exemplo requerimento documento
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Direito Processual Penal
... exemplo do que se dá com as leis penais, a norma ... policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ... conteúdo, sendo certo que no referido documento restou consignada a cientificação do ...
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Livro II - Do processo de execução
... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; ... III - o ... diretamente pelo cidadão, como por exemplo perante os Juizados Especiais ou a Justiça do ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Deste modo, por exemplo, um condomínio poderá ajuizar ação de ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da ... por conta dos pedidos em que há requerimento de tutela provisória ou em casos de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0282165-30.2014.8.19.0001 (Fazendária), 09-08-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0282165-30.2014.8.19.0001 Recorrente: Wagner da Silva Cruz Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de servidor, que se tornou inativo no curso do processo, requerendo a conversão em pecúnia por férias vencidas e não gozadas nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2013. Contestação de fls.38/41 alegando, em resumo,
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Exemplo: ... “[ ... ] Eu ___________ Oficial de ... com indicação do nome, do número do documento de identificação, nacionalidade, estado civil, ... de inscrição são praticados a requerimento verbal ou escrito dos interessados ou por ...
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Execução de medidas socioeducativas
... fundamentais dos adolescentes, como por exemplo Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, ... o juízo prolator da sentença expede o documento e envia ao juízo responsável por acompanhar a ... requerimento de qualquer interessado ... Art. 206. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ecológico o sejam como se observa, por exemplo, em alguns incisos do art. 20 da CF/88 ... Por ... órios de advocacia apresentaram requerimento judicial nos EUA contra o grupo Dupont pelos ... Embora a bula seja o mais importante documento sanitário de veiculação de informações ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... elementos essenciais do ato, como, por exemplo, o preço, o objeto, as modalidades de negócio ... requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo ... registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279736-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0279736-51.2018.8.19.0001 Recorrentes: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro Recorrido: Rodolfo Romero Mas RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801835-75.2020.8.19.0004 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801835-75.2020.8.19.0004 Recorrente: THAIS FERREIRA DOS SANTOS CASTILHO - autora Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... do autor, como nos casos em que, por exemplo, há negativação do seu nome ou interrupção ... Entretanto, o documento juntado ... pela autora (¿print¿ da tela de ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... fatos narrados pelo autor, afirmando, por exemplo, que não são verdadeiros (jornada de trabalho, ... requerimento" ”. A razão da inaplicabilidade está em que o \xC2" ... ário nem sequer impugnava a cópia do documento, mas, mesmo assim, a jurisprudência entendia que ...
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Acórdão nº0078817-75.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 05-03-2024
... em dobro para inatividade, mesmo aps requerimento formal. Afirma que se aposentou em 2019 e que, ... no usufrudos no momento oportuno, a exemplo da licena-prmio. Nesse sentido, vejamos a ... citar que o Ente Pblico colacionou documento da Diretoria de Gesto de Pessoas da PMPE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... Autora, retroativamente à data do Requerimento Administrativo (DER 16/04/2015), benefício ... ção socioeconômica e cultural, por exemplo, a pouca escolaridade, além de parcos ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826925-46.2021.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826925-46.2021.8.19.0038 Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida: AUTO ESCOLA MARCELLE LTDA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... de um ano a contar do início do requerimento, o que não viola ... os parágrafos segundo e ... -
Livro V - Da tutela provisória
... de nossa objeção argumentávamos, por exemplo, com o art. 861, segundo o qual a justificação ... relação jurídica, seja para simples documento , seja para servir de prova em processo regular, ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000054320188150461), 07-12-2021
PJE 0800005-43.2018.8.15.0461 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito, no qual se busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Sem
... , uma vez que entre a data do requerimento do benefício (13/05/2009) e o ajuizamento do ... apta a realizar outras atividades, a exemplo de telemarketing ... Sendo assim, não se ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Leonardo DiCaprio pede em português para jovens brasileiros tirarem título de eleitor
... A rede Burger King Brasil, por exemplo, lanou uma promoo chamada "Fome de Democracia" ra quem apresentar seu documento ou comprovante do requerimento de regularizao ...
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Livro II - Do processo de execução
... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... de que o devedor tenha sido intimado, por exemplo, a indicar bens à penhora ou a apresentar ... b) a não juntada de certo documento, que se encontrava em seu poder (CPC, art. 396); ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044747-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0044747-32.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DALTO DE CARVALHO ALVES EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SENTENÇA E IMPROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE 9 PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUTOR QUE CUMPRIU O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801595-55.2021.8.19.0003 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801595-55.2021.8.19.0003. Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S/A. Recorrida (autor): MATEUS OLIVEIRA NUNES DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... documento com o qual realizado o pagamento ... II - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
- Processo nº 0192020-20.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
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Exercícios prácticos
... competente para a formulação desse requerimento? (Valor: 0,60) ... Obs.: sua resposta deve ... que a invasão de dados contidos, por exemplo, em um computador que não contasse com mecanismo ... ária não se enquadra no conceito de documento deste dispositivo, tendo em conta que o ...