execucao entrega certa
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Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
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Acórdão nº 1.0390.09.023625-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É incabível, na execução de obrigação de entrega de coisa incerta, a exigência de encargos moratórios. 2. Os procedimentos executivos de entrega de coisa incerta e de execução por quantia certa são incompatíveis entre si.
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Acórdão nº 51710511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS DEFINIDOS SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. DECORRÊNCIA LEGAL. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... ão que, nos autos da execução para entrega de coisa incerta movida por AGROFEL AGRO ... de conversão para pagamento de quantia certa ... Em suas razões, disse que a decisão não ... - Acórdão Nº 4019215-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão nº 1026060-15.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DE INSTÂNCIA SUSPERIOR. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.1. Não tendo o magistrado de origem observado determinação de instância superior...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0035.03.029655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. Extingue-se o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pela parte autora quando, intimada pessoalmente, deixa de suprir a falta de seu procurador no...
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Acórdão nº 50987358620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recurso de apelação em razão da decisão da Origem que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de entrega de bens e documentos. No caso em comento, ausente demonstração de que o executado está escondendo bens
... entrega" dos bens que estavam consigo e requereu a extinç\xC3" ... ão da execução de entrega de coisa certa em perdas e danos ocorre quando há ... -
Acórdão nº 5384736 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1017855-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ... -
Acórdão nº 0162448-35.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... CIVIL. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA ... CONVERSÃO EM EXECUÇÃO R QUANTIA CERTA ... IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0001608-48.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA – EXCESSO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA PARTE...
... ÊNCIA – MÉRITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE UANTIA CERTA – EXCESSO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1015039-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DO AGRAVADO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Formada a relação processual, impossível o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, sem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA" DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL \xE2" ... ÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0013527-61.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTREGA DE COISA CERTA. INTERPOSTA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXISTÊNCIA DE TÉCNICAS PROCESSUAIS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E
... ENTREGA DE ... COISA CERTA. INTERPOSTA EXECUÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1002445-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO POR ENTENDER A INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA JÁ QUE A MATERIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O...
... POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O ... certa em detrimento da execução para entrega de coisa, quando houver a mensuração em valores ... -
Acórdão nº 0162448-35.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... VISANDO A ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... EXECUÇÃO POR QUANTIA ... em execução por quantia certa, imperioso se faz, ... antes de proceder-se com a ...
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Acórdão nº 1.0172.17.002893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ART. 805, CAPUT E §3º, DO CPC. Nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a aç
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Acórdão nº 0001163-29.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CPR – SAFRA FUTURA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E INADIMPLEMENTO PELA CREDORA – PAGAMENTO SÓ APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA PREVISÃO NA AVENÇA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS – PAGAMENTO...
... À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO OR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ... -
Decisão Monocrática nº 51648804520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. REQUISITOS OBJETIVOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, as partes agravantes conseguiram comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os...
... agravo de instrumento. execução para a entrega" de coisa certa. gratuidade da justiça. pessoas f\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0481.12.000704-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cédula de produto rural, a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de...
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Relatório e Voto com número 5314456-73.2022.8.09.0137 da 7ª Câmara Cível, 17-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSENTE PROVA DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AJUSTE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovando o Embargante elementos que...
... de R$ 304.807,70 seria pago através da entrega de ... 4.119 (quatro mil cento e dezenove) sacas ... , quando se tratar de execução por quantia certa; ... c) a prova de que se verificou a condição ... -
Acórdão Nº 0004452-91.2007.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE ... COISA INCERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... QUANTIA CERTA. TÍTULO EXEQUÍVEL ... "Questões ...
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Acórdão nº 0008068-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ... ALTERAÇÃO PARA EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA. MUDANÇA DO VALOR ... EXECUTADO. NOVO PARÂMETRO ...
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Decisão Monocrática nº 51529399820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AVALIAÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL QUE DERAM ORIGEM À EXECUÇÃO. Se a parte executada deixou de cumprir com sua obrigação contratual de entregar as sacas de soja, pode o exequente, frustradas as tentativas de obtenção da entrega após
... execução de obrigação de entregar coisa certa. sacas de soja. decisão que indefere pedido de ... frustradas as tentativas de obtenção da entrega após determinação judicial, requerer a ... -
Acórdão nº 51933542620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS FUTURO, COM PREÇO FIXO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO
... em face do excipiente, buscando a entrega de 208.978,00 kgs de soja. Não cumprida a ... execução de coisa incerta para de coisa certa, bem como da sua conversão em pecúnia quando ... -
Acórdão nº 1.0477.16.001130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARROLAMENTO, SEQUESTRO E APREENSÃO DE BENS. ACERVO HEREDITÁRIO. ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida cautelar de apreensão de bens, cujo propósito é assegurar a efetividade de futura execução ou entrega de coisa certa. Sendo caracterizado por seu alto grau de...