exigibilidade contingente
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Desenvolvimento humano sustentável no semiárido do nordeste do Brasil: da constitucionalização à efetivação dos direitos sociais
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais em sua integralidade pode ensejar as condições necessárias para a universalidade do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa Família como política pública direcionada para a redução da pobreza e da miséria e o semiárido do Nordeste do Brasil como campo de observação privilegiado...
... ção de 53.091.850 pessoas, que representa 28% do total do contingente demográfico brasileiro, possui uma taxa de crescimento populacional anual ... no sentido de exigibilidade como direito subjetivo a prestações estatais. Os direitos sociais, ... -
Civil
... Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de Saúde ... Leis 5.292/1967 e 12.336/2010. 1. Os ... ⁄05, que afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito. 7. Tratando-se, como no particular, ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... força do contrato firmado pelas partes, o que justifica a exigibilidade dos danos extrapatrimoniais ... Se adotados os parâmetros vigentes de ... O cálculo encetado pelos fornecedores leva em conta: a) o contingente de vítimas que por razões variadas não ingressam em juízo para obterem ...
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Introdução
... é mais relevante à discussão do conflito previdenciario (exigibilidade dos direitos sociais e controle judicial de políticas públicas; reformas ... de que o conflito previdenciario é mais complexo do que um contingente elevado de ações judiciais e pretendeu indicar os complexos impactos dos ...
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Alimentos
... de Saúde e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, um contingente aproximado de 113 mil de crianças ... 1. “Neste ambiente, de um ... Enquanto existirem os pressupostos de sua exigibilidade, os alimentos poderão ser requeridos, configurando-se como ...
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Acórdãos nº 1001882-25.2015.8.26.0011 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
... a testilha, assim, em conhecer-se da eventual exigibilidade do débito, bem assim da contingente responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 771-48.2012.5.09.0594) 07-02-2018
... GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS ... no PCAC 2007, devidamente reajustadas a partir das datas de exigibilidade das ... parcelas, ou seja, o mês seguinte àqueles em que deveriam ter ...
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Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... 85, §2º do CPC/15, estando, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento em relação a parte autora, por força da gratuidade de ... o seu dever de guarda dos materiais adquiridos para uso de seu contingente militar ... 5. Faltou o Estado, ainda, com seu dever de guarda dos ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ções de ensino do Reino Unido, o que resultou num enorme contingente de trabalhadores sem direito à licença-saúde e à licença-maternidade, ... direito humano e fundamental ao trabalho: fundamentação e exigibilidade. São Paulo: LTr, 2012. p. 14-15 ... (408) JABONISKI, André Leonardo ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , com a previsão de sua ampliação quando fosse maior o contingente de trabalhadores, através do fornecimento de área para instalação de ... a otimização de medidas para assegurar o acesso e a maior exigibilidade aos direitos econômicos, sociais e culturais esteja dentre os principais ...
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Direito individual do trabalho
... respeito, até que o mercado de trabalho consiga absorver este contingente de trabalhadores novamente ... Já a dispensa coletiva sempre provoca ... uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos em razão de ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... , sim, de acordo com a vontade popular, mas não aquela contingente, momentânea: antes, uma vontade popular mais profunda, fundada em valores ... ões paradigmáticas proferidas pelo STF em 2005, prevendo a exigibilidade do direito de vaga em creche, teriam sido cruciais para uma mudança ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5014375-87.2011.4.04.7112), 11-01-2018
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO MILITAR. EXCESSO DE CONTINGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... 1. É inaplicável o art. 4º, ... do presente recurso especial já estavam na condição de exigibilidade" suspensa, na forma do art. 151, do CTN, o que exclui a compensação de of\xC3" ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... é aqui considerado todo ato-norma administrativo que, de forma contingente, possa ser comunicado aos sujeitos passivos, desde que fora do contexto de ... de mora (atraso na sua liquidação), sendo questionável a exigibilidade de multa de mora, salvo se não tiver condição de apurar, com exatidão, ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... às pessoas naturais endividadas, que hoje representam o enorme contingente de 69,7% das famílias brasileiras 2 , incluindo neste total ... de conciliação terá como consequências a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, se o consumidor ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... os serviços bancários, em relação aos quais um crescente contingente" de consumidores serve-se da Internet para realização de operações banc\xC3" ... disputas on-line, da mesma forma, diz respeito à própria exigibilidade da decisão que deles resulte ( enforcement ). 68 Afinal, se a ... 63 ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... 4º, inc. II) confere ainda mais força à exigibilidade" jurídica dessa categoria específica de direitos ... É notável a evolu\xC3" ... ao seu autoconsumo, constituindo, dessa forma, um significante contingente de comunidades rurais em situação de insegurança alimentar (SILVA, ...
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Da instituição sindical
... operária logra padrão de vida aceitável — diminui o contingente dos filiados à entidade sindical. Nos países em que se faz presente a ... Unicidade sindical. Exigibilidade. Desmembramento. Liberdade sindical. Possibilidade. 1. A Constituição ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ério da necessidade , também, denominado pela doutrina de exigibilidade, impõe a constatação de ser imprescindível o comando instituído na ... , que para esse setor econômico se encaminha boa parte do contingente quotidiano dos que desertam da vida rural. Homens sem nenhum preparo ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... DE TEMPO COMPARTILHADO ( TIME SHARING ) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILI-DADE - CAUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO ... Geral de 48/2.158): ‘Portanto, não há dúvida que o contingente de pessoas, consumidores e vítimas, a serem beneficiados com esta ação, ...
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Decisões Monocráticas nº 1153736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... de Dispensa do serviço ativo militar, por excesso de contingente, quando da anulação da sua incorporação das fileiras do Exército; ... Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil/2015).' (Doc. 3, ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... ou preço, mesmo que não tenha nascido ainda a pretensão (exigibilidade) de tais valores. Isso vale, desde que o preço ou crédito seja ... em que o recebimento da receita de uma venda em particular é contingente, pois depende da venda dos bens pelo comprador (genuína consignação); ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... já alcançaram alto grau de automação, empregam reduzido contingente de trabalhadores. Nas primeiras, o salário pesa muito no custo final do ... , não deve ser declarada a prescrição se o direito à exigibilidade" da parcela prevista na cláusula coletiva somente nasce com o posterior tr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1357777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... os interesses subjetivos postos em causa em razão do numeroso contingente de pessoas lesadas pela ilegalidade operada pela recorrida, qual seja, a ... EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo ...
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Convenções coletivas de trabalho
... Súmula n. 666, do STF. Contribuição confederativa. Exigibilidade dos filiados ao sindicato. A contribuição confederativa de que trata o ... 64, SDI-1, do TST. PETROBRAS. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados ...