exigibilidade contingente
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000168-82.2019.5.07.0012), 2019-09-09
... Fotos em anexo; ... - Há um pequeno contingente de policiais no local, mas os mesmos se limitam a conter fugas e seus ... situação de hipossuficiência declarada, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do § 4º, do artigo 791-A, da CLT ... 8. DOS HONORÁRIOS ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... contingente do pagamento do tributo devido, como condição para que seja sacada a ... de parcelamento, e o seu correlato efeito suspensivo da exigibilidade do tributo, já há, em nosso sentir, a verificação da condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152150620204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... médica (ou seguro saúde) ; devendo permanecer suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. " [1] ... A Agravante postula a ... magnitude, o grupo da AGRAVANTE conta com um considerável contingente de mão de obra que, consequentemente, gera extensas Folhas de Pagamentos ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... aduzir que se o direito protege o mais, ou seja, o grande contingente de direitos materiais ou patrimoniais, necessariamente também terá de ... ) imputabilidade, b) potencial consciência da ilicitude e c) exigibilidade de conduta diversa ... A imputabilidade estaria relacionada com a ...
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Decisão monocrática Nº 1355183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... os interesses subjetivos postos em causa em razão do numeroso contingente de pessoas lesadas pela ilegalidade operada pela recorrida, qual seja, a ... dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005693-47.2021.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022
Apelação Cível. Ação objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/09, com reflexos advindos da Lei Estadual nº 5.539/09, obedecida a proporcionalidade de carga horária, e o pagamento das diferenças salariais no período. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Servidora Pública integrante do quadro de...
... contingente que seguramente abrange mais de 120.000 pessoas, impondo ... significativo ... valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Exigibilidade suspensa com ... fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Ficam cientes as partes ... -
Decisão monocrática Nº 1355180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... os interesses subjetivos postos em causa em razão do numeroso contingente de pessoas lesadas pela ilegalidade operada pela recorrida, qual seja, a ... EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo ...
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Aspectos tributários relacionados com o novo critério de contabilização da CVA das concessionárias de distribuição de energia elétrica
... ȋiȌ a realização ou exigibilidade dos ativosȀpassivos regulatórios dependeriam de evento futuro não ... aspectos davamǡ no entendimento predominanteǡ um caráter contingente a tais direitos e obrigaçõesǤ Essa foi a razão pela qualǡ a partir da ...
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Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
... de ação que aquelas que podem efetivamente ser adotadas) e contingente (as experiências nem sempre coincidem com as expectativas), de modo que o ... à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade”. 4 Cuida-se, assim, de fenômeno material e não ...
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A Correlação entre a Dignidade da Pessoa Humana e a Cura
... Aquela é condicional, transitória, inigualitária e contingente; ... esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ... , que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... nas Guerras, em face da dimensão territorial e do grande contingente humano envolvido nesses dois confl itos. A questão do tratamento dessas ... , como as relações de trabalho, à medida que assegura a exigibilidade ...
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Momento da Ocorrência do Fato Gerador para Fins de Tributação dos Ativos e Passivos Financeiros Setoriais
... Ǥ Tal entendimento decorre de que ȋiȌ sua realização ou exigibilidade dependeriam de evento futuro não totalmente controǦ lável pela entidade ... davamǡ no entendimento predominante até entãoǡ um caráter contingente a tais direitos e obrigaçõesǤ ... )NͻǤ Foi com base nesse cenário ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Aquela é condicional, transitória, inigualitária e contingente; esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ... , que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... pela conversação, em que está em jogo não o exato, mas o contingente, o mutável e o variável, próprio do acontecer humano na sociedade. A ... se está diante de um direito fundamental com exigibilidade, se o atendimento a esse pedido pode ser, em situações similares, ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... ões paradigmáticas proferidas pelo STF em 2005, prevendo a exigibilidade do direito de vaga em creche, teriam sido cruciais para uma mudança ... , sim, de acordo com a vontade popular, mas não aquela contingente, momentânea: antes, uma vontade popular mais profunda, fundada em valores ... -
Dignidade da pessoa humana
... Aquela é condicional, transitória, inigualitária e contingente; esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ... , que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade ...
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Reflexões sobre os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial no direito previdenciário: um estudo sobre o caso que culminou no recurso extraordinário nº 631.240
... prévios normativos que se adaptem ao elastério plural e contingente das relações humanas ... Em matéria previdenciária, âmago de ... RIBEIRO, Francisco Wendson Miguel. A exigibilidade ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Aquela é condicional, transitória, inigualitária e contingente; esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ... , que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade ...
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Identidade e crimes culturalmente motivados
Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso. A política da identidade, portanto, é uma realidade incontornável, cumprindo à ordem jurídica considerar, em alguma extensão, os aspectos culturais nos conflitos humanos a serem regulados, notadamente nos casos penais. Uma das questões mais tormentosas relativamente aos chamados crimes culturalmente...
... de integração socioeconômica, geralmente constituindo o contingente mais marginalizado nos países em que vivem, mesmo sendo muitas vezes ... potencial consciência da ilicitude e, eventualmente, para a exigibilidade de conduta diversa 10 ... Relativamente às hipóteses de erro, não ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 1203 afirmando que “( ... ) ele é meramente indutivo e contingente. Entretanto, vale o direito positivo do país com a extensão e medida que ... 733-735, chama a atenção sobre a exigibilidade de condutas ativas, como obrigação estatal derivada do princípio da ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... e psicossomáticas, ocasionando uma perda expressiva de contingente de mão de obra economicamente ... 1. “Artigo 27. Trabalho e emprego ... nas salas de cinema (artigo 44, § 6º) teve sua exigibilidade postergada para quatro anos após a entrada em vigor da lei (artigo 125, ...
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A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
... em face de litigantes repetitivos também representam um contingente significativo de litigiosidade, especialmente com os juizados especiais ... por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... em que se observa uma identidade de interesses num determinado contingente humano; a afi rmação de microestruturas sociais (como os grupos e as ... “Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. Exigibilidade de anuência prévia. A manifestação expressa da Suscitada em contrário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2244-45.2017.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. VALIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se " reconheceu
... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... Não há violação do inciso ... pela prescrição, a prescrição não o atingirá se a sua exigibilidade se ... der em período não prescrito, como é o caso dos autos ... -
Decisão Monocrática nº 5021490-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Septiembre de 2013
... de o autor já ter sido dispensado em 2005 por excesso de contingente" com fundamento na Lei 4.375, ele só foi novamente convocado para a presta\xC3" ... A sucumbência fica invertida, suspendendo-se sua exigibilidade face à AJG que ora se concede ao apelado ... Publique-se. Intime-se ...