extinção das obrigações falimentares
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Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO CENTRAL. INDÍCIOS DE ATOS FRAUDULENTOS E INSOLVÊNCIA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. LEGITIMIDADE DO LIQUIDANTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REQUISITOS. ART. 21, LETRA "B", DA LEI FEDERAL Nº 6.024/74. ADMINISTRADORES E ACIONISTAS. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. INTELIGENCIA DO ART. 81, DA REFERIDA LEI. RECURSO
... 024/74 - "fundados indcios de crimes falimentares" -, para fins de autorizao do pedido de ... -
A qualificação
... embrenhar-se pelo Direito das Obrigações e dos Contratos, pois agora estará diante de ... prescricionais (de que resulta a extinção do direito de ação) ou decadenciais (o próprio ... do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE NA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA RECUPERANDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RESERVA...
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Análise econômica da falência
... obrigações contratuais. E isso é particularmente importante ... 09/02/2005, que cuida da extinção de obrigações, quando o falido paga a todos, ... de eficiência nos procedimentos falimentares ou de recuperação e diz respeito à ...
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Análise econômica da falência
... obrigações contratuais. E isso é particularmente importante ... 09/02/2005, que cuida da extinção de obrigações, quando o falido paga a todos, ... de eficiência nos procedimentos falimentares ou de recuperação e diz respeito à ...
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Direito Empresarial
... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do ... IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade ... à classificação dos créditos falimentares, julgue os itens a seguir. (1) Os créditos ...
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Conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial - análise dos artigos 50, xvii e § 3º, e 56, § 7º da lei 11.101/2005, introduzidos pela lei 14.112/2020
... Ausência de sucessão nas obrigações" anteriores à capitalização – 5. Capitalizaç\xC3" ... por alguns especialistas, como a extinção dos créditos não sujeitos (ou ... de harmonização entre as regras falimentares e societárias para salvaguarda dos direitos e ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ativo e passivo; para instituição e extinção de usufruto, inclusive cobrança de impostos; ... 3 - Processo de extinção de obrigações falimentares, sôbre o valor dos créditos ...
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Sistema de garantias salariais
... dos salários (que seria a extinção contratual por culpa do empregador), qualquer ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ”. Enfatizando ... hierarquia creditícia nos processos falimentares coloca em primeiro plano, sem restrições, os ...
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Acórdão nº HC 164175 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO E CRIMES FALIMENTARES. APONTADA ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS ... parque fabril e do cumