exceções ao princípio da anterioridade
-
Acórdão, Processo nº 5008026-44.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-02-2020
... para “aplicar ao presente caso a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, ‘c’ ... o Decreto nº 8.415/15 ofende tanto o princípio da anterioridade nonagesimal, quanto o da ... - anterioridade nonagesimal) salvo as exceções da própria Magna Carta. Nesse cenário ...
-
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... sistema constitucional não exclui, em princípio", nem a teoria da renda-produto nem a da renda-acr\xC3"... as pessoas jurídicas em geral (com exceções) ou de caixa, para as pessoas físicas em geral ..., preservam-se os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei. Por essa razão, ...
-
Acórdão, Processo nº 5000412-68.2021.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
...º da Lei nº 8.989/95, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal aplicada ao IPI. A ...150 da CF abarcam eles algumas exceções, sendo que no caso específico do imposto de ...
-
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...§ 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao ... , o que não significa violação ao princípio do sufrágio universal, pois são impedimentos ... vagas a preencher, em geral, admitindo exceções em certos casos, que podem chegar ao dobro, como ...
-
Decisão monocrática Nº 7181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... expurgados, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. De sua óptica, está ... o texto constitucional pode admitir exceções a esse princípio e que, ao se revogar a benesse ... surtir efeitos observando-se a anterioridade nonagesimal. Registra que o PIS/Pasep e a COFINS ...
-
O acerto da decisão do ministro Nunes Marques sobre a Lei da Ficha Limpa
Cyrineu: O acerto do ministro Nunes Marques na Lei da Ficha Limpa
...ídica e suas derivações, como a anterioridade normativa e a proteção à confiança legítima, ... do ministro Gilmar Mendes — é o princípio da segurança jurídica decorrente da ideia ...ção Federal, a qual não admite exceções. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... também segundo o critério temporal do período de 2015, salvo exceções (como o notório caso no ano de 2012) para apresentação dos ... direitos de crianças e adolescentes, exaltando deste modo o princípio da cooperação entre os segmentos da sociedade (LAMENZA, 2011, p. 14) 1 ... -
Decisão monocrática Nº 1407291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ...487, inciso I, do CPC. 2. O princípio em questão, consagrado no art. 150, inciso III, ... jurídicas imediatamente, salvo as exceções constitucionais. Dessa forma, o princípio da ...
-
Parte prática
... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.” . Nos termos do .... A publicidade é um princípio geral a todos os registros públicos. Pelo ... com a morte do outorgante, mas existem exceções. Quando o mandato visa o cumprimento de um ...
-
Decisão Monocrática N° 07070518320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Não houve recolhimento de custas. Intime-se a impetrante para comprovar pagamento de custas iniciais. Passo a apreciar o pedido de segurança, em caráter liminar. A impetrante questiona a exigibilidade do DIFAL (diferencial de alíquotas), por parte das autoridades fazendárias do DISTRITO FEDERAL. Segundo a impetrante, de acordo com decisão do STF, a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações...
..., deverá observar os princípios da anterioridade previstos nas alíneas "b" e "c", do inciso III, ... ICMS não se encontra em qualquer das exceções constitucionais, que afastam o princípio. Além ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ... ato de alienação ou oneração (anterioridade do crédito); c) tenha havido dano ao direito do ...
-
Computação forense
...ódigo Penal Brasileiro visa garantir o princípio da Legalidade exigida na Constituição Federal e o fundamento da Anterioridade da Lei Penal que ainda é reforçado no segundo ...ção é imagem, é claro que há exceções, é possível sim que as imagens estejam dentro ...
-
Da instituição sindical
...39, da CF, deu ênfase integral ao princípio da irredutibilidade deles, como inserto no art. ... do novo sindicato, privilegia-se a anterioridade da representação pela entidade de classe mais ... Maior, sendo inquestionável que tais exceções só podem ser abertas pela própria ...
-
As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... até que, presentemente, salvo raras exceções, todo o país pratica.” (BILAC, Pinto. ..., na cidade de Porto Alegre, o primeiro princípio do decálogo elaborado pelos participantes foi a ... fere, ademais, o princípio da anterioridade, ou não surpresa para alguns, na medida em que ...
-
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... alçada à condição de corolário do princípio da igualdade. As razões para a enunciação ... e as contribuições, destacadas as exceções acima indicadas, caberão à União. . Eis aí, ..., de forma integral, às regras da anterioridade 459 . . E assim o é porque, em comparação às ...
-
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... o critério espacial (aplicou o princípio 85 da . universalidade), identificou a base de ... à irretroatividade da lei, 89 à anterioridade, 90 à capacidade contributiva 91 e à não ... líquido ajustado, 115 não havendo exceções na regra jurídica, a despeito de pertinentes ...
-
Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... defesa, do devido processo legal e do princípio da separação dos poderes. O ponto de vista ora ... isso mesmo, jamais poderia comportar exceções ou restrições, nem mesmo por emenda, daí a ..., das múltiplas fórmulas de anterioridade, da capacidade contributiva, sem contar o ...
-
Introdução
...á violação à legalidade enquanto princípio norteador para validar e dar legitimidade ao ato ... princípio da legalidade sem a anterioridade, de forma que as leis penais somente retroagem ...Contudo, é possível identificar exceções a essa regra. Nos crimes culposos, por exemplo, ...
-
Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado ... dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo . . (2) ...As exceções são trazidas nos próprios parágrafos do art. ...
-
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
...princípio de inércia gerencial, cada licitação deve ser ...No entanto, existem algumas exceções previstas nos incisos do art. 57 da Lei nº .....) O conceito de empenho pressupõe anterioridade. O empenho é ex--ante . Daí o receio de ter ...
-
Coordenadores e autores
..., uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade. . (C) A lei é ...906 do CC autoriza a oposição de exceções pessoais e de nulidade da obrigação; D: ...
-
Direitos fundamentais. A não violação do mínimo existencial
O princípio constitucional tributário, que é também o corolário lógico do princípio da segurança jurídica, exige regras claras, estáveis e seguras.
... I O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, qUE É TAMBÉM O ...ância da atuação do princípio da anterioridade tributária como um . direito fundamental que ...ária: construção do conceito e suas exceções . O direito enquanto conjunto de princípios e ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na ... que o regime aberto, salvo essas exceções, “não admite a execução da pena em ... mais gravosas, do crime, é a anterioridade da lei ao fato criminoso . Assim, ainda que o ...
-
Processos
...Nessas exceções, o documento em papel será posteriormente ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3"...E a anterioridade consiste na necessidade de indicar os motivos da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058664220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805866-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONICA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Jader Evany Silva Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034/2021. LIMITAÇÃO....
..., o § 7º, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação", ... 1.034/2021, porque não observado o princípio da anterioridade nonagesimal. . Em decisão de ... vez que o IPI não consta no rol das exceções dos tributos que não se submetem ao prazo ...