execucao entrega certa
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Decisão Monocrática Nº 0000104-15.2002.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-03-2020
... nos autos da ação de execução para entrega de coisa certa ajuizada em desfavor de Cambará ...
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Acórdão nº 1017317-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL – ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – VIABILIDADE APENAS QUANDO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CITAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS A CONVERSÃO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR NTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001963-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...
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Acórdão nº 1.0450.16.001963-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...
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Decisão Monocrática nº 52093749220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-01-2023
... conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa ...
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Acórdãos nº 1007212-28.2017.8.26.0077 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Execução para entrega de coisa certa. Obrigação cumprida. Extinção ...
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Acórdão Nº 0009064-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA ... DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDO ...
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Acórdão Nº 0041699-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
... CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA ... DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA ... de coisa para obrigação de pagar quantia certa, ... mediante liquidação, com arrimo no §2º ...
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Acórdão nº 1018730-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO –GRÃOS NÃO ENCONTRADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE ... – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – ... -
Acórdão nº 1026118-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONEXÃO DE PROCESSOS - INVIABILIDADE E MATÉRIA NÃO ABORDADA PELA DECISÃO- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL – VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO – ESCOLHA DA PARTE POR UMA DELAS – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO - MULTA DIÁRIA – LIMITAÇÃO POR UM ANO –...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO EM ... - Acórdão Nº 5050548-66.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0073034-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2023
... PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE ... COISA CERTA. PEDIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ...
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Acórdão Nº 0050210-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE ... COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL, ...
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Acórdão nº 1020408-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROCEDIMENTO PRÓPRIO – FACULDADE OFERECIDA AO DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DE MODO DIVERSO AO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PARA A CONVERSÃO DO RITO PARA QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O objetivo específico da execução para entrega da...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ... PARA A CONVERSÃO DO RITO PARA QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1020660-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DEMAIS TESES RECURSAIS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento do Superior Tribunal de...
... ao invés de Execução para entrega de coisa certa); na tese de que as matérias ... -
Decisão Monocrática nº 51532127720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA, CUMULADA COM DANOS MORAIS, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, COM FULCRO NO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 538, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS...
... ão de execução de título judicial para entrega de coisa certa, cumulada com danos morais, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ao réu revel citado por edital ou com hora certa", enquanto não for constituído advogado ... Par\xC3" ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...
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Acórdão nº 1016541-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE QUANTIDADE CERTA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO – LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR A MULTA – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA –...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE QUANTIDADE CERTA - MULTA POR ATO ... -
Decisão Monocrática N° 07383030720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAURO TRAMONTINI (agravante/executado), contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução n.º 0037576-96.2016.8.07.0001, movida por PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (agravado/exequente), que indeferiu o pedido de nova avalição do imóvel objeto da...
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Acórdão nº 0069041-66.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... Santos ajuizou ação de execução para entrega de coisa ... certa contra Alex Oliveira Fialho ...
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Acórdão Nº 0030625-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0004964-43.2016.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA PECUÁRIA DE GADO – SENTENÇA DE IMPROCDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – ÔNUS DO EMBARGANTE – ART. 373, I, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. É ônus do Embargante/Apelante provar que efetuou o pagamento da dívida, nos termos do artigo 373, I, do CPC.Na...
... À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – CONTRATO PARTICULAR DE ... -
Acórdão Nº 0002868-59.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-07-2022
... À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA ... DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO A PAGAR QUANTIA ... CERTA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO ...
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Acordao N° 1709137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de entrega de coisa fungível. Conversão. Obrigação de pagar quantia certa. Cédula de produto rural. Cláusula penal. Inclusão. Decisão modificada. 1. Na conversão da execução para entrega de coisa fungível para a de pagar quantia certa é cabível a cobrança da cláusula penal estipulada na cédula de produto rural firmada, não havendo necessidade de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA ... FUNGÍVEL. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO E PAGAR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE ... PRODUTO RURAL. CLÁUSULA PENAL ...