exposição de motivos da lei de execução penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas ..., indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição. § 2º Da comissão de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...ários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ...ção deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e ser ...
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Acórdãos nº 7008910-47.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
Agravo em Execução – Execução criminal – Falta Grave. PRELIMINARES. Ausência de formalidades no procedimento apuratório – Procedimento administrativo seguiu o trâmite estabelecido nos artigos 61 e 62 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do estado de São Paulo - Não se demonstrou qualquer prejuízo ao agravante. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7008910-47.2016.8.26.0482, da ... com o Juiz, nos termos da exposição de motivos da Lei de Execução Penal ... -
Acórdãos nº 0045145-60.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
Agravo em Execução – Execução Criminal – Falta grave – Inocorrência de ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, em razão de o sentenciado não ter sido ouvido, em Juízo, antes da decisão que reconheceu a falta grave – Declarações tomadas por escrito pelo Diretor da Unidade Prisional, na presença de defensor - A interpretação do art. 118, § 2º, da LEP, deve ser no sentido de se garantir
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0045145-60.2015.8.26.0000, da ... com o Juiz, nos termos da exposição de motivos da Lei de Execução Penal. ... -
Acórdãos nº 9000020-86.2016.8.26.0126 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Execução criminal - Prática de falta grave – Inocorrência de ofensa ao princípio da ampla defesa em razão de o sentenciado não ter sido ouvido, em Juízo, antes da decisão que reconheceu a falta grave – Declarações tomadas por escrito pelo Diretor da Unidade Prisional, na presença de defensor - A interpretação do art. 118, § 2º, da LEP, deve ser no sentido de se garantir a prévia manifestação do...
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000020-86.2016.8.26.0126, da ... com o Juiz, nos termos da exposição" de motivos da Lei de Execução Penal. Execuç\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0034887-8 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO. NÃO APURAÇÃO. (2) TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITO PRECEDENTE. (A) SONEGAÇÃO FISCAL. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO....
...EMENTA. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO L. FRAUDE A EXECUÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) ...- inteligência autorizada pelo teor a Exposição de Motivos da legislação de regência. Já no ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... países onde se admite a isenção por motivos de consciências, o serviço nacional que a lei ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado. . . ARTIGO 69. ...
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Das penas
...· Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3"....’ Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...exposição do museu, intra ou extramuros, de longa ou curta ... de infração à legislação ou a execução de ações consideradas prejudiciais aos ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ...I - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para o bem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... pessoas ou equivalente e área de exposição mínima de um mil e duzentos metros quadrados. ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica:. ...Cumprida a penalidade e cessados os motivos...
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Direito processual penal
...ção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ...motivos da segregação cautelar’ (..)" STJ - HC 158075 ...72 . . A Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal determina ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ..., desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só ...- os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua. ... Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...se confunde com o presente. Naquela ação penal é. imputado aos ora apelantes a prática dos ...não implica ilegitimidade na execução da medida. constritiva”. (STJ, RHC 40983/ SC, ...exasperação, deixo de valorá-la. Os motivos do crime. são o porquê de sua prática, as ...item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral. do Código Penal, ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
...Como se afirma na Exposição de Motivos, as atribuições pertinentes a cada um de tais órgãos foram ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
...exposição de motivos do projeto que se transformou na Lei de Execução Penal: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ... a mesma é clara e determinada, na exposição das condutas. atribuídas ao réu Jorge, ...participar dos atos de execução do crime de incêndio, ocorrido no. dia ...(entre outros motivos) a interposição de embargos declaratórios. ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
. ART. 105 EXECUÇÃO PENAL . públicas foram definidas pela Resolução ...exposição de motivos, a ciência lhe é necessária ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. § 4º Antes de aceso um ... par reduzir o mais possível a exposição dos empregados a radiações ionizantes, devendo ...ências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;. VI - ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
. ART. 82 EXECUÇÃO PENAL . 81-B.1 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS . No ... . 35. Nos termos da exposição de motivos da Lei de Execução Penal, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos ..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ...IX - a exposição de doutrina ou idéia. Parágrafo único. Nos ... policial competente, para sua execução. § 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito ...
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Acórdão Nº 200597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PACIENTE QUE CONTRAIU E SUPEROU O CORONAVÍRUS SEM SINTOMAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRETENSÃO DE ...motivos. Primeiro, porque cumpre pena em regime prisional ..., no particular, o item 120 da Exposição de Motivos da. Lei de Execução Penal (n. 213, ... -
Decisão monocrática Nº 201486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... faz jus à benesse pretendida, por cinco motivos. . Primeiro, porque cumpre pena em regime ...117, II, da Lei de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ..., no particular, o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
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Decisão monocrática Nº 202430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... jus à benesse pretendida, por diversos motivos. . Primeiro, porque cumpre pena em regime ...117, II, da Lei de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ..., no particular, o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução. Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e pontos ...I – houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ...Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro modalidade de oferta ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Decisão da Presidência nº 182559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
...-se dos autos que, no curso da execução, o Juízo da Vara de Execuções Criminais ... Aliás, isso já constava da própria exposição de motivos da Lei de Execução Penal que em seu ...