exigibilidade contingente
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Convenções coletivas de trabalho
... Súmula n. 666, do STF. Contribuição confederativa. Exigibilidade dos filiados ao sindicato. A contribuição confederativa de que trata o ... 64, SDI-1, do TST. PETROBRAS. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1T n. 64 do TST — PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS ... ência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em ...
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... Lado outro, avulta assegurar a exigibilidade das prestações tributárias a serem adimplidas, dentro de critérios ... serem, em regra, grandes centros urbanos e possuírem grande contingente populacional, as demandas sociais são imensas e o luxo de necessidades é ... -
Decreto-Lei nº 308 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL (IAA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Álcool, desde o momento em que se tornar líquida a sua exigibilidade, até a sua satisfação ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... por ocasião de aumento de cota de produção destinará o contingente necessário a elevar a 200.000 (duzentas mil) sacas as cotas das usinas ...
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Decisões Monocráticas nº 1159411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... Falta de estrutura física e de contingente, por não ter o Município recursos para tanto ... O SAMU em convênio ... origem (artigo 85, § 11, do CPC/2015), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código ... Publique-se ...
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Decisão monocrática Nº 1391057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... com amparo em expressa previsão legal para suspender a exigibilidade" de crédito tributário ... (grifei) ... Dissentir dessas conclus\xC3" ... a aplicação da lei no tempo e, consequentemente, a sua contingente retroatividade, hipótese que traduz ofensa indireta ao texto ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... ( ... ) Assim, ao invés de uma empresa com um contingente limitado e definido, a empresa-aplicativo conta com milhares, milhões de ... ágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona , cuja exigibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1449392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... de funções públicas sem prévio concurso, o que gerou um contingente de pessoas nessas condições quando da superveniência da Constituição ... dos § 2º e § 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 1014635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... RUBRICAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDAS EM CARÁTER CONTINGENTE OU EVENTUAL, QUE NÃO ATINGEM A TODOS, DEPENDEM DA PRODUTIVIDADE DO AGENTE ... artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 ... Publique-se ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... este um parâmetro jurídico adequado para definir a exigibilidade de um direito fundamental. Caberia ao Judiciário, assim, avançar além ... No Brasil, todavia, o movimento de migração de um grande contingente populacional do campo para as cidades, ocorrido no século XX, não foi ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... das políticas públicas pela Administração que vincula a exigibilidade jurisdicional, ou seja, de questionamento dos critérios e parâmetros ... no Direito, como também resguardam e respeitam o caráter contingente do mundo, onde, em cada caso, teremos que valorar a situação, com apoio ...
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As modalidades de defesa do executado
... e que necessariamente apresenta certeza, liquidez e exigibilidade. Não se trata, por essa razão, de um momento processual pautado pelo ... Uma possível explicação é a existência de um grande contingente de incidentes processuais que paralisam a execução, impedindo a ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... pela conversação, em que está em jogo não o exato, mas o contingente, o mutável e o variável, próprio do acontecer humano na sociedade. A ... se está diante de um direito fundamental com exigibilidade, se o atendimento a esse pedido pode ser, em situações similares, ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... ânea, que tem entre as suas características um expressivo contingente populacional 7 - 8 ... @2. O processo coletivo brasileiro: aspectos ... sentenças coletivas pressupõe os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez ou a individuação do crédito, nos exatos termos do art. 586 ...
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Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... propomos, é exclusivamente que o possível dano seja algo contingente, ou seja, evitável. E também com relação a este ponto são possíveis ... ou não uma perda, o tempo da perda, a reclamação, a exigibilidade, ... judicial ou não, são infinitos problemas da prática de seguros ...
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Da organização sindical
... ídas e organizadas as centrais sindicais, as quais abrangem um contingente indefinido de categorias, independentemente, ainda, do grau das entidades ... exigibilidade da contribuição, indispensável existir o suporte fático, não ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... , sim, de acordo com a vontade popular, mas não aquela contingente, momentânea: antes, uma vontade popular mais profunda, fundada em valores ... ões paradigmáticas proferidas pelo STF em 2005, prevendo a exigibilidade do direito de vaga em creche, teriam sido cruciais para uma mudança ...
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Classificação dos meios de prova
... modalidade de moratória, tão somente suspende a exigibilidade do crédito fiscal, não retirando, dessa forma, o interesse do ... Nesse sentido, o suporte documental é contingente, situação esta reconhecida pelo Código Civil, em seu art. 225: ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando ... 5.2. O contingente de operadores deve ser dimensionado às demandas da produção no sentido ...
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Decisão Monocrática nº 5021610-33.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Septiembre de 2013
... curso de medicina, dada a sua dispensa anterior por excesso de contingente ... O art. 4º, da Lei 5.292/67, em sua redação originária, dispunha: ... ária fixada na sentença, além das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita (evento ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 16 ... Trata-se, especificamente, de suspender a exigibilidade de cumprimento do limite de despesa com pessoal (art. 23 da LRF) e as ... Créditos Especiais). Nota 4 ... Outro Passivo Contingente relevante que pode ser considerado no cálculo da DCL refere-se às ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... c) aumentar o contingente de empregados ou diminuí-lo ... É claro que há outros fatores com ... (direitos constitucionais fundamentais), ao lhes suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não ...
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Decisão Monocrática nº 5018947-14.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Agosto de 2013
... dispensado do serviço em decorrência de excesso de contingente ... A União sustenta que a dispensa ou o adiamento da incorporação ... 20, §§ 3º e 4º do CPC, suspensa sua exigibilidade" em face da concessão de AJG ... Ante o exposto, voto por dar provimento \xC3" ...
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Conceito de tributo
... pelo teor das súmulas 191 e 192 do STF que versavam sobre a exigibilidade das multas moratórias e exonerabilidade das multas punitivas perante a ... à destinação do produto da arrecadação, e sob esse contingente é possível encontrar tributos: ... I – Sem destinação especíica; ...