Estudos constitucionais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - proceder a estudos criteriosos de avaliação periódica do mérito de cada programa ou ... 5.7. Comissão Provisória de Estudos Constitucionais ... O objetivo final do processo de institucionalização ora em curso é ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, ... Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível." ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de ... g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades ...
-
Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... II – atuação delimitada pelas atribuições constitucionais e orgânicas dos Poderes Executivos dos entes federados, observadas as ... V – realizar estudos e estabelecer estratégias para fundamentar propostas legislativas ou ...
-
A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
... Palabras clave: Clasificación indicativa. Libertad de expresión. Censura ... Revista novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 22 - n. 1 - jan-abr 2017 ... Issn Eletrônico 2175-0491 ... Issn Eletrônico 2175-0491 ... Doi: ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da administração pública ral, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades ...
-
Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
O artigo tem por objeto identificar a trajetória histórica do constitucionalismo moderno ao que hoje a doutrina designa de neoconstitucionalismo ou direito constitucional pós-moderno, especificamente como essa doutrina é percebida e por vezes "aplicada" no Brasil. O neoconstitucionalismo surge na revisão do constitucionalismo efetuada pós-segunda guerra mundial e ao defender a força normativa da...
... direito fundada numa concepção principialista das normas constitucionais. O artigo se divide em três momentos, inicialmente se propõe a analisar ... In : Revista Brasileira de Estudos Constitucionais ... Ȃ RBEC, n. 9, Belo Horizonte: Ed. Fórum Ȃ ... -
Acórdão nº 1.0115.14.002293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 208 -CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL - RESOLUÇÃO Nº 2.197/2012 - POSSIBILIDADE. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas...
... Entretanto, alegam os impetrantes que fariam jus a continuar os estudos na rede pblica estadual de ensino. Sabe-se que a educao constitui ... -
Acórdão nº 1.0115.14.002293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 208 -CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL - RESOLUÇÃO Nº 2.197/2012 - POSSIBILIDADE. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas...
... Entretanto, alegam os impetrantes que fariam jus a continuar os estudos na rede pblica estadual de ensino. Sabe-se que a educao constitui ... -
Acórdão nº 1.0707.15.010875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - LEI MUNICIPAL N.º 5.945/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - ESTUDOS PRÉVIOS - EMBASAMENTO PARA OS NOVOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. A base de cálculo do IPTU deve corresponder ao valor venal do imóvel, equivalente ao preço do imóvel caso este estivesse a...
... o Municpio de Varginha, a Lei questionada foi lastreada em prvios estudos elaborados por engenheiros iniciados em 2009. A propsito, consignou em sua ... o papel que lhe foi reservado pelas normas tributrias e Constitucionais." (fls. 249/250) Merece destaque o trecho do Parecer da Comisso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção da concepção estratégica nacional, na promoção de estudos, elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de ... ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política judiciária; ... c) direitos da ...
-
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... e Pesquisador dos Grupos de Pesquisa do CNPq Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade - UERJ, Sustentabilidade, ... compatibilidade com os principais vetores ambientais constitucionais que estruturam todas as empresas no Brasil, conforme demonstrado no ... -
Referências bibliográficas
... ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manual das ações constitucionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. ALMEIDA, Silvio. O que é racismo ... Revista Latino-Americana de Estudos ... Constitucionais. Belo Horizonte, n. 1, p. 225-246, jan/jun, 2003 ...
-
Acórdão nº 0017187-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... ária a lei e à jurisprudência, bem como aos princípios constitucionais, como o da ... razoabilidade ... Requer, presentes os requisitos do fumus ... ESTUDOS ... AMADURECIMENTO INTELECTUAL ... COMPROVADO. MENOR EMANCIPADO ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014469-82.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMERJ. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE APONTA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE MATÉRIAS ESTRANHAS À BIBLIOGRAFIA INDICADA EM EDITAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. Ação movida por candidato eliminado de concurso público para ingresso na PMERJ, a objetivar...
... História sugeridos como fonte de estudos para o concurso ... no Edital não se coaduna com os princípios ... com os princípios constitucionais da juridicidade e da ... razoabilidade, sendo os casos idênticos ao que ... -
Democracia defensiva na Alemanha e no Brasil na prática de hoje: paralelos entre o Bundesamt für Verfassungsschutz (BfV) e a Procuradoria Nacional da União de defesa da democracia
O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da...
... e de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais. A iniciativa brasileira segue o exemplo dado pela Alemanha do segundo ... SUPREMA – Revista de Estudos Constitucionais , Brasília, v. 3, n. 1, p. 211-238, jan./jun. 2023 ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... , acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as ... do Tempo de Serviço (CCFGTS) e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento ... § 5º (Revogado) ... § 6º A Secretaria-Executiva ...
-
Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i3.71771 ... os envolvidos antes pudessem debater sobre as informações desses estudos. Ocorre que, como mais à frente ficará consignado, sobre um mesmo ... -
A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... da população, esquecendo a aplicação das garantias constitucionais e dos princípios jurídicos penais para o indivíduo ... Palavras ... , e dos princípios da criminologia crítica tão trabalhados nos estudos desenvolvidos por Alessandro Baratta (2011) 18 , sendo eles: a resposta ... -
Princípios formais e superação de precedentes em cortes constitucionais
Contextualização: A adjudicação de direitos fundamentais é rodeada por tensões que colocam em confronto objetivos normativos de complexa conciliação. A disputa entre a vocação de cortes constitucionais para interpretar corretamente direitos fundamentais à luz da constituição e a necessidade destas mesmas cortes controlarem a previsibilidade do conteúdo de tais direitos é uma destas tensões. Tal...
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 28 - N. 1 - JAN-ABR 2023 Disponível em: periodicos.univali.br ... DOI: ... -
Teorias constitucionais progressistas, backlash e vaquejada
... Direito Constitucional e Teoria do Direito do Curso de Direito do IFPR, Campus Palmas, pesquisador do CCONS/UFPR e integrante da Comissão de Estudos ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013752-63.2017.8.19.0026 (Cível), 19-02-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Itaperuna e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos necessários à manutenção da saúde da autora. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando cada réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 e o ente municipal, em taxa judiciária. ...
... respondem pela verba honorária devida ao Centro de ... Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de ... sucumbência.” As das Constitucionais nº 74/13 e ... 80/14 asseguraram autonomia administrativa às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... , proporcionando-se a todos o acesso à escola e permanência nos estudos; ... b) a melhoria crescente da qualidade do ensino; ... c) o ... ão e pelos Estados, por força dos respectivos mandamentos constitucionais ... § 1º Para os fins previstos neste artigo, excluir-se-ão das ...
-
As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, n. 6, p. 541-558, 2005, p. 543 ...