evolução do direito no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... tecer alguns breves comentários acerca do papel da Lei no Direito Penal e da impossibilidade de realização de extensivas exegeses das ... mencionados documentos, o que impede o integral conhecimento da evolução da exploração na pedreira em comento e, por conseguinte, a constatação ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ância da comparação jurídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito útil para o ... Após, será observada a evolução" legislativa e os leading cases do judiciário do país, até o atual est\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140727920204050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0814072-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. D. O. V. ADVOGADO: Graziela Costa Leite REPRESENTANTE(PAIS): NAYHARA JORGE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812276-53.2020.4.05.0000 - 16ª VARA FEDERAL - null EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... Requer a aplicação dos enunciados das jornadas de direito à saúde e pugna pelo respeito à descentralização do SUS e à ... disponível e aprovada pela ANVISA que efetivamente impede a evolução da doença e altera sua mortalidade, não sendo substituível por nenhuma ... -
Acórdão Nº 5011946-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... modificao at que fosse alcanada a diferena acionria vinculada a Brasil Telecom, de modo que no cabe a utilizao daquele parmetro para apurar o ...
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Acórdão Nº 0626232-02.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO ADQUIRIDO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA MESMO APÓS A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, QUE, A PRINCÍPIO, MOSTRA-SE INDEVIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA SUPRACITADA
... ORDINÁRIA ... FINANCIAMENTO ADQUIRIDO JUNTO AO BANCO DO ... BRASIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRA ... INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE ... responsabilidade direta pela cobrança da Taxa de Evolução de ... Obra, porquanto tais valores são previstos no contrato de ... -
Acordao N° 1267077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização ... pelo Banco do Brasil, retratam a evolução dos depósitos, da ... correção anual do saldo ... -
Decisão Monocrática Nº 0300582-22.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Apte/Apdo : Banco Santander Brasil S/A ... Advogados : Sirlei Maria Rama Vieira Silveira (OAB: 22306/RS) ... 00331241660000044120, pois o credor não demonstrou a origem e evolução da suposta dívida a eles vinculados ... DECLARO CONSTITUÍDO, ...
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Visual law, mais um passo na evolução dos instrumentos jurídicos
Opinião: Visual Law: passo na evolução dos instrumentos jurídicos
1) Contextualização do uso da linguagem no Direito em nosso país ... Como herança dos membros da elite brasileira que avam Direito em Portugal e retornavam ao Brasil para exercer sua profissão, a linguagem utilizada pelos advogados era ... -
Acórdão nº 0003652-53.2017.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0003652-53.2017.8.11.0032APELANTE(S): MARIO CESAR ANTONIACOMI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR O PEDIDO...
... DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] ... Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: ... EVOLUÇÃO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO – ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas ... 3.1. A evolução constitucional do direito ao meio ambiente. 3.2. A Política Nacional ...
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Processo nº 0023523-14.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... evolução ... fora levantado junto ao Banco do Brasil ... em 21/05/2013. ... interpretação do direito posto, como se o ...
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Acórdão Nº 4025142-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DE EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO MAGISTRADO. NARRATIVA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE DEFESA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
... modificao at que fosse alcanada a diferena acionria vinculada a Brasil Telecom, de modo que no cabe a utilizao daquele parmetro para apurar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123826220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812382-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE ANAIAS LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA...
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Neste ponto tentaremos demonstrar o surgimento e a evolução da propriedade privada no Brasil, a contar do descobrimento do território ... ção do título pelo registrador e após o registro é que o direito pessoal se transforma em direito real, sendo oponível contra terceiros ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Neste ponto tentaremos demonstrar o surgimento e a evolução da propriedade privada no Brasil, a contar do descobrimento do território ... ção do título pelo registrador e após o registro é que o direito pessoal se transforma em direito real, sendo oponível contra terceiros ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... animais como interesses juridicamente protegidos permite uma evolução das categorias jurídicas, permitindo uma resposta eficaz por parte do ... sistemas internacionais, como se verá nos próximos capítulos, no Brasil tal compreensão ainda é objeto de crítica, chacota, ridicularização ... -
Acórdão Nº 5060550-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... modificao at que fosse alcanada a diferena acionria vinculada a Brasil Telecom, de modo que no cabe a utilizao daquele parmetro para apurar o ...
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Acórdão Nº 0305957-17.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio Nacional, na busca pelo percentual de juros a ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... ão pretende analisar exaustivamente a evolução e o impacto da Internet na América Latina, mas ... dez países com IXP na região: Argentina, Brasil, países do Caribe, Colômbia, Costa Rica, Cuba, ... que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal ...
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Acórdão Nº 5002627-92.2020.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... ; assim como das parcelas de dividendos relativos s empresas Telesc/Brasil Telecom, quando deveriam ser empregados os dividendos pagos pela Telebrs;o ...
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Acordao N° 1820557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização. Saldo em conta pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prazo prescricional não transcorrido. Má gestão do fundo e saques indevidos na conta da parte beneficiária. Não comprovação. Pagamento de rendimentos em folha de pagamento e em conta corrente. Indenização por danos materiais. Incabível. Sentença mantida. 1. A primeira seção do...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e não tendo ... de ter sido apresentada planilha de evolução de valores na qual foram desconsiderados ... -
Acórdão Nº 5000276-27.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... modificao at que fosse alcanada a diferena acionria vinculada a Brasil Telecom, de modo que no cabe a utilizao daquele parmetro para apurar o ...
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Acórdão Nº 0016149-50.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... modificao at que fosse alcanada a diferena acionria vinculada a Brasil Telecom, de modo que no cabe a utilizao daquele parmetro para apurar o ...
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Acordao N° 1820131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização. Saldo em conta pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prazo prescricional não transcorrido. Má gestão do fundo e saques indevidos na conta da parte beneficiária. Não comprovação. Pagamento de rendimentos em folha de pagamento e em conta corrente. Indenização por danos materiais. Incabível. Sentença mantida. 1. A primeira seção do...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e não tendo ... de ter sido apresentada planilha de evolução de valores na qual foram desconsiderados ... -
Acórdão Nº 4027550-29.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENA DE EXTINO DO CUMPRIMENTO ...