evolução do direito no brasil
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Acordao N° 1265692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Causa madura. Julgamento imediato. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP ... 5 ... demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual ... -
A evolução histórica do princípio contra a auto-incriminação no cenário mundial e no Direito Brasileiro
... Com sua evolução, o princípio hoje encontra previsão inclusive em diversos estatutos internacionais. No Brasil, antes da alteração promovida pela lei 10.792/2003, o princípio já encontrava aplicação por força do artigo 5º, LXIII, da Constituição ...
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Acordao N° 1265087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Cerceamento de defesa. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... comprovar o fato constitutivo do seu direito" – saque ... indevido da conta PASEP ... 5. Os \xC3" ... desconsiderou a evolução dos depósitos e das retiradas ... 6. O amplo e ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os ... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... de sua atividade e, como fecho da evolução desta responsabilidade temos a denominada ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Sérgio Buarque de Holanda, diremos que "1888 é o marco histórico entre duas épocas - o instante talvez mais decisivo em toda a nossa evolução" de povo\". 1 ... Contudo não deixaremos de registrar alguns movimentos libertários e alguns diplomas legislativos surgidos durante o século XIX, n\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Sobre a evolução do estado de necessidade nessas ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... de querer são expressões da gradual evolução da pessoa [ ... ], não se justificando a presença ...
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Direito Administrativo
... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, onde vivem pessoas de forma ... A evolução histórica do Direito Administrativo, foram assim sintetizadas pelos ...
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Investimentos, arbitragem internacional e o Brasil
Este artigo tem por finalidade discorrer brevemente acerca do fenômeno da arbitragem internacional, oferecendo um panorama histórico e político. Desse modo, inicia-se com a determinação dos conceitos usados e a evolução do tema. Em tópicos distintos, procura-se não só caracterizar o regime de investimentos internacionais, mas também seus marcos regulatórios e o papel da arbitragem nesse campo. A...
... modo, inicia-se com a determinação dos conceitos usados e a evolução do tema. Em tópicos distintos, procura-se não só caracterizar o regime ... forma alternativa de solução de controvérsias, muito usada no Direito Internacional. Uma das áreas que a capacidade de regulação ... -
Acórdão Nº 5000073-96.2015.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... o cumprimento de sentena proferida contra OI S/A, sucessora de BRASIL TELECOM S/A, para receber o montante de R$ 6.203,81, referente diferena ...
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Acórdão Nº 4019878-04.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... para o equivalente em ações da Brasil Telecom S.A. Defende que o importe indenizatório deve ser pautado tão ... ça, de modo que "não mais se discutem fatores de conversão da evolução acionária da companhia" (Apelação Cível n. 0015630-75.2019.8.24.0038, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... tributos para o ano de 1991 e a sua evolução nos últimos três anos, bem como explicitará a ...
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Governança pública
... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública pressupõe que exista: um Estado de Direito, uma sociedade civil participativa, uma ... também se insere num contexto da evolução e das mudanças frequentes – que afetaram e ...
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Acórdão Nº 0302455-75.2016.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... ser tomada como base a lista divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual dispe sobre as taxas mdias de juros cobradas pelas instituies ...
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Processo nº 0012115-50.2016.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais - Contrato de Compra e Venda de Imóvel Na Planta Garantido Mediante Alienação Fiduciária - Sentença de Parcial Procedência que Confirmou a Tutela Antecipada Em Favor Da Consumidora para Suspender a Exigibilidade Dos Valores Cobrados Pelo Réu Banco Do Brasil Na Notificação Extrajudicial,...
... Apelante: Banco do Brasil S/A ... Apelada: Fabiana Manhães Botelho ... DIREITO" DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO\xC2" ... TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA QUE SE TRADUZ NO ... -
Acórdão Nº 5000815-72.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... , pois os valores apresentados correspondem às empresas Telesc/Brasil Telecom, procedimento totalmente descabido, uma vez que ... Telesc, Brasil Telecom, Telepar e Oi estão vinculadas na evolução" acionária, ante as sucessivas incorporações, de forma que a utilizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084766920174058100), 09-11-2021
PJE 0808476-69.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADES DE ENFERMEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença (29/09/2017) que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial, acrescido de juros e correção monetária, devidos em razão de...
... , evidenciando o desvio de função, possuindo, portanto, direito à equiparação salarial com esta última função, devendo o Ministério ... autora juntou aos autos algumas escalas de plantão, fichas de evolução de pacientes, documentos administrativos com carimbo onde consta a autora ... -
Acordao N° 1261558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Preliminares. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... MARIO BRAGA CAMPELO ... comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização ... demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual ... -
Acórdão Nº 5000772-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... incorreta das parcelas de dividendos relativos s empresas Telesc/Brasil Telecom, quando deveriam ser empregados os dividendos pagos pela Telebrs;a ...
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Acordao N° 1265687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Preliminares. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização ... demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual ... -
Acórdão Nº 0008780-05.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... incorreta das parcelas de dividendos relativos s empresas Telesc/Brasil Telecom, quando deveriam ser empregados os dividendos pagos pela Telebrs;a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REGIME JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085127120184058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808512-71.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AECIO DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. EXCESSO. NÃO...
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Acordao N° 1432762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Banco do brasil s/a. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento. Preliminar incompetência. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Não configuração. Pedido revisional de aposentadoria complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Integralização do salário de benefício....
... MARGUITA REINKE SODRE,BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA DE ... PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO ... , já terá havido o acertamento do direito (an ... debeatur), com a estabilidade conferida ... 10. Evolução de entendimento: O BET – Benefício Especial ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... , não variando de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, sendo ...