Estudos constitucionais

REPRESENTAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA SELEÇÃO DA ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S. A. - EBP PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS. BENEFICIAMENTO INDEVIDO DA EBP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. OITIVAS.

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

... inistração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas vertentes subjetiva quanto objetiva. Igualmente, na ordem constitucional brasileira, podem ser identificadas posições subjetivas e elementos objetivos realizadores do direito à boa administração. Numa e noutra situação, as formas de seu controle sã

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

... seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo concebido pela Constituição de 1988 prejudica os municípios do Rio Grande do Sul acerca da realização de receitas públicas e, consequentemente, quanto à autonomia do ente federativo. Metodologia:Tal análise foi realizada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... GE, tendo em vista a entrada em vigor das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o artigo 134 da CRFB/88, as quais asseguraram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública. 9. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 80/94, passando a atribuir à Defensoria a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação. Precedentes. 10.

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...

• Democracia e Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Professor Leonardo Rabelo

... formas que elas violam os Direitos Fundamentais Constitucionais e Humanos da mulher como vítima. Por fim, faz uma análise das legislações dentro da América Latina a fim de culpabilizar pelo dano causado, conclui-se então com a responsabilidade penal médica focada no rol probatório, em especial na palavra da vítima e suas dificuldades. Para tal, visa as possibilidades de responsabilização penal como sanção para quem a pratica dentro do...

• Os grandes princípios do direito público: constitucional e administrativo

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...

... Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. De

• Códigos

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão...

• Revista de Investigações Constitucionais

O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...

• O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

... contratual, ainda incipiente entre os intérpretes constitucionais. Para tanto, contextualizar-se-á a constitucionalização do direito civil a partir de uma breve abordagem entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, enfatizando o Constitucionalismo Contemporâneo. Após, perquirirse- á compreender a (in)eficácia dos direitos fundamentais no direito civil, para que finalmente seja possível a compreensão da solidariedade como um direito...