extinção das obrigações falimentares
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-06-2022
...IX. estar quite com as obrigações eleitorais e, se for do sexo masculino, também ...ção oficial do ato que determinou a extinção do vínculo; ou,. II. se nunca teve vínculo ...Reabilitação. Ações falimentares. Habilitação de Crédito. Rescisória Especial. ...
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Direito Processual Penal
... todos os autores do fato, sob pena de extinção da punibilidade pela renúncia. . (B) ... impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO: (A) Comunicar .... IV. Nos crimes falimentares o magistrado pode deixar de aplicar a pena ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... proposta da referida entidade previa a extinção do Sistema Financeiro da Habitação e a sua ...ça jurídica para cumprimento das obrigações contratualmente postas e aceitas, porquanto a ... não deverá submetê-lo a regimes falimentares”, cabendo, por outro lado, “ao agente ...
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Acórdão, Processo nº 5023483-56.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
..., em termos de prosseguimento ou extinção, considerando-se o deslinde do processo de ... ordem de penhora no rosto dos autos falimentares. Aduz que a cobrança da Dívida Ativa da ...ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. II - ...
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Direito Empresarial
... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do ... (A) A transformação determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade ... à classificação dos créditos falimentares, julgue os itens a seguir. (1) Os créditos ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... dentro do âmbito familiar ou das obrigações que se estabelecem entre as pessoas, como com ...às leis mencionadas, terem declarada a extinção de sua punibilidade (vedada por lei posterior) .... PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes falimentares...
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Classificação do protesto
... com o protesto especial para fins falimentares. Aquele é necessário para o requerimento da ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ...18 E, ainda: “Falência. Extinção do feito nos termos do art. 267, I e IV, do ...
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Classificação do protesto
... com o protesto especial para fins falimentares. Aquele é necessário para o requerimento da ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ...18 E, ainda: “Falência. Extinção do feito nos termos do art. 267, I e IV, do ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... direta, total e ilimitada por suas obrigações. É o que se observa da regra geral de ... com as mesmas repercussões falimentares mencionadas anteriormente. Os sócios ... como forma de evitar um mal maior, a extinção da empresa. Segunda hipótese de unipessoalidade ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
.... 1.3 Extinção pela inadequação processual da via eleita . ... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao ..., mesmo sendo ações alimentares, falimentares...
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Enunciados
...obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar ...487, I) A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito. ...ável aos processos recuperacionais e falimentares. (Grupo: Atipicidade dos meios executivos). . ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
...ção dos credores do falido, às obrigações pré-existentes do falido ou aos atos ... jurídico, haver dois processos falimentares simultâneos do mesmo devedor 15 ). Contudo, é ... (perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes ...
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Execução de título executivo judicial trabalhista em desfavor de empresas em recuperação judicial
... Trabalhista em casos de obrigações de pagar (7) direcionadas às empresas em ... de satisfação, não implicando a extinção da execução, conforme exposto nas decisões ...Competência dos processos falimentares e recuperacionais. In : COSTA, Daniel Carnio ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...(…);. V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos. ...ameaçados de extinção pela eventual quebra da empresa sob. ... como a maioria dos outros créditos falimentares,. os ACC têm origem em contrato e, por ... -
Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
..., a falência decorrente dos atos falimentares do comerciante, conforme descrição no artigo ...-se a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e da fluência do prazo das obrigações ... extrajudicial "constitui uma forma de extinção da empresa determinada pelo Estado ex officio , ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 03/11/2021 19:53:13 . Obrigações . Empresa . PARTE . GERAL . BENS . Coisas . ..., o bem esteja apto para realizar a extinção e que ocorra a transferência de sua propriedade ... classificação dos processos falimentares transnacionais (juízos falimentares) em ...
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Dos loteamentos e desmembramentos urbanos
... descumprida alguma de suas outras obrigações", seja de registrar o loteamento no registro de im\xC3"..., de valor alto; apontado para fins falimentares), irá obstar o registro. . 4) Certidão ...ão doutrinária de quando já existe a extinção fática do condomínio comum, mas que ainda não ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da ...192, Título XI - Crimes falimentares. A Lei Complementar n. 118/2005 conservou o termo ...ável: primeiro, porque poderá dar extinção do processo sem resolução do mérito; segundo, ...
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Acórdão nº 1.0625.14.001768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FUNDAMENTO DO PEDIDO: IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/05. PLEITO INSTRUÍDO COM "FATURAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A AUTORIZAR A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de falência com fundamento na impontualidade...
... Alega que os protestos para fins falimentares levados a efeito pela parte autora, ora agravada, ...), decorrente do inadimplemento de obrigações assumidas em contratos de locação de ... serviços.(..).5Pedido de falência - Extinção - Duplicata de prestação de serviços - ... -
A qualificação
... embrenhar-se pelo Direito das Obrigações e dos Contratos, pois agora estará diante de ... prescricionais (de que resulta a extinção do direito de ação) ou decadenciais (o próprio ... do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação ...