Estudos constitucionais
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; ... III - realização de ... II - § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... III - art. 14 da Lei nº 12.800, de 23 de abril de ...
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Limites Restritivos ao Diagnóstico de Mutações Constitucionais
O foco central do trabalho consiste na estipulação de limites às mutações constitucionais, com atenção ao perfil plural, participativo e dialético de uma democracia
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - proceder a estudos criteriosos de avaliação periódica do mérito de cada programa ou ... 5.7. Comissão Provisória de Estudos Constitucionais ... O objetivo final do processo de institucionalização ora em curso é ...
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Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, ... Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível." ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de ... g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades ...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... II – atuação delimitada pelas atribuições constitucionais e orgânicas dos Poderes Executivos dos entes federados, observadas as ... V – realizar estudos e estabelecer estratégias para fundamentar propostas legislativas ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
... fundada numa concepção principialista das normas constitucionais. O artigo se divide em três momentos, inicialmente se propõe a analisar o desenvolvimento do constitucionalismo moderno e as bases do surgimento do neoconstitucionalismo, bem como suas principais teses a ao final avaliar a sua compatibilidade com o ordenamento constitucional brasileiro e as motivações e consequências de sua aplicação. Para o relato utilizou-se a base lógica...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da administração pública ral, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
... e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise histórica da regulamentação e uma crítica ao voto do Ministro Dias Toffoli no julgamento da ADI nº 2.404. Sustenta-se que, ao longo dos anos, a regulamentação da classificação indicativa foi aperfeiçoada, o que viabilizou o seu progressivo distanciamento do modelo autoritário da censura e a
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção da concepção estratégica nacional, na promoção de estudos, elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de ... ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política judiciária; ... c) direitos da ...
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Referências bibliográficas
... ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manual das ações constitucionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. ALMEIDA, Silvio. O que é racismo ... Revista Latino-Americana de Estudos ... Constitucionais. Belo Horizonte, n. 1, p. 225-246, jan/jun, 2003 ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
... com os principais vetores ambientais constitucionais que estruturam todas as empresas no Brasil, conforme demonstrado no presente trabalho, e mesmo representando um interessante avanço em proveito do desenvolvimento sustentável em face do balizamento normativo que sempre condicionou uma empresa tradicional geralmente definida para maximizar tão somente o lucro para os acionistas, as denominadas empresas de benefícios revelam...
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Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i3.71771 ... os envolvidos antes pudessem debater sobre as informações desses estudos. Ocorre que, como mais à frente ficará consignado, sobre um mesmo ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... , acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as ... do Tempo de Serviço (CCFGTS) e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento ... § 5º (Revogado) ... § 6º A Secretaria-Executiva ...
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Democracia defensiva na Alemanha e no Brasil na prática de hoje: paralelos entre o Bundesamt für Verfassungsschutz (BfV) e a Procuradoria Nacional da União de defesa da democracia
... de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais. A iniciativa brasileira segue o exemplo dado pela Alemanha do segundo pós-guerra, que criou, pelos mesmos motivos, o Serviço Federal para a Proteção da Constituição da Alemanha (BfV). Com base nesse pano de fundo, o presente artigo científico tem por objetivo principal apresentar as duas iniciativas governamentais acima referidas, além de traçar os paralelos possíveis entre...
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A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
... população, esquecendo a aplicação das garantias constitucionais e dos princípios jurídicos penais para o indivíduo. Palavras chave: Política Criminal, Populismo Penal, Sociedade de Risco, Expansão do Direito Penal