estrutura fundiaria e reforma agraria
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DECRETO Nº 89908, DE 03 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, No Municipio de Palmas, No Estado do Parana.
... - INCRA objetivarão, preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária da região; b) criação de até 30 (trinta) unidades ...
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DECRETO Nº 89900, DE 03 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, No Municipio de Bonito, No Estado de Mato Grosso do Sul.
... - INCRA objetivarão, preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária da região; b) criação de até 110 (cento e dez) unidades ...
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DECRETO Nº 89679, DE 17 DE MAIO DE 1984. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, No Municipio de São Felix do Araguaia, No Estado de Mato Grosso.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; e ... b) criação de até 550 (quinhentos e ...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... , órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da ... o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária, o reordenamento fundiário e a ... da reforma agrária, da reordenação fundiária e da agricultura familiar; ... VII - no que se ...
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DECRETO Nº 90898, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Decreto 89.811, de 19 de Junho de 1984, que Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, No Municipio de Alto Paraguai, No Estado de Mato Grosso.
... - INCRA objetivarão, preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária da região; b) criação de 110 (cento e dez) unidades ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... São Paulo: Urutu-branco; Altamira: Instituto Agronômico da Amazônia, 2017 ... PAULINO, E. T. Estrutura fundiária e dinâmica socioterritorial no campo brasileiro. Mercator, Fortaleza, v. 10, n. 23, p. 111-128, set./dez., 2011 ... SECRETARIA ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... recursos do FGS, observados a seguinte estrutura de cotas e os seguintes percentuais mínimos, ... ção, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do georreferenciamento do ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis ... exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou ... de créditos concedidos aos assentados da reforma" agrária e sobre a regularização fundiária no \xC3" ...
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DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... espacial desses migrantes, nem colocar à sua disposição infra-estrutura e serviços básicos no ritmo e intensidade com que a migração vem-se ... a) regularização da situação fundiária e readequação das áreas minifundiárias; ... b) implantação de ...
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DECRETO Nº 89958, DE 12 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Fixação de Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, Nos Municipios de São Felix do Araguaia e Luciara, No Estado de Mato Grosso.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; ... b) criação de 400 (quatrocentas) unidades ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2o Ato do Poder Executivo ... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... na defesa, entre outras propostas, de uma reforma agrária que possibilitasse o desenvolvimento ... (2011), contornar a irregularidade da estrutura" fundiária brasileira, que resulta da consolidaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000716-86.2013.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... , de 28 de fevereiro de 2011 promoveu a reforma administrativa no Poder Executivo e estabelece ... cidadania no campo, a regularização fundiária das terras públicas, a assistência técnica e ... autarquias do Estado do Maranhão, com estrutura, competências e regimentos estabelecidos por ... - tem por finalidade executar a política agrária do Estado, organizando a estrutura fundiária em ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... cidades, bem com à falta de uma efetiva reforma agrária pelo país ... Mais do que isso, o ... , assim como à reorganização da estrutura fundiária das cidades. Além disso, representa ... -
Decisão da Presidência nº 25298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2005
... ão Parlamentar Mista de Inquérito da Reforma Agrária e Urbana que, instaurada para realizar mplo diagnóstico sobre a estrutura fundiária brasileira, os processos de reforma ...
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O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... écadas do século XX foram marcadas por importantes mudanças na estrutura produtiva e na dinâmica socioeconômica rural brasileira, com impactos ... serem bastante tímidas e limitadas, o nível de concentração fundiária aumentou fortemente. Por exemplo, tomando-se o Índice de Gini 2 como ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0082532-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0098467-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...