evolução do direito no brasil
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Acórdão Nº 0020192-18.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... a acuidade auditiva e acompanhando a evolução, a partir de um processo contínuo e dinâmico de ...
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Acórdão Nº 5000513-43.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... incorreta das parcelas de dividendos relativos s empresas Telesc/Brasil Telecom, quando deveriam ser empregados os dividendos pagos pela ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... I Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... http://orcid.org/0000-0002-5105-3861 ... Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Evolução dos direitos da população LGBTQIA + é examinada em audiência pública ... -
Acórdão Nº 5000471-91.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... equivocadodas parcelas de dividendos relativos s empresas Telesc/Brasil Telecom, quando deveriam ser empregados os dividendos pagos pela Telebrs;a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001063-43.2011.5.06.0144), 22-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - TEORIA DO RISCO - INDENIZAÇÃO. I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único, do CC, independentemente da consideração da...
... do Trabalho de Jaboat ã o/PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO - ... ê ncia sobre a responsabilidade civil, no Brasil. Preval ê ncia da Teoria do risco. III- ... -
Acordao N° 1269901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... desconsiderou a evolução dos depósitos e das retiradas ... 5. O amplo e ... comprovar o fato constitutivo do seu direito – ... atualização irregular do montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00145649820134058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0014564-98.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro ADVOGADO: Francisco De Assis Barros Da Silva Junior
... saldos e resultados de determinada despesa) para demonstrar a evolução da despesa referida" ... Por essa razão, a decisão embargada ponderou ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 70084656347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CORREÇÃO DE VALORES. Recurso cujo provimento tem lugar, no tocante à readequação do cálculo para, ao assim fazê-lo, considerar a evolução do IGP-M (IGP-M FORO). Agravo de instrumento provido.
... 2020/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM ... para, ao assim fazê-lo, considerar a evolução do IGP-M (IGP-M FORO) ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 5000396-86.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... desta pela Telepar e a posterior alterao da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso no ocorra, torna-se invivel apurar eventual diferena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... seus detalhes técnicos, dependerá da evolução dos entendimentos do país com a comunidade ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... que florescia pari passu à evolução do Estado, e que seria remodelado, rearranjado e ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... com o início da vida humana e a evolução jurisprudencial no STF acerca do aborto durante a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... evolução do homem ... Para Amleto di Marcantonio (in ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , a partir de estudo dos precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... Direito ao Esquecimento ... ção, ainda debatido por doutrinadores e juízes e sujeito à evolução da tecnologia e dos novos desaios por ela apresentados. Todas as questões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007056820214058401), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800705-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... "2. Controverte-se na presente demanda não o direito à percepção do auxílio-transporte, mas sim o valor a ser indenizado ... ão têm como finalidade precípua atuar como solução para a evolução da mobilidade urbana, além de serem observadas "grandes variações do ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... *Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba e em Agronomia pela Universidade ... Cerqueira (2016), analisando a evolução dos homicídios por unidade federativa, no período entre 2004 e 2014, ... -
Acórdão Nº 5000068-97.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... verbis: Trata-se de Impugnao ao Cumprimento de Sentena proposta por Brasil Telecom S/A em face de Arino Colombo, por meio da qual pretende fulminar a ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... indevida, por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS ... 45) ... No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... I. PRELIMINARMENTE: A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ... DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018974-22.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. SETOR DE SAÚDE QUE CONSIDEROU QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE NÃO O HABILITA PARA TER CONCORRIDO À VAGA RESERVADA...
... DIFICULDADE QUE ADVÉM DA EVOLUÇÃO ... HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ... ESSENCIAIS À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE DIREITO. EVOLUÇÃO ... INTERNACIONAL E NACIONAL. ART ... PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PROMULGADA NO BRASIL PELO DECRETO ... 3.956/01. CONVENÇÃO DAS ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... POLÍTICA ANTIDROGAS: CAMINHOS PARA A EVOLUÇÃO ... A atual operatividade da política ... -
DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... de 1999, passará a mesma a vigorar para o Brasil em 1º de julho de 1999, nos termos do parágrafo ... direitos fundamentais que lhe conhece o direito internacional; ... b) instaurar um sistema de ... adotabilidade, seu meio social, sua evolução pessoal e familiar, seu histórico médico ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... móveis, transformaram-se com a evolução dos smartphones, em uma nova categoria, ... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... Graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2001), ... de Sergipe (UFS), São Cristóvão-SE, Brasil. Advogada, Membro da Comissão de Defesa dos ... Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade ...