Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
3517 resultados para Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Decisão monocrática Nº 9506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 138 CPB), DIFAMAÇÃO (Art. 139, CPB) e INJÚRIA (Art. 140, ... Afora-se a presente notícia-crime em face do(a) DEPUTADO(A) FEDERAL já descrito(a) ... do dever de diligenciar para, se for o caso, sempre sob a supervisão deste Supremo Tribunal, ... instaurando procedimento próprio com a exclusão da fiscalização exercida pelo Poder ...
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Crimes contra a honra: Retratação pelos meios de comunicação
... de que o Bitcoin favorece o cometimento do crime de lavagem de dinheiro, porquanto esse crime ... ção não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra ... Em primeiro lugar ... ém só se aplica à calúnia e à difamação. Não tem cabimento na injúria, uma vez que esta ... ou não de haver o efeito da exclusão de punibilidade ... Leciona Bitencourt que ...
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Acórdão nº 2006/0058856-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA POR ... ível de adequação típica, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ ... 3. O habeas ... ório - como a apontada ocorrência de exclusão do crime contra a honra em razão do "estado ...
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Liberdade de Expressao: Teorias, Fundamentos e Analise de Casos/Freedom of Expression: Theories, Foundations and Case Analysis.
... Corte dos Estados Unidos da América: o caso Whitney v. California, no qual o Justice Louis ... Seu crime foi distribuir pelas ruas de Nova Iorque ... cria uma base de preconceito e exclusão, que faz com que o discurso das minorias seja ... para o debate democrático, e a injúria a minorias excluídas, que é um ato reprovável, ... alguns discursos, tais como difamação e calúnia, por exemplo, atos esses que ameaçam ...
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Decisão da Presidência nº 1053211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... Mendes, assim ementado: Ementa: Queixa-crime ... Ação penal privada ... Competência ... Luiz Fux, julgados em 21.6.2016 ... Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se ... parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do ...
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Acórdão nº 0818502-16.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 26-10-2023
... APELAÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE ... honra da vítima , o que ocorreu no presente caso ... 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos configura clara ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. CAUSA DE AUMENTO. MEIO QUE FACILITE A ...
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Parte geral
... ções privadas), ou imediata no primeiro caso e mediata no segundo (chamada eficácia indireta ... jury of the State and district wherein the crime shall have been committed, which district shall ... compromisso de reverter a situação de exclusão social a que esteve submetida significativa ... 145 Vale destacar que “não constituem injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada ...
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Deserdação
... testador, as hipóteses possíveis de exclusão são as elencadas na lei. Apesar de ser o ... Diferente é o caso dos demais herdeiros legítimos, companheiro ou ... Exige a jurisprudência que o crime seja doloso, isto é, que o herdeiro tenha tido a ... ção de fato definido como crime; na difamação, o fato é meramente ofensivo à reputação do fendido; e, na injúria, o fato versa sobre a qualidade negativa do ...
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Acórdão nº APn 628 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério...
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA ... de certidão negativa de débitos e a exclusão" do nome das cidades do Cadastro Informativo de Cr\xC3" ... uma garantia para o jurisdicionado, no caso apenas supostos acusados, constituindo a veemente ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... por forcas de seguranca no pais: i) o caso de uma mulher negra, de nacionalidade colombiana, ... racial nao constitui, ao abrigo desta lei, crime, mas um comportamento ilicito de natureza ... de crimes de ofensa a integridade fisica, injuria agravada, falsificacao agravada de documento, ...
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Decisão da Presidência nº 35715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... Administrativo ao CSMPSP, com pedido de exclusão do Reclamante do Inquérito Civil, embora com ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ... ções inerentes ao mister, interpretar caso concreto a luz da lei, dando-lhe os devidos ... ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável ... X - O controle das salas ...
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Decisões Monocráticas nº 35715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... Administrativo ao CSMPSP, com pedido de exclusão do Reclamante do Inquérito Civil, embora com ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ... ções inerentes ao mister, interpretar caso concreto a luz da lei, dando-lhe os devidos ... ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável ... X - O controle das salas ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... úvel, sendo desconstituído somente em caso de anulação, para a qual era indispensável a ... O segundo posicionamento defende que a exclusão", do texto constitucional, da menção à separaç\xC3" ... ério, tentativa de morte, sevícias ou injúria grave e abandono voluntário do lar por mais de ... de índole penal, destaca-se a previsão do crime de adultério 35 – revogado pela Lei n o ... , tentativa de homicídio, calúnia, difamação, injúria etc. –, nesse caso haverá sim a ...
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Quando se tranca a porta e se escancara a janela: a censura à plenitude de defesa
Andre Esteves: A censura à plenitude de defesa
... comportamento da vítima como causa de exclusão de ilicitude, vai distância considerável ... , retirar o cartaz, ou estaria incidindo no crime de dano ou mesmo exercício arbitrário das ... legítima defesa, mas, sim, da análise, no caso concreto, da presença dos requisitos ... injúria ou difamação qualquer manifestação no ... -
A viabilidade de aplicação da justiça restaurativa nos crimes de sextorsão e pornografia de vingança
Esse trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da utilização de métodos de justiça restaurativa em casos de sextorsão e pornografia de vingança. Tratam-se de práticas que configuram crimes informáticos impróprios, ou seja, fazem parte de um novo tipo de criminalidade, caracterizada pela eleição do meio informáticos como ferramenta para sua concretização. A sextorsão e a pornografia de...
... are considered cybercrimes, a new type of crime characterized by the use of technology for its ... eram inicialmente consideradas como injúria e difamação, depois passaram a ser processadas ... o ofensor e pessoas da comunidade, se for o caso ... Ferreira 15 destaca que a utilização ... exclusão da resposta punitiva, o que resultaria na crença ... -
Processo nº 0014886-11.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... APELAÇÃO. CALUNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ... crime de calúnia, e a ... caso em tela, não retrata a ... PRÁTICA DOS DELITOS DE INJURIA E ... Exclusão do crime ... Art. 142 - Não ...
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Decisão da Presidência nº 1214654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... QUE SÓ ABRANGE OS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § ... EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... Precedentes ... Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da ...
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Decisões Monocráticas nº 1214654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... QUE SÓ ABRANGE OS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § ... EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... Precedentes ... Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da ...
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Relativização da Imunidade Parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal
Uma recente decisão da Suprema Corte do Brasil criou, ao aceitar denúncia contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, situação confusa acerca dos rumos da imunidade parlamentar. Tal decisão, no contexto em que se situa, contraria a doutrina majoritária e a própria jurisprudência do Tribunal. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é, através de uma perspectiva...
... Brasil acolheu uma denúncia e uma queixa-crime contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro ... crimes de incitação ao estupro e injúria ... A acolhida dessa denúncia, no entanto, ... , uma outra decisão da Corte, relativa a um caso análogo, foi publicada com base em argumentos ... A inviolabilidade sempre foi a exclusão de cometimento de crime de opinião por parte de ... e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos previstos na Lei de ... -
Acordao N° 1827977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Preliminares. Deserção do recurso. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Mérito. Dolo específico não demonstrado. Ausencia de justa causa. Condenação do querelante em multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência....
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA ... No caso em apreço, antes de proceder-se à verificação ... exclusão dos rumos de meu condomínio em que sou ... -
O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... participação e, portanto, significa a exclusão dos integrantes que não comungam com esses ... Um exemplo atual dessa mutabilidade é o caso do cartunista brasileiro Laerte Coutinho, que ... , escolar, científica e religiosa; difamação e discriminação na mídia; insultos e ... os quais excluem do Código Penal Militar o crime de “pederastia”, bem como diversos projetos ... de gênero como elementos para injúria qualificada” (OLIVEIRA, 2013, p. 102) ... -
Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (TWITTER) ... parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do ... CRIME CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 DO CÓD ...
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Decisão da Presidência nº 180869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... do julgamento em que recebidas as queixas-crime em razão de o acusado estar indefeso não foram ... corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, ... Nada há nos termos usados que remeta à injúria ... A alegação de calúnia, obviamente, não ... mais forte, é incabível falar-se em difamação ... Isso porque fica claro e evidente o animus ... se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar ...
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Decisões Monocráticas nº 180869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... do julgamento em que recebidas as queixas-crime em razão de o acusado estar indefeso não foram ... corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, ... Nada há nos termos usados que remeta à injúria ... A alegação de calúnia, obviamente, não ... mais forte, é incabível falar-se em difamação ... Isso porque fica claro e evidente o animus ... se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ção dos demais direitos hu manos, no caso, o oferecimento do salário mínimo (direito ... determinadas condutas, como a de punir como crime a prá tica da tortura (art. 5º, XLIII). 19 5 ... pena de morte fora de um cont exto de exclusão social, isto é, falar em pena de morte é falar ... O agravo consisten te em injúria não admi- tirá a prova da verdade. Art. 7 o ... tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comu- nicação, a ...