exposição de motivos da lei de execução penal
-
Decisão monocrática Nº 200535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DO ... “Habeas corpus - Execução criminal - Impetração requerendo prisão ... faz jus à benesse pretendida, por cinco motivos ... Primeiro, porque cumpre pena em ... , no particular, o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
-
Acórdão Nº 201486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... 117, II, da Lei ... de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ... , no particular, o item 120 da Exposição de ... Motivos da Lei de Execução Penal (n ... -
Acórdão Nº 202430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... diversos motivos ... Primeiro, porque cumpre pena em regime ... 117, II, da Lei ... de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ... , no particular, o item 120 da Exposição de ... Motivos da Lei de Execução Penal (n ... -
Decisão monocrática Nº 199829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... faz jus à benesse pretendida, por cinco motivos ... Primeiro, porque cumpre pena em regime ... 117, II, da Lei de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ... , no particular, o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
-
Decisão da Presidência nº 189903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... fechado, pela prática da contravenção penal de explorar ou realizar a loteria denominada jogo ... faz jus à benesse pretendida, por cinco motivos ... Primeiro, porque cumpre pena em regime ... 117, II, da Lei de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ... , no particular, o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
-
Decisões Monocráticas nº 189903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... fechado, pela prática da contravenção penal de explorar ou realizar a loteria denominada jogo ... faz jus à benesse pretendida, por cinco motivos ... Primeiro, porque cumpre pena em regime ... 117, II, da Lei de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ... , no particular, o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
-
Decisões Monocráticas nº 185578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... faz jus à benesse pretendida, por cinco motivos ... Primeiro, porque cumpre pena em regime ... 117, II, da Lei de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ... , no particular, o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
-
Decisão da Presidência nº 161971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... 112 da Lei de Execução Penal, e não aquela em que o Juízo das ... 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
-
Decisões Monocráticas nº 161971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... 112 da Lei de Execução Penal, e não aquela em que o Juízo das ... 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (n. 213, de ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ... às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território ... , o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
- Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
-
A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... estimular empresas a investirem em trabalho prisional, por dois motivos: o primeiro é que isso contraria o princípio de que todos devem ser ... do pagamento do trabalho do apenado ficou bem clara na exposição de motivos (9) da Lei de Execução Penal: ... 50. A remuneração ...
-
A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... por exemplo no artigo 41, X, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) teve como pretensão ... Lombroso, acolhido abertamente na Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal de 1984, ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
ART. 5º EXECUÇÃO PENAL ... TÍTULO II ... DO CONDENADO E DO ... adequado”, segundo se assegura na exposição de motivos. 78 Como o procedimento para a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... pessoas ou equivalente e área de exposição mínima de um mil e duzentos metros quadrados ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ... Cumprida a penalidade e cessados os motivos ...
-
História, conteúdos e garantias da legalidade
... a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma série de ... de 1934, com efeito retroativo à execução (GANDULFO, Eduardo. Qué queda del Principio de ... ípio da legalidade, exaltado já na exposição de motivos da Lei de Execução Penal (Lei n.º ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... não pode ser requisito do crime, pelos motivos a seguir elencados: a) é incorreto afirmar que ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ... que para a consumação basta a mera exposição a perigo do bem jurídico tutelado: ... CRIME ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de ... porque, neste habeas, são indicados sete motivos. Eu poderia ... ter comparado as razões e os ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ...
-
Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... algum, nem no momento de aplicação e execução da sanção penal ... Assim, os direitos de ... árias brasileiras -, evitando a sua exposição às mazelas do VLVWHPD SRLV ³R VHU KXPDQR ... 11-7-1984, acompanhada da exposição de motivos, de índices (sistemático e ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... ário, de 19/3/2020: Nos termos da exposição acima, trata-se de ofício advindo da Polícia ... REZENDE RIBEIRO, foi necessário, por motivos técnicos, realizar interrupção na oitiva para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem ... policial com a finalidade de evitar a exposição do conduzido. Vale lembrar que, em certo ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... exposição, farei uma proposta de tese que independe da ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... desindexação de conteúdo por motivos de privacidade, desafios ... Documento assinado ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); ... 1.3. Inquéritos não ... autos a seu respeito para evitar sua exposição" aos meios de comunicação ... Nas investigaç\xC3" ... , podemos afirmar que no que tange aos motivos para absolvição sumária do art. 397 do CPP ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029515420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802951-54.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ISAIAS DUARTE DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE, AJUDANTE DE...
... de falsificação), ambos do Código Penal, discorrendo, ainda, sobre a ausência de higidez ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR (1) ... já expostos, e uma vez que persistem os motivos ensejadores de sua prisão preventiva, a teor do ... autoria delitivas), na fundamentada exposição fático-jurídica delineada, pormenorizadamente, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... exposição do fato criminoso quanto a denúncia ou queixa, ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... Os motivos principais são : ... Prevenção de crime; ...