Estudos constitucionais
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v4i2.50608 ... Políticas ... Juízes Deferentes? Revista Brasileira de Estudos" Constitucionais , Belo Horizonte, ano 6, n. 22, abr./jun. 2012 ... Vide tamb\xC3" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 10 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuiç\xC3" ... Nacional de Previdência Social - CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos; ... II - encaminhar ao Conselho Nacional de ...
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
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O federalismo na constituição de 1988 e os impactos na receita dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo...
... e, em seguimento, fazse um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das ... REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 26- N. 3 - SET - DEZ 2021 694 ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ública em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; ... II - fixar a interpretação ... , nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... II - segurança pública; Polícia Federal, Rodoviária e ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... Membro do Centro de Estudos Constitucionais – CBEC. Vice-Presidente da Comissão de Estudos ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... do Congresso, em 13.04.1977, Geisel editou as Emendas Constitucionais nºs 7 e 8. A primeira veiculava uma Reforma do Judiciário de pouco ... Na mesma ocasião, foi instalada a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, conhecida como Comissão Arinos, com o propósito de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002702-65.2021.8.19.0037 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO NECESSÁRIOS AO REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO E INCERTO. ECONOMIA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 13
... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ... ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA ... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SIBILIDADE. EMENDAS ... CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E ... 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88 ... AUTONOMIA ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Tratado de derecho administrativo. Madrid: Centro de Estudos Constitucionais, 1958, p. 573) ... 1059 CASSAGNE, Juan Carlos. El acto ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. princípios constitucionais. Direito Eleitoral. instâncias representativas. tutela judicial da ... Ainda, a maior parte deles consiste em estudos" de casos sobre julgamentos específicos ou em compilados de casos paradigm\xC3" ... -
O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 1 - jan-abr 2014 ... Doi: ... judiciário, e em especial pelas Cortes Supremas ou Cortes Constitucionais, das esferas tradicionalmente afetas à política ... Ou seja, ... -
Acórdãos nº 3002619-14.2013.8.26.0318 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Atualização do valor venal precedida de estudos técnicos que revelam o valor praticado no mercado ... Ausência de violação aos princípios constitucionais" da capacidade contributiva, razoabilidade, legalidade e n\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ública em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; ... VIII - assistir o ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aos Procuradores da República, ...
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Responsabilidade Médica nos Casos de Violência Obstétrica
O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a violência obstétrica no Brasil como uma prática violadora dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Para tal, apresenta o direito à saúde, trazendo seus aspectos históricos de forma breve e seu embasamento para a garantia de tal direito em âmbito de direito fundamental constitucional. Ainda expõe as suas práticas, a título...
... como as formas que elas violam os Direitos Fundamentais Constitucionais e Humanos da mulher como vítima. Por fim, faz uma análise das ... Estudos demonstram que a episiotomia provocam ou agravam a incontinência ... -
A atividade jurisdicional na justiça do trabalho: a sentença Uber
Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão...
... estuDos JuRíDicos - eletRôNica, vol. 26- N. 1 - JaN-aBR 2021 137 ... Doi: ... critérios da decisão confrontando-a com os princípios constitucionais norteadores da atividade jurisdicional, especialmente o devido processo ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.76339 ... Autorização ... Revista Brasileira de Estudos Políticos , Belo Horizonte, n. 117, jul./dez. 2018, p. 201; DEZAN, ... -
As transformações do campo judiciário na república
... maioria, na esteira das transformações político-constitucionais que levaram a organização judiciária “a reboque” e normalmente não ... de reconhecimento da independência judicial, como atestam os estudos de TARR (2012) e GERBER (2011) ... 20 “Essa justiça federal, em que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020
ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...
... ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA ... PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1. As Emendas Constitucionais 74/13 e 80/14 à CRFB e a ... inequívoca dicção do art. 4.º, XXI, da ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... de controlo do cumprimento e observância das normas constitucionais”. Além disso, constitui verdadeira garantia da observância da ... Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte: Del Rey, n. 6, p. 235261, jul.dez., ...
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O direito fundamental à solidariedade: A aplicação do instituto no direito civil
A solidariedade constitui-se como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, pretende-se dialogar sobre a aplicabilidade do instituto frente às relações privadas, de modo a contemplar a seara contratual, ainda incipiente entre os intérpretes constitucionais. Para tanto, contextualizar-se-á a constitucionalização do direito civil a partir de uma breve abordagem entre os...
... E-mail : leticiakonrad@gmail.com ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 20 - n. 1 - jan-abr 2015 ... Doi: ... a seara contratual, ainda incipiente entre os intérpretes constitucionais. Para tanto, contextualizar-se-á a constitucionalização do direito ... -
Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... pela carta magna, em mecanismos que efetivem os objetivos constitucionais. assim, dignidade, democracia, receita tributária e solidariedade se ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... No topo dessa escala, estão os fundamentos e objetivos constitucionais (arts. 1º e 3º) que coordenam a construção do sistema. O Plano ... Estudos contemporâneos de Direito público. Bela Vista: Editora Pilares, 2010, ... -
A Responsabilidade Penal por Omissão do Chief Compliance Officer sob a Ótica de Alguns Parâmetros Constitucionais
O estudo que ora se apresenta busca estabelecer parâmetros para a responsabilização penal do Chief Compliance Officer sob a ótica constitucional, em especial os princípios da legalidade, da culpabilidade e da proporcionalidade. Não por acaso, o que se fará é, antes de mais nada, analisar o fenômeno compliance, examinado seus objetivos. Em seguida, buscar-se-á definir as funções de um Chief...
... A responsabilidade criminal do dirigente: algumas considerações acerca da autoria e comparticipação no contexto empresarial. Revista de Estudos Criminais, Ano XI, número 50. São Paulo, 2013, p. 37 e 38 ... 26 SOUSA, Susana Aires de, nota 29, p.39 ... dever – possuir ... -
DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... e) premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar; ... XIV - concessão de pensão a ... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... XVI - exclusão de praças do serviço ativo; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... § 2.Compete ao Comitê Olímpico ... Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária ...