exame medico cnh
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... , pelo que merece trânsito o apelo. Passo, então, ao exame do recurso ... Este o relato constante da denúncia: ... "JOSÉ ... , alegando, paradoxalmente, não ter realizado nenhum exame médico, psicológico ou prático para condução de veículos categoria "D", ou ... -
Acórdão, Processo nº 0000714-62.2019.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-05-2022
... No segundo exame pericial (id. 70418584), a médica perita novamente concluiu pela ... ter promovido a renovação da sua CNH, submetendo-se a exame médico, não induz, necessariamente, a capacidade para o trabalho. Ademais, a ...
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Outros documentos
... ) em valores que variam de estado para estado, relativas a: Exame de sanidade física e mental; Emissão da CNH ... - Exames na seguinte ... da Luz ... - Recolhimento das taxas; ... - Exame Médico ... Nota: Para as renovações de CNH de outros Estados. Anexar ao ...
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Recolhimento do documento de habilitação
... 20 da Res. 182/2005 – CONTRAN)” ... No segundo caso (exame" médico vencido), vale destacar dois aspectos: 1º) o prazo de 30 dias, ap\xC3" ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... No caso em exame foram diversos os dispositivos de lei infringidos pelo órgão ... (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO ...
- Segunda via da CNH: saiba como pedir o documento sem ter que ir ao posto do Detran
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Decisao Nº 8015090-67.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-05-2021
... ção da CNH, o candidato foi considerado INAPTO nos exames médico-odontológicos e teste de aptidão física, razão pela qual não foi ... inaptidão por ausência da CNH também foi considerado inapto no exame médico odontologico, e impedido de realizar o TAF (Teste de Aptidão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072566-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0072566-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Francisco Elias Brandão Luna Recorridos: DETRAN/RJ V O T O RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO CNH. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE O CONSIDEROU APTO A DIRIGIR, O QUE DIVERGE DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO...
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Acórdão, Processo nº 0008300-75.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... ; QUE, pelo que se recorda, nunca chegou a participar de nenhum exame junto ao DETRAN antes da obtenção de referida CNH" ... 5 Nessa ... Fez todo o procedimento em um dia. Não passou por exame médico nem fez prova escrita. Na autoescola não lhe informaram sobre prova no ...
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Decisão Nº 08089189320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2021
... 4. Relata que, ao realizar novo exame médico em 19/01/2021, mesmo com a CNH dentro da validade, o médico da ...
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Acórdão Nº 0021602-32.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, ainda que equiparado, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para saúde física e/ou mental. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º,...
... Afirma que o laudo médico indica não haver redução da capacidade laboral; aduz que o laudo ... lado, observou-se que o reclamante, em 2014, foi considerado apto em exame médico, quando teve emitida sua CNH. No período de oito meses, desde ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041211-78.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0041211-78.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: ROSANGELA FIGUEIREDO COSTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. PROVA RECONHECIDA E PRODUZIDA PELA AUTORA ACERCA DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS...
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Acórdãos nº 1029231-36.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Formação de condutor – Pedido de emissão de permissão de dirigir, categoria B – Recusa da autoridade administrativa sob fundamento de que decorrido mais de doze meses do processo de habilitação – Ilegalidade – O impetrante realizou o exame médico em 16/06/2015, exame psicotécnico em 02/07/2015, exame teórico em 09/10/2015, foi aprovado no exame prático...
... habilitação Ilegalidade O impetrante realizou o exame médico em 16/06/2015, exame psicotécnico em 02/07/2015, ... -
Acórdão Nº 0301107-18.2017.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPROVAÇÃO NO EXAME PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO. CURSO TÉCNICO TEÓRICO PARA A PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. VEÍCULO ADAPTADO ÀS CONDIÇÕES FÍSICAS DA AUTORA NÃO FORNECIDO PELA...
