excesso penhora na execução trabalhista
-
Acordao N° 1423017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada. Excesso. Risco ao exercício da atividade empresarial. Necessidade de redução do percentual fixado. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado, ora...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ... EXCESSO. RISCO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ... patrimoniais e cópias de acordo trabalhista e de outras decisões judiciais que deferiram ... execução ... 4. Recurso conhecido e provido ... Acordam ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000211-15.2020.5.07.0002), 2020-09-24
... jurídica, em razão da extinção da execução decretada por este Juízo; II) que o imóvel to da penhora" realizada na Reclamação Trabalhista (processo n\xC2" ... ília pelo que seria impenhorável; e III) excesso de penhora e indicação de bem a penhora ...
- Acórdão Nº 4019237-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
-
Relatório e Voto com número 0348283-45.2013.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 05-07-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 01. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AOS ... JUÍZO SINGULAR. NOVA PENHORA. DESCABIMENTO. Na hipótese em ... apreço, em ... sentença naquela execução trabalhista a ... qual expressamente dirigiu parte do valor ...
-
Execução
... jurídica do processo de execução trabalhista é polêmica ... Com efeito, o Processo Civil ... ção de realização de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus ... incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... Escada/PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000206-71.2022.5.06.0221, ... na ... guarda relação de causalidade com a execução do ... contrato de emprego apenas se dê ... ários advocatícios, possibilidade de penhora ... de bens e valores, início do prazo ... ça que tem por escopo discutir eventual excesso na ... imposição de astreintes. Nesse ... -
Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... do incidente de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem penhorado, ... bastante comum ocorre no processo trabalhista como se pode observar na Súmula 331, IV do TST: ... 3.7 Valor da execução e excesso de execução ... Uma das modalidades de defesa ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011092-09.2015.8.19.0207 (Cível), 23-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO Autos n°: 0011092-09.2015.8.19.0207 Recorrente: AZZURRA VEICULOS LTDA Recorrido: SUELI FRANÇA ARDENTE OJEDA Sentença em fase de conhecimento: Fls.106/107 - Homologado pelo Dr(a).: José de Arimatéia Beserra Macedo "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do
-
Da Execução Forçada
... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... penhora do patrimônio público, seria o de dispensar o ... 475-G, CPC), que se constituiria em excesso de execução. No que concerne aos limites ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011092-09.2015.8.19.0207 (Cível), 10-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO Autos n°: 0011092-09.2015.8.19.0207 Recorrente: AZZURRA VEICULOS LTDA Recorrido: SUELI FRANÇA ARDENTE OJEDA Sentença em fase de conhecimento: Fls.106/107 - Homologado pelo Dr(a).: José de Arimatéia Beserra Macedo "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do
-
Execução Trabalhista
... 831 do CPC, que limita a penhora, por meio do qual esta deverá incidir em tantos bens quantos bastem para ... do título ou inexigibilidade da obrigação; IV — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V — incompetência ...
-
Execução Trabalhista
... g) UTILIDADE: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, ... 2006 – vol. 141, p. 214) ... EXECUÇÃO EXCESSO EXECUÇÃO. Iliquidez do título executivo fiscal. Excesso da penhora ...
-
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... , para que, confirmando a cautelar, a execução de ... decisões judiciais proferidas contra o ... submissão da dívida trabalhista do Metrô-DF ao regime ... constitucional do ... espaço para excesso de gastos, desperdício, e em último nível, ... -
Acórdão Nº 0009493-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-05-2022
... EXISTÊNCIA DE EXCESSO" DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA ... DOS EXECUTADOS. N\xC3" ... TRABALHISTA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCABIMENTO ... RENÚNCIA ... PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS FIADORES FOSSE ...
-
Do cumprimento da sentença
... II, da Parte Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais ... No processo do ... Essa dicção do texto trabalhista, no entanto, está a merecer, na atualidade, um ... no título executivo, ou nomeie bens à penhora, e sim para oferecer embargos, se assim pretender ... álculos, por haver, digamos, manifesto excesso de execução, tiver de realizar a garantia ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... ço ultrapassar os limites deste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ...
-
Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... § 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma ... , o impedimento ou a suspeição do juiz, excesso de execução e o mais, como se esses fatos não ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS bens e direitos à penhora, inclusive o ajuizamento seletivo de execuções ... Aury Lopes Jr sublinha que tal excesso de subjetividade “Também gera o risco de ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
-
Artigos 884 a 892
@@@SEÇÃO III. Dos embargos à execução e da sua impugnação ... Art. 884 - Garantida ... § 3 º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ... do consumidor, houver abuso de direito, excesso ...
-
Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... ócios para figurar no polo passivo da execução fiscal ... A antecipação da tutela recursal ... por não haver bens passíveis de penhora, isto se mostra mais abusivo quando observado que ... que revelem a prática de “atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ... ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição ...
-
Execução Trabalhista
... g) UTILIDADE: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, ... 141, p. 214) ... EXECUÇÃO EXCESSO EXECUÇÃO ... Iliquidez do título executivo iscal. Excesso da penhora ...
-
Da advocacia
... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. 5 ... "Execução por título judicial. Penhora de cota da devedora em sociedade de advogados ...
-
Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... executivos, como, por exemplo, a indicação de outros bens à penhora, mesmo não contemplados na exceção prevista na segunda parte do art ... e da condição de sucessor do requerente, caracterizando-se excesso de formalismo no Direito Processual do Trabalho o recurso à habilitação ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
@Noções gerais ... O Processo de Execução Trabalhista é bastante incompleto, não descendo ... da execução seus bens passíveis de penhora e suas contas, nas quais encontrar-se-ão os ... das partes, estas contribuírem para o excesso do prazo, ao Estado não poderá se imputar ...
-
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... a) há fraude à execução quando, na penhora de crédito, o terceiro deixa de depositar em juízo a importância por ... empresariais e do próprio governo sob a alegação infundada de excesso de vantagens trabalhistas 23 ... Depois de identificar afronta da nova Lei ...