exceções ao princípio da anterioridade
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ... ato de alienação ou oneração (anterioridade do crédito); c) tenha havido dano ao direito do ...
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Acordao N° 1738407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms. Difal. Tema 1. 093 da repercussão geral. Edição da lei complementar n. 190/22. Princípio da anterioridade tributária. Inaplicabilidade. Tributo já instituído. Ausência de majoração de alíquota. Suspensão temporária dos efeitos da lei distrital n. 5. 546/15. Sentença parcialmente reformada. 1. O supremo tribunal...
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 4. Considerando que as exceções às ... limitações constitucionais ao poder de ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... deve também devido à aplicação do princípio da identidade física do juiz ... COMO FICOU ... exceções já assinaladas) ... Desta forma, somos ... , mas as teorias do direito penal de anterioridade e irretroatividade (da lei prejudicial) ...
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Das Provas
... seria desarrazoado afirmarmos que, em princípio, o juiz não deve acreditar em nenhuma das ... Assim, salvo exceções, não se admite a produção de provas em grau de ... ícia grafotécnica pode acusar a anterioridade da assinatura em relação ao texto. Justamente ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... ção do Estado de Direito baseado no princípio da tripartição dos poderes e na edição de ... , contrariando claramente a regra da anterioridade mínima de ... Diego Bomfim.indb 321 ... a todos os tributos, listando algumas exceções. Não estando o IPI entre os tributos excetuados, ...
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As nações unidas
... ção internacional geral, baseada no princípio da igualdade soberana de todos os Estados amantes ... 9. O princípio constitucional da anterioridade eleitoral: garantia contra abusos resultantes ... O artigo 4º cuida das limitações e exceções na Legislação Nacional sobre exemplares em ...
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O Crédito Tributário
... princípio da unidade administrativa, radica na própria ... os princípios da legalidade, anterioridade e transparência orçamentária ... a) ... ções odiosas, representadas por exceções ou por condições inconstitucionais criadas no ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... a não distinguir entre renúncias e transações feitas com anterioridade ou depois da cessação da relação. Neste segundo caso, se não influi ... As primeiras são incompatíveis com a interposição de outras exceções ou defesas, porque revelam que o pagamento não se efetuou. Perdem ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... regem os registros públicos, existe o Princípio da Continuidade, que expressa a necessidade de ... seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio ... (E) Tem por ... do ano, respeitado o princípio da anterioridade ... (B) é competência privativa do ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... que deveriam estar protegidos pelo princípio da responsabilidade limitada ... Nesse ... empresária (e das suas muitas exceções), adotando-se uma abordagem positiva na primeira ... Com anterioridade ao acordo que o atribui, existe apenas uma ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 442 Princípio di Procedura civile, n o 37 ... Tratado ... do resultado, mas há algumas exceções: ... Primeira exceção: crimes dolosos contra ... Anterioridade de ato praticado pelo Juiz Criminal em relação ...
- Acórdãos nº 4004677-27.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... regularidade do processo que são as exceções processuais" ... É bem de ver que não são ... por primazia de direito material e anterioridade da penhora, independentemente da prioridade de ...
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Decisão Monocrática N° 07264506420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por WHIRLPOOL S.A contra a decisão proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em Mandado de Segurança, de caráter preventivo, impetrado em desfavor do Subsecretário da Receita do Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para suspender a exigibilidade do DIFAL relativo a operações de vendas e...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... princípio, porém, não prejudicará a aplicação das ... qualquer outro lugar, mas que haveria exceções para essa regra, conforme explica: ... The most ... os europeus reconhecido até hoje a anterioridade" de Story na enunciação do princípio da ordem p\xC3" ...
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Direitos políticos
... na doutrina e na jurisprudência o princípio da moralidade não se confunde com a legalidade, ... /98, o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao ... políticos, em que pese algumas exceções ditatoriais, são instituições ligadas ao ...
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Acórdão Nº 1403647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: ... PRECEDENTES ... exceções previsto na segunda parte do §1º, do art. 150, ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... : O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao ... Supremo Tribunal Federal acompanhada, no entanto, de diversas exceções. Para Ruben Nogueira, tornou-se inviável a proteção judicial decorrente ... -
Da execução
... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... regularidade do processo que são as exceções processuais” ... É bem de ver que não são ... por primazia de direito material e anterioridade da penhora, independentemen-te da prioridade de ...
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Direito Constitucional
... citar Canotilho, exemplifica: “1) princípio" da unidade da Constituição, que exclui contradi\xC3" ... regra da retroatividade absoluta e sem exceções acaba fazendo com que o tribunal constitucional, ... , por seu turno, computa ideia de anterioridade, antiguidade, retorno ao que era e deixou de ser ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na ... que o regime aberto, salvo essas exceções, “não admite a execução da pena em ... mais gravosas, do crime, é a anterioridade da lei ao fato criminoso ... Assim, ainda que o ...
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Direito Civil
... caracteriza (A) a aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade ... (1) Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade ... quatro requisitos legais: que haja anterioridade do crédito; que exista a comprovação de ...
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Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
... nomeia de principle of the case (“princípio do caso” em tradução livre), é de suma ... ão judicial, que tem relação de anterioridade a outras, servindo-lhes de premissa” (CUNHA, ... EXCEÇÕES À REGRA GERAL ... 18. Há que se ressalvar, ...
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Questões comentadas
... b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na ... Trata do Princípio da anterioridade, contudo, no caso de contribuições ... fonte de rendimento, ressalvadas as exceções legais. V - A exploração da atividade ...
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Decisão monocrática Nº 1380043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... E CERTO - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... ício financeiro seguinte, salvo as exceções taxativamente previstas na Constituição da ...