... REPROVAÇÃO NO EXAME PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROCEDÊNCIA ... REPROVAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA CONDUTA DO MÉDICO PERITO, MAS DA AUSÊNCIA DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME ... -
Decisão Monocrática Nº 0628939-11.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 06-07-2015
AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER. PROCESSO CIVIL. EXAME DE CONDUÇÃO VEICULAR. CNH. DEFICIENTE FÍSICO. BRAÇO DIREITO AMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE PARA CNH CATEGORIA "A". AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO PREVISTA EM NORMA DO CONTRAN. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.A não constatação de um médico que fosse perito na debilidade que acomete o
... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER ... PROCESSO CIVIL. EXAME DE CONDUÇÃO ... DEFICIENTE ... IMPOSSIBILIDADE PARA CNH CATEGORIA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1.A não constatação de um médico que fosse ... perito na debilidade que acomete o candidato, ... não pode ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000119-43.2017.5.07.0034), 2017-09-26
... /2016, ao se submeter a renovação de sua CNH, após realização de exame médico, foi constatado o comprometimento (perda de visão) de 20% (a 30%, ...
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Processo nº 0382392-57.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Recorrente: Andressa Cruz Silva Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Detran. Pretensão Indenizatória por Suposta Falha Na Prestação de Serviço de Renovação Da Cnh. Sentença de Improcedência. Ri Da Autora Requerendo Reforma Da Sentença. Recorrente que Não Se Decincumbiu Do Seu Ônus Probatório. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso. Relatório Na
- Acórdão, Processo nº 0017816-50.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 Recorrentes: Odir Nunes Barbosa e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - Detran Recorridos: Odir Nunes Barbosa e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000808-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000808-97.2022.8.19.9000 Agravante: DETRAN-RJ Agravado: MIGUEL LUIZ DE BARROS BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN/RJ NECESSÁRIOS A RENOVAÇÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acordao N° 1254480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Pessoa com deficiência. Renovação de cnh. Junta médica especial. Aptidão com restrições. Indicação de veículo adaptado. Laudo médico. Ilegalidade. Falta de razoabilidade. Ausência de prova. Sentença reformada. 1. Remessa necessária e recurso voluntário em face da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido,...
... INDICAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO ... LAUDO MÉDICO. ILEGALIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ... SENTENÇA ... automotor seja submetido, dentre outros, a exame de aptidão física e mental, renovável com ... periodicidade de 05 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029933-47.2022.8.19.0000 (Cível), 17-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. Processo seletivo para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Temporário Combatente da Região 4, com CNH, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Impetrante que alega ter direito líquido e certo de ser convocado para as demais fases do certame e, em sendo aprovado, a ingressar no curso de formação, porque o edital previu para a sua região o total de 34 vagas...
... Há 9 candidatos reprovados ou ... eliminados no TAF e 1 no exame médico ... Ausência de demonstração do alegado direito ... líquido e ... -
Acórdão, Processo nº 0003277-13.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... Referiu que retornou ao trabalho, considerada apta pelo médico da empresa, porém a Pericianda não atendeu ao profissional. Faz ... Exame físico sem limitações ou restrições. Tem CNH categoria AB expedida em ...
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Acórdão Nº 0303980-02.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-06-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POSTULAÇÃO PARA CONSTAR NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO A CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM USO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO COM TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA PARA ADQUIRIR VEÍCULO COM REDUÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTE AUTORA QUE SOFRE DE IMPACTO FÊMORO-ACETABULAR QUE DIFICULTA O USO DE CARRO COM EMBREAGEM. Cabe esclarecer que o condutor apto com restrições é aquele que necessita de...
... 8º da Resolução 425/2012 do DENATRAN ... "Art. 8º No exame de aptidão física e mental o candidato será considerado pelo médico ... -
Acórdãos nº 1033275-45.2017.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – RENOVAÇÃO – EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL – RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA – ADMISSIBILIDADE – HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA ACIMA DOS LIMITES REGULAMENTARES – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito...
... MANDADO DE SEGURANÇA CNH RENOVAÇÃO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL RECLASSIFICAÇÃO DE ... do ato administrativo, mas com o resultado do exame médico em si, não cabe ao Poder Judiciário rever o ...