exercícios sobre direitos sociais
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... e as inúmeras distorções - sociais e produtivas - provocadas pelo atual regime ... ção dos prejuízos acumulados em exercícios anteriores a 30% do lucro do exercício. Nos ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, ... significativa da sociedade, versando sobre a garantia de direitos sociais fundamentais ... ) para instituir, pelo prazo de vinte exercícios financeiros, o assim denominado “Novo Regime ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, nos moldes do art ... 102, § 3º, ... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em análise, ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... exercício, ou exercícios, quando for o caso, em que se derem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020402920154058500), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorizaç
... estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso ... é a complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, para que seja aplicado o VMAA ... ários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da demanda (valor atribuído a ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE PERIGOSA DESDE A NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. - Com o...
... Sobre os valores devidos foi determinada a incidncia de ... de periculosidade foi excludo do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores pblicos. No ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE PERIGOSA DESDE A NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. - Com o...
... Sobre os valores devidos foi determinada a incidncia de ... de periculosidade foi excludo do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores pblicos. No ... -
Ocupações urbanas em Belo Horizonte e a (re)construção espacial da cidade: um estudo de caso da ocupação Camilo Torres
O presente artigo apresenta resultados parciais da pesquisa "Pelo direito à moradia adequada: mapeamento das ocupações urbanas de Belo Horizonte e Região Metropolitana", em desenvolvimento no âmbito do Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana, em parceria com o Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Este...
... à terra urbana e pelo exercício dos direitos à moradia e à cidade. No caso das seis áreas ... em conjunto com a atuação de movimentos sociais e organizações populares, para a edificação ... ) apontam, em recente trabalho realizado sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida, ... ao estigma e o preconceito são exercícios diários da luta por reconhecimento e ... -
Direito Constitucional
... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A extinção de Tribunais ... prestações de contas relativas a exercícios anteriores ... Gabarito “B” (OAB/Exame ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... vigente e a vigorar, quanto aos direitos e deveres dos concessionários, e às condições ... de remuneração verificada em outros exercícios ... § 2º As importâncias correspondentes aos ... b) encargos sociais", percentagens e custo; ... c) combustíveis, se f\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016780-07.2019.8.19.0014 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA E TRATAMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEVER COMUM QUE COMPETE AOS ENTES FEDERADOS. PROVER A SAÚDE É FORNECER GRATUITAMENTE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DOENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CARTA MAGNA. DECISÃO CORRETA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO D E CIRURGIA...
... as reflexões doutrinário-jurisprudenciais sobre o tema: ... Art. 6º - São direitos sociais a ... Direito como forma de garantir os exercícios dos direitos sociais e individuais ... Em ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... compulsórios, e as contribuições sociais (ressalvada a competência pontual dos estados e ... a possibilidade de sucessivos exercícios – não cumulativos/colidentes – da esfera de ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... de seus atributos pessoais ou sociais ... Em vista disso, para se alcançar a adequada ... , mas de fato , na medida em que o consenso sobre sua validade e sua capacidade para reger os ... Os alimentos e os exercícios têm virtudes opostas que, entretanto, colaboram ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... não se apresenta entre os atores sociais (empregado e empregador e o trabalhador ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... , da possibilidade de dedicação a exercícios necessários, o efeito de remédios, etc. A ...
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Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... isolada ou desagregada – incidiram continuada e ostensivamente sobre os pilares da vinculação orçamentária (garantia financeira) e da ... Fundamento normativo Exercícios ... Pacto federativo (em debate na ADPF 523) e Orçamento da Seguridade ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ... e as repercussões econômicas e sociais do empreendimento ... § 3º As normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2012 e 2013, inclusive em imóveis cedidos por ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231735-98.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO EM 2018, SEM GOZO DE 12 MESES DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NOS EXERCÍCIOS DE 1998, 2017 E EM 2018, DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NO...
... ESPECIAL E DE FÉRIAS NOS EXERCÍCIOS DE 1998, 2017 E EM ... 2018, DE FORMA ... CORRESPONDENTE SÃO DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ... ART. 7º, XVII, DA ... -
A relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoria
O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os...
... Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública ... úblicos, com o intuito de fortalecer os direitos de seus administrados, trazer segurança aos ... ância da efetivação dos interesses sociais e a tutela estatal sobre estes com o intuito de ... sociais podem desfavorecer o exercícios de direitos de cidadania), de forma que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... substituída por duas restritivas de direitos, concernentes em prestação de serviços à ... sobre a cogitada ilicitude da prova ou de quebra ... receitas em seus livros fiscais nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES ... , elas informaram desconhecer os contratos sociais, seus integrantes, as empresas e que não os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... possam surgir repercussões políticas e sociais, aspectos externos não contaminam a sua ... balanços analíticos relativos aos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, os quais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... restante em parcelas iguais nos cinco exercícios" subsequentes, acrescidas de juros de mora e corre\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade ... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... prestações de contas relativas a exercícios" anteriores ... O acesso à informação dispon\xC3" ...
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Processo nº 0074895-05.2015.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... pressuposto dos demais direitos e garantias individuais; ... reflexões doutrinário-jurisprudenciais sobre" o tema: ... Art. 6º São direitos \xC2" sociais a educação, a saúde, a ... os exercícios" dos direitos sociais e individuais. ... Em\xC2" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos recursos ... - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos ... § 1º Na destinação dos recursos ... ária, incluindo a estimativa para os exercícios de 2002 a 2003; e ... V - demonstração do ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...