Exercício das Servidões
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...: sociedade ou consórcio, concessionário ou autorizado para o exercício da atividade de transporte de gás natural por meio de duto;. XXXI - ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, resistência ..., ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra nova em prédio vizinho. Art. 385. Cumpridas as ...
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Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... b) Instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ... instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício. . 3.7 Sentença homologatória . ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... condutas que, ainda que praticadas sob o manto do chamado exercício do direito, não se coadunem com os elevados princípios que norteiam o ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ... antes a propriedade pode ser limitada, isto é, restrita em seu exercício, porquanto o titular do domínio não detém o uso nem o gozo ...
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Das servidões
...Caso contrário, não haveria servidão, mas mera utilização do direito de usar e gozar de coisa própria, o que constitui o exercício do direito de propriedade (que nada mais é que direito real sobre coisa própria);. b) Em todas as servidões, apenas serve a coisa, não o dono. ...
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Das servidões
...Caso contrário, não haveria servidão, mas mera utilização do direito de usar e gozar de coisa própria, o que constitui o exercício do direito de propriedade (que nada mais é que direito real sobre coisa própria);. b) em todas as servidões, apenas serve a coisa, não o dono. ...
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
...II – instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, ... instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973). 97. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se esteja procurando ver reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, necessariamente, a existência do ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...
.... cȌ . estabelecer as servidões . permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o ... Cabe . Lei n͑ ͳͲǤͺͶͺ de ʹͲͲͶȌ . O exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, ... instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício". "Art. 981. Aplica-se às divisões o disposto nos artigos 952 a ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e ... técnico de nível superior ocupante de emprêgo para cujo exercício" seja exigida a habilitação profissional de Engenheiro será o da legisla\xC3"...
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Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)
... os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo. § 1º Cumprido o ... instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício. Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578. ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços ... contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de ...
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Direito Civil
.... (E) Ao possuidor de boa-fé faculta-se o exercício do direito de retenção para ver-se indenizado das benfeitorias úteis e ... . (1) Classificação quanto ao modo de exercício. . (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego público efetivo;. IV - pela colação de grau em curso de ...1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego público efetivo;. IV - pela colação de grau em curso de ...1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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Servidões prediais
..., por meio de ação de usucapião, provados os requisitos do referido instituto, que no caso das servidões pode ser traduzido como o exercício livre de oposições da servidão como se fosse seu titular pelo lapso temporal requerido. Pode ser constituída servidão sobre quaisquer utilidades ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046452-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DIREITO DE PASSAGEM - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO - INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - NÃO DEMOSTRAÇÃONos termos do art. 492,
...1.228, CC) e pelo direito de exercício das servidões (art. 1.380, CC). Conforme constatado nos autos, a ... -
Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
...II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ... instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício. Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578. ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências. administrativas dos poderes concedentes locais, ...estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e. vias públicas, com ... -
Dos Procedimentos Especiais
... mais, eram versados e regrados apenas pelo legislador quando do exercício da adequação daquelas “técnicas processuais diferenciadas” ao ...II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os ... instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício. . Art. 598 . Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578. . ...