodeterminação, de modo ...O dever" de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigaç\xC3"... seriam justificadas por um exercício regular de direito ou, a depender do caso, pelo estrito umprimento do dever legal. Nesse sentido, cf. por todos BRUNO, Aníbal. ... Do estrito cumprimento do dever legal. Porto Alegre: Sergio Antonio ...
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Simulado Delegado ES
... de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício egular do direito. . Em relação ao estrito cumprimento do dever ..., ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas ante-riormente à sua ...
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Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como ... estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Segundo o Ministério Público Federal, nos anos ... -
Decisão monocrática Nº 208770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
...ítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito ou estrito cumprimento do r legal). . Ainda que houvesse qualquer causa ...
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Decisão da Presidência nº 939966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
...INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE ... a prova da culpa do agente público no exercício da atividade. - Presentes as circunstâncias que ... do dever legal e no exercício regular de um direito, não constituindo posterior não ...
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Decisão monocrática Nº 1364927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. ... Código Civil de 2002, dispõe que o exercício regular de um direito reconhecido - expressão ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas ... alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela ... outra excludente de ilicitude, como um Exercício regular de direito ou mesmo um Estado de ... realizada por quem esteja atuando em Estrito cumprimento de dever legal ou em Exercício ...
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Decisão monocrática Nº 191021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA. ... justificante, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever ...
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
...Doutor em Direito na Universidade Federal de Pernambuco. Professor ... o direito material de punir, que é o poder-dever do Estado de aplicar a sanção penal ao autor da ... sendo vedado que se omita dessa obrigação legal, sob pena de responder criminal e ..., é um procedimento utilizado para o exercício do seu Direito de punir e, no Brasil, essa ..., a legítima defesa, o exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - FERIMENTOS - VIOLÊNCIA PERPETRADA NA ATUAÇÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO. - Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três...
...186, do Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três ...43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis ... motocicleta, após o policial militar, em estrito cumprimento do dever legal e exercício regular ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - FERIMENTOS - VIOLÊNCIA PERPETRADA NA ATUAÇÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO. - Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três...
...186, do Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três ...43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis ... motocicleta, após o policial militar, em estrito cumprimento do dever legal e exercício regular ... -
Lesões Corporais
... jurídica está implícita no próprio tipo legal delitivo (n. 1.5), que lhe estende a tutela ... comissiva por omissão, uma vez existente o dever jurídico de impedir o evento lesivo. Anibal ...ções que desestabilizam a segurança do direito protegido, desprovido, no entanto, do desiderato ...n. 9.7). . @9.5. Lesão corporal e exercício regular do direito. As lesões corporais ... situação adversa de perigo atual, ou no estrito cumprimento de dever legal como no caso do ...
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Acórdão nº 0800769-53.2021.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
..., pelos agentes públicos, nascendo assim, o dever do Apelado em ser condenado à título de danos ...ério Público Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço na ...É genérica quando o Estado tinha o dever legal de agir, mas, por falta do serviço, não impede ...ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR ...
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Considerações gerais acerca de alguns institutos de direito penal
...AÇÃO E OMISSÃO. A ação é o exercício de uma atividade final, dirigida, ..., quando o agente omite-se a realizar um dever sobre o qual estaria obrigado a agir, dando azo ... alemã Tatbestand que significa o modelo legal do comportamento proibido e compreende o conjunto ... de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, o exercício regular ...
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Prefácio
...A pessoa jurídica no Direito brasileiro. A existência de entes sociais que, ... do Código de Processo Civil, há previsão legal da representação em juízo de sociedade sem ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou em exercício ...regular minuciosamente a produção, distribuição e ...
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Decisao Nº 8009356-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... . . IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTão JUDICIÁRIO de 1º GRAU . . . . ... sofreria uma punição cujo regime de cumprimento" seria mais gravoso do que se encontra atualmente.\xC2"... Estado de Necessidade, Legítima Defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... contrariedade consciente e voluntária a um dever contido em um mandamento. Foi a partir dessa ... conteúdo semântico da palavra culpa no direito romano para que ela adquirisse o significado de usência de diligência no cumprimento de um dever. . Na Idade Média, essa concepção ...Não que os fatos em sentido estrito, acontecimentos naturais, sejam indiferentes ao ... a conduta transformando-a em um exercício regular de direito ou legitimando a ação por ...ência de regra clara, com a descrição legal dos pressupostos de sua incidência, não ...
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Decisão da Presidência nº 585901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, estabelecida pelo art. 133 da ..., no exercício do mandato, e no cumprimento do dever legal ( ), especialmente, em se ... tidas por injuriosas foram proferidas no estrito âmbito de discussão da causa, em petição de ...EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. ...
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Decisões Monocráticas nº 585901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, estabelecida pelo art. 133 da ..., no exercício do mandato, e no cumprimento do dever legal ( ), especialmente, em se ... tidas por injuriosas foram proferidas no estrito âmbito de discussão da causa, em petição de ...EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0013100-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE. INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Não está ... das causas de exclusão da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, nos termos do artigo 133 da CF e do artigo 23, ...
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Questões de relevância prática e teórica no habeas corpus
..., tanto no âmbito da questão relativa ao direito material quanto processual. Uma vez que há ... por conduta fora das linhas da ordem legal, por autoridade coatora, com base em provas ...ção do instrumento que salvaguarda o exercício da dignidade da pessoa humana. O Parquet ocupa ...dever de agir etc.) . a.3) será excluído por vício ... b.2) Estado de necessidade . b.3) Estrito cumprimento do dever legal . b.4) Exercício ...