expedição carta precatória executória o significa
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... ça penal condenatória, foi intimado via carta precatória e disse "não querer recorrer" ... esse foi quem fez; que "pó" significa cocaína; que "breu" remete à droga, "verde" ... FEITO COMPLEXO. VÁRIAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... descritas no "Fato 24" da exordial executória, sob o argumento de que o conjunto probatório é ...
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Acórdão Nº 00004483120078200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... GARANTIA DA DÍVIDA EXECUTADA E EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, COMO TAMBÉM DO ... executório despachou determinando a expedição de carta precatória à Comarca de Parnamirim/RN ... ção da penhora isso, por si só, não significa dizer que o negócio jurídico passou-se em ... MARTINS LTDA, mesmo diante de ação executória em seu desfavor e após ter indicado um bem à ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
... ço ao bom desenvolvimento da fase executória processual) não constitui ato estritamente ... a execução enseja, na verdade, a expedição de certidão informativa do crédito do exequente ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Direito Processual Penal
... Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. 1. A Primeira Turma do ... (B) A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha ... ários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ... outras exceções no texto legal não significa" que o juiz esteja impedido de negar a substituiç\xC3" ...
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Capital - 6� vara de fam�lia
... ATO ORDINATÓRIO 8019406-18.2021.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ... 2.2 - Mesmo com a maioridade, não significa que o processo perdeu a sua razão de ser, ... 2 - Determino a secretaria a expedição de carta de sentença e averbação para fins de ... praticados até aqui após a peça executória, determinando a intimação da parte autora, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000464-45.2012.5.06.0023), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE POR CÁLCULOS REALIZADOS POR PERITO CONTÁBIL. NÃO OCORRENTE. AGRAVO EMPRESARIAL IMPROVIDO. Cuida-se de execução, no âmbito trabalhista, por competência residual, de Sentença condenatória que envolve exclusivamente a substituição de coeficientes de reajuste dos benefícios pagos pela Reclamada à Reclamante. Não há vedação a que se nomeie perito contábil para...
... Houve expedição de Carta Precatória Executória (CPE) em ... Isto significa", portanto, que o MM. Juízo a quo , em sua Decis\xC3" ... -
Direito Processual de Trabalho
... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... do Trabalho, não alcançando a fase executória ... (C) limita-se às Varas do Trabalho e aos ... condição de simples informante, o que significa que ela não precisa prestar compromisso ... 896-C, § 15, da CLT a expedição de ofícios é uma faculdade do Presidente do ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... (Direito) e prudentia (sabedoria), que significa aplicação do direito ao caso concreto. A ... 5º, inciso XXXV da Carta Magna, que preconiza que “a lei não excluirá ... , de seus sócios, durante a fase executória, em que é notória a aplicação da técnica da ... contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL ... Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no ... 37/2002 ... Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da ... ão à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-72.2016.5.06.0013), 19-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O agravo de petição, meio hábil a atacar as decisões no processo de execução, somente deve ser interposto em momento posterior ao julgamento dos embargos à execução, que, por seu turno, exigem a garantia prévia do juízo para a sua apresentação, donde se extrai que o recebimento do agravo de petição depende não...
... agravo de petição por ele interposto, na carta precatória executória expedida nos autos da ... do Trabalho de Curitiba determinou a expedição de carta precatória executória, nos autos da ... à 12ª Vara do Trabalho do Recife não significa que exista numerário suficiente naquela vara ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... ída, o juiz defere, de plano, a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias ... À primeira vista, a Carta Magna parece autorizar o Judiciário a tomar o ... à parcela controvertida’, o que significa que prosseguirá para converter em integral essa ... Oitiva de testemunha por precatória. Preclusão. Requerimento extemporâneo ... executória". Inexistência de fraude à execução. Os princ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-23.2012.5.06.0016), 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). Em decorrência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 e artigo 732 do CPC de 2015, tendo a agravada demonstrado o estabelecimento de moradia/residência no imóvel que busca o agravante penhorar, associada a ausência de prova quanto à existência de outros...
... a secretaria deste juízo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis ... Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, ... 66, 70/84) por intermédio de carta precatória executória, tendo o Sr. Oficial de ... -
Decretos
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento em epígrafe em ... ção da decisão que ordena a expedição da carta rogatória; ... d) nome e domicílio ... deva fazê-lo para cumprir uma carta precatória das autoridades de seu próprio Estado, ou um ... ão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada; ... f) que ... ção por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 37/2002. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da ... o pagamento do período acrescido pela Carta. ( Inserida em 13.9.94) ... 45. Gratificação de ... Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ... DJ 22.8.05) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... execução e de que, durante a fase executória da pena, se exige um ajustamento desse programa ... 5º, XLIX, da Carta Magna, estão proibidos os maus-tratos e castigos ... Isso não significa que não possa ocorrer o erro sobre a ilicitude ... de conhecimento mediante carta precatória (art. 4º) ... Jurisprudência ... inconstitucional a proibição de expedição ou recebimento de correspondência escrita, ...
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Acórdão nº 1.0487.15.001714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO POR CARTA - INSCRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME FORMULADO NO JUÍZO DEPRECADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de autorização judicial para retirada de impedimento do imóvel gravado com penhora não foi endereçado ao juízo
... O interesse de agir significa obter uma providncia jurisdicional quanto ao ... , como se sabe, em se tratando de execuo por carta precatria, a competncia do juzo deprecado se ... -
Acórdão nº 1.0487.15.001714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO POR CARTA - INSCRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME FORMULADO NO JUÍZO DEPRECADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de autorização judicial para retirada de impedimento do imóvel gravado com penhora não foi endereçado ao juízo
... O interesse de agir significa obter uma providncia jurisdicional quanto ao ... , como se sabe, em se tratando de execuo por carta precatria, a competncia do juzo deprecado se ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... Serve o presente como mandado/ofício/carta ... Publique-se. Registre-se. Intime-se ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. SÚMULA 150/STF. DECURSO SUPERIOR A 5 ... Devidamente citada através de carta precatória (Id. 44556492), a genitora não apresentou ... a revelia pelo requerido, isto não significa a procedência do pedido no valor demandado pela ... 6. Por fim, defiro o pedido de expedição da certidão de admissão da execução, nos ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... , como previsto no texto da própria Suprema Carta", foi o do habeas corpus ... Tínhamos, a contar da\xC3" ... coator, por oficial do juízo, ou por precatória, a fim de lhe ser entregue a segunda via da ... “não significa uma pessoa só, mas todas as pessoas e é ... decisão administrativos, ordenará a expedição do mandado proibitório, de manutenção ou de ... contra os efeitos da lei auto- executória, o mandado será pedido contra a autoridade que ...