Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
3517 resultados para Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Poder Legislativo
... , as funções do Poder Judiciário como no caso dos crimes de responsabilidade cometidos pelo ... ão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); ... XVII – Comissão de ... , tais como os crimes de calúnia, difamação e injúria. Já o suplente do congressista não ... favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como decorrência ...
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Poder Legislativo
... , as funções do Poder Judiciário como no caso dos crimes de responsabilidade cometidos pelo ... ão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); ... XVII – Comissão de ... , tais como os crimes de calúnia, difamação e injúria. Já o suplente do congressista não ... favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como decorrência ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... Caso o autor da herança possua herdeiros ... As causas que autorizam a exclusão do herdeiro ou legatário da sucessão estão ... ízo o autor da herança ou tiver cometido crime contra a honra do falecido, ou de cônjuge ou ... 138, CP), difamação (art. 139, CP) ou injúria (art. 140, CP) contra ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... empregador, pode enquadrar-se, conforme o caso, nas alíneas “a” , “e” ou “f” ... extinção do contrato, com a óbvia exclusão das verbas da dispensa injusta, que não houve ... O presente tipo jurídico trata da injúria, calúnia ou difamação, restringindo-se, pois, ... , desde 2001, a tipificação penal do crime de assédio sexual , conforme fixado pelo Código ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... 133 As hipóteses legais de exclusão da ilicitude dividem-se em gerais e especíicas ... ” (artigo 128), “não constituem injúria ou difamação punível” (artigo 142) e “não ... Direito Penal ... é o caso dos crimes contra a honra. Assim, por exemplo, um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113573020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811357-30.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO PACIENTE: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: PROCURADORA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...
... 138 (calúnia)[1] e 140 (injúria)[2], ambos do Código Penal, supostamente ... imputado, injustificadamente, a prática do crime de patrocínio simultâneo de interesses na lide; ... , relacionada aos crimes de injúria e difamação, e inexistente, quanto ao crime de calúnia, ... II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra ... Exclusão do crime ... Art. 142 - Não constituem injúria ... -
Juízes fora do lugar de fala: uma análise constitucional de decisões judiciais racistas
O Brasil é um país em que se reconhece a existência do racismo, entretanto raríssimos são os que se declaram racistas. Por outro lado, há juízes brancos, que se negam racistas, mas sentem-se confortáveis para falar sobre negritude e racismo, chegando ao ápice de fundamentar sentenças judiciais em determinismo biológico - instituto utilizado no âmbito da Antropologia e rechaçado pela mesma. Duas...
... ão judicial com conteúdo racista (estudo de caso"). Os dados foram levantados por pesquisa bibliogr\xC3" ... ignorância, é racismo, o que, além de crime inafiançável, viola os valores da ... descriminalizar condutas típicas, como injúria, difamação, calúnia e racismo. O Supremo ... ele nunca passou por um histórico de exclusão, mas o negro sente o que é ser discriminado ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.137/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (TWITTER E ... não induz a tipificação irremissível do crime ... Nenhuma decisão se profere nos autos do ... , se a inferência da calúnia, difamação ou injúria resultante de referência, alusão ou ... a eventual ofensa está acobertada pela exclusão do crime (CP, art. 142) ou a punibilidade já se ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (TWITTER E ... não induz a tipificação irremissível do crime ... Nenhuma decisão se profere nos autos do ... , se a inferência da calúnia, difamação ou injúria resultante de referência, alusão ou ... a eventual ofensa está acobertada pela exclusão do crime (CP, art. 142) ou a punibilidade já se ...
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Arrependimento da vítima não extingue processo de injúria, decide TJ-RS
Vítima de injúria não pode se retratar para livrar agressor
... álida diante dos crimes de calúnia e difamação, sendo totalmente afastada a hipótese para ... O relator da apelação-crime, desembargador Manuel José Martinez Lucas, tomou ... Para Britto, a possibilidade de exclusão de punibilidade em casos de injúria se dá ... agressões recíprocas — o que não é o caso dos autos ... "Com efeito, tendo o réu, ... -
Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... destinados a concretizar o conceito do crime de bagatela. O ”clássico” constituído pelos ... juízes especialmente designados para o caso deveriam julgar crimes de homicídio. Para o ... lesão corporal e identificavam-na como injúria, ou seja, qualquer ofensa à integridade corporal ... as condutas ensejadoras de calúnia, difamação e injúria previstas, respectivamente, nos ... ípio da insignificância objetivando a exclusão da tipicidade ... No delito de descaminho o ...
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Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... por condenação indenizatória, como foi o caso ... [No mérito], que seja julgada ... ); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos ... de dados sigilosos - digo, oriundo de crime - considero falta ética ... (g) o ... à obrigação de fazer, consistente na exclusão integral e definitiva das matérias de seqs. 1.8 ...
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Privacidade
... sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar ... Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da soa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no ... ser incluídos na ordem judicial de exclusão. O prazo de cumprimento da decisão judicial ... teor sexual sem o consentimento do dono) é crime. O ato pode ser classificado como difamação ...
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Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO ... DESCABIMENTO ... INSTRUMENTO ... DA ... no tempo, tal qual um crime permanente: extorsão mediante ... sequestro, ... ão de prescrição de suposto crime de injúria na ... internet, apesar de a matéria ainda estar ... cessar aquela ofensa com a exclusão do conteúdo, o que não ... ocorreu, revelando o ... (calúnia, difamação ou injúria) –, encontram suporte legitimador ... -
Direito Processual Penal
... 2º, parágrafo único, do CP. Nesse caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a ... É o caso da apuração que tenha por objeto crime de competência da Justiça Federal, em que o ... (A) Apenas a injúria admite-a. (B) Apenas a calúnia e a injúria ... (C) Apenas a calúnia e a difamação admitem-na. (D) Todos os crimes contra a honra ... A exclusão deliberada pelo ofendido de algum ou alguns ...
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Decisão monocrática Nº 9060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ... Interpelado podem consistir em calúnia, injúria e difamação, com capacidade de terem sido ... -lhes falsamente fato definido como crime e fatos ofensivos à sua reputação, bem como, ... a eventual ofensa está acobertada pela exclusão ...
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Decisão monocrática Nº 9447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... inexoravelmente os CRIMES DE DIFAMAÇÃO (Art. 139, CPB) e INJÚRIA (Art. 140, ... Afora-se a presente notícia-crime em face do sr. DEPUTADO FEDERAL Paulo Roberto ... do dever de diligenciar para, se for o caso, sempre sob a supervisão deste Supremo Tribunal, ... instaurando procedimento próprio com a exclusão da fiscalização exercida pelo Poder ...
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Decisão monocrática Nº 9055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ... Requerida podem consistir em calúnia, injúria e difamação, podendo ter sido realizadas de ... -lhes falsamente fato definido como crime e fatos ofensivos à sua reputação, bem como, ... a eventual ofensa está acobertada pela exclusão ...
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Decisão monocrática Nº 9059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ... Requerido podem consistir em calúnia, injúria e difamação, com capacidade de terem sido ... -lhes falsamente fato definido como crime e fatos ofensivos à sua reputação, bem como, ... a eventual ofensa está acobertada pela exclusão ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... 240 da CLT, no caso de empregado do setor ferroviário); violar ou ... trabalhista de improbidade, por exclusão, somente para as manifestações desonestas do ... , caso, diante da materialidade de crime de furto, o empregador dispense o empregado por ... caracterizados como justa causa atos de injúria, calúnia ou difamação e até mesmo casos de ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ... Requerida podem consistir em calúnia, injúria e difamação, podendo ter sido realizadas de ... -lhes falsamente fato definido como crime e fatos ofensivos à sua reputação, bem como, ... a eventual ofensa está acobertada pela exclusão ...
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Decisão monocrática Nº 9506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 138 CPB), DIFAMAÇÃO (Art. 139, CPB) e INJÚRIA (Art. 140, ... Afora-se a presente notícia-crime em face do(a) DEPUTADO(A) FEDERAL já descrito(a) ... do dever de diligenciar para, se for o caso, sempre sob a supervisão deste Supremo Tribunal, ... instaurando procedimento próprio com a exclusão da fiscalização exercida pelo Poder ...
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Crimes contra a honra: Retratação pelos meios de comunicação
... de que o Bitcoin favorece o cometimento do crime de lavagem de dinheiro, porquanto esse crime ... ção não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra ... Em primeiro lugar ... ém só se aplica à calúnia e à difamação. Não tem cabimento na injúria, uma vez que esta ... ou não de haver o efeito da exclusão de punibilidade ... Leciona Bitencourt que ...