execucao entrega certa
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Acórdão nº 51933542620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS FUTURO, COM PREÇO FIXO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO
... em face do excipiente, buscando a entrega de 208.978,00 kgs de soja. Não cumprida a ... execução de coisa incerta para de coisa certa, bem como da sua conversão em pecúnia quando ... -
Acórdão nº 1.0477.16.001130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARROLAMENTO, SEQUESTRO E APREENSÃO DE BENS. ACERVO HEREDITÁRIO. ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida cautelar de apreensão de bens, cujo propósito é assegurar a efetividade de futura execução ou entrega de coisa certa. Sendo caracterizado por seu alto grau de...
- Acórdão Nº 5043455-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
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Acórdão nº 50004602120188210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA RECONHECIDA NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A ENTREGA DE COISA OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS CONSTANTES NO CÁLCULO DA...
... ém determinada a coversão da execução entrega de coisa certa para execução por quantia certa ... - Acórdão Nº 0300711-24.2018.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão Nº 0005925-59.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA CERTAEM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO DO EXECUTADO INCOMPLETO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOA controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu corretamente o
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA ... INCOMPLETO ... EXISTÊNCIA DE SALDO ... 219/221, a execução de entrega de coisa certa foi convertida em ... execução por quantia ... -
Acórdão Nº 5034333-78.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS EXECUTADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA INCOMPATÍVEL COM PEDIDOS DE "CONDENAÇÃO" AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMENDA QUE DEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. REGRA APLICÁVEL
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Acórdão nº 0016426-87.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... moveram ação de execução para entrega de coisa certa em face do Agravado ... para ...
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Acórdãos nº 2074182-54.2022.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... A conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para entrega de quantia certa não constitui requisito legal para a ...
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Acórdão nº 0003621-23.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) EM QUANTIA CERTA – REJEIÇÃO LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 918, I, DO CPC/15) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ÀS MATÉRIAS DEFENSIVAS - DESACOLHIMENTO – EXECUTADA CITADA E INTIMADA POR VÁRIAS VEZES INCLUSIVE ACERCA DO DEFERIMENTO DA CONVERSÃO POR QUANTIA...
... ÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) EM QUANTIA CERTA ... -
Acórdão nº 1.0707.13.026859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - ENTREGA DO PRODUTO ANTES DO VENCIMENTO FINAL - AUTORIZAÇÃO QUE SE EXTRAI DO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. O fato de o executado ter deixado de apresentar defesa, quando citado para a execução para entrega de...
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Acórdão nº 52388909420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... nos autos da ação execução para entrega de coisa ajuizada por AGRO MULLER PRODUTOS ... seja transformada em execução por quantia certa, no valor de R$ 100.474,59, sem juntada de ...
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Acórdão Nº 0072793-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA ... CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA ...
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Acórdãos nº 2219286-53.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700696-29.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2018
... EMBARGOS A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... EXTRAJUDICIAL ... ELETRÔNICAS ... de entrega de mercadoria, notas fiscais ... e boletos ...
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Acórdão Nº 0016497-37.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0806402-21.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – A busca e apreensão é consequência da Execução para Entrega de Coisa Certa diante da não satisfação da obrigação no prazo. II – Embargos à Execução recebidos sem efeito suspensivo não obstam a ordem de busca e...
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Acórdão nº 1009812-03.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MODO DE PAGAMENTO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE LOTES – ENTREGA DE COISA CERTA - AUSENCIA LIQUIDEZ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL – EMENDA DA INICIAL – ADEQUAÇÃO RITO CORRETO - RECURSSO PARCIALMENTE PROVIDO....
... – MODO DE PAGAMENTO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE LOTES – ENTREGA DE COISA CERTA - AUSENCIA ... -
Acórdão nº 1008841-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – ... -
Acórdão nº 51192894220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. CARTA DE CIENTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO ERRADO E NÃO ENTREGUE. NULIDADE CONFIGURADA. A citação por hora certa é medida excepcional de comunicação dos atos processuais, cabível nos casos em que há suspeita de ocultação do citando. A entrega da contrafé é ato...
... , a nulidade da citação por hora certa". No mérito, discorreu sobre os índices de corre\xC3" ... entrega da contrafé, que nada mais é do que uma cópia ... -
Acórdão Nº 0805767-86.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DO BEM, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE INFERE DO SUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIAAGR
... PROCESSUAL ... EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA ... DECISÃO QUE DETERMINOU A ... -
Acórdão nº 1016866-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em caso de...
... – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ... -
Acórdão nº 1007828-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CALCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - De acordo com o princípio da não surpresa, positivado
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CERTA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CALCULOS APRESENTADOS ... -
Acórdão nº 1.0704.12.009373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - ENTREGA DE COISA CERTA -DEPÓSITO DO BEM EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA -...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucional garantidora da efetiva entrega da prestação jurisdicional referente a direito ... Nesse ponto, portanto, certa a exceção de pré-executividade; ... f) para ...