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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... de acréscimo patrimonial (resultado positivo da combinação de fatosacréscimos com fatos-decréscimos), doravante, será usada a expressão Renda, com o que se indica ser conceito distinto de rendimento, receita, ganho ou espécies de renda ... 3. A Unificação do Atual Imposto ...
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Streaming e herança digital
... Vale dizer: os direitos do autor, que constituem direito fundamental à preservação de sua criação como expressão de sua personalidade, exigem ampla proteção em conso- ... 4. Segundo a visão tradicional, a tutela da propriedade era a expressão máxima do ...
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O que é project finance?
... do governo federal, estadual ou municipal, com uma empresa pública ou sociedade de economia mista ou outra agência governamental (a expressão “Autoridade Contratante” será empregada para abranger todos estes), 10 o que dá à Empresa do Projeto o direito de construir e operar o projeto ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ROMPIMENTO DE ACORDO VERBAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO DEENTRETENIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489, § 1º, DOCPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 240 DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃOGENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL....
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Oferecer música por streaming caracteriza execução pública, diz Alexandre de Moraes
Oferecer música por streaming caracteriza execução pública
... Os incisos delimitam, respectivamente, a livre expressão" intelectual, a inviolabilidade da vida privada e protege o acesso à informação ... Já os artigos 170 e 215 tratam da organização da ordem econ\xC3" ... -
Portaria nº 195, de 14 de janeiro de 2020
... Departamento de Métodos e Áreas Conexas/ECO 6811 30 26/07/2018 2174881 MARCELO HELVECIO NAVARRO SERPA FG -0001 Chefe do Departamento de Expressão e Linguagem/ECO 4532 20 17/05/2018 1415223 FELIPE NUNES SANTOS FG -0001 Diretor da Divisão de Obras e Conservação em Imóveis Tombados ETU 1128 08 ...
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Propaganda eleitoral
... eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o ...
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Decisões Monocráticas nº 185298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta ... Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da ...
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Decisões Monocráticas nº 185298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta ... Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da ...
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Decisão da Presidência nº 185298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta ... Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da ...
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Paradoxo da privacidade em plataformas digitais: a (des)proteção do usuário
... Neste sentido, vale a pena retomar os ensinamentos da pesquisadora canadense, Ann Cavoukian, que cunhou a expressão Privacy by Design , que contempla alguns princípios, entre eles, o Privacy by Default. Grosso modo, este diz que, ao se lançar um produto ou ...
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Decisão da Presidência nº 5714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente ...
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Decisão monocrática Nº 44673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... No julgamento do mérito da ADI nº 4.451/DF, o Tribunal Pleno acentuou a proteção constitucional à liberdade de expressão no seu duplo aspecto: o positivo, que é exatamente "o cidadão pode se manifestar como bem entender", e o negativo, que proíbe a ilegítima ...
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Cultura e criminalização: um estudo de caso sobre o funk na cidade de porto alegre / Culture and criminalization: a case study of funk in porto alegre
O estudo visa a perquirir os processos de criminalização que recaem sobre as manifestações culturais do funk, mormente no contexto da cidade de Porto Alegre/RS, desde a sua mais expressiva representação que é o chamado Baile Funk da Tuka. Para tanto, debruça-se, numa reflexão histórico-política acerca da memória da criminalidade atrelada à perseguição samba-funk até a atual formação de um ethos...
... PRIMEIROS TONS ... A reflexão sobre a questão criminal, sobretudo como genuína expressão cultural, jamais foi desprezada pelo pensamento político-criminológico. Ao menos por aquele digno, responsável e preocupado em ser convocado ... -
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... A expressão “autoexecutoriedade” é empregada no direito público como um dos predicados da atividade administrativa. Concerne à possibilidade, dentro de ...
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Acórdão, Processo nº 0005921-08.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da ...
- Decisão Monocrática nº 15782 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2017
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Avalanche de processos contra escritor acende debate sobre o papel dos Juizados Especiais
Processos contra escritor subvertem papel dos Juizados Especiais
... Imagine o dano que isso causaria a liberdade de expressão e de imprensa", argumenta ... A Igreja Universal tem negado sistematicamente que é parte de uma ação orquestrada contra o escritor sob a ... -
Transporte coletivo e movimento tarifa-zero-bh: repertórios de ação e incidência na política local
O artigo tem por objetivo analisar a trajetória, os repertórios de ação e a incidência na política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana do movimento Tarifa Zero de Belo Horizonte (TZ-BH), no período 2013-2019. A metodologia envolveu revisão de literatura, levantamentos documentais e entrevistas semiestruturadas. O artigo parte da abordagem de movimentos sociais, especialmente...
... 54), diz respeito às dimensões formais e informais do ambiente que favorecem a expressão e reivindicação de grupos, dentre outros aspectos, em decorrência de desequilíbrios institucionais e crises nas coalizões políticas, que ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... , independente da nomenclatura utilizada, a qual varia tanto na legislação como de empresa para empresa, sendo mais adotada a expressão códigos de conduta, com os códigos de ética de profissões, que são totalmente distintos ... Os códigos de ética e de conduta têm como ...
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Acórdão Nº 716378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... direito à estabilidade prevista no caput do mencionado dispositivo ... Aponta omissão no acórdão quanto “ao fato da expressão ‘fundações ... públicas’ ser gênero aplicável tanto à espécie ‘de direito público’, quanto à ... espécie ‘de direito privado’, ...
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Acórdão, Processo nº 5004672-27.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da ...
- Decisão Monocrática nº 060244953 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Septiembre de 2019
- Decisão Monocrática nº 060234561 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2019
- Decisão Monocrática nº 060232048 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2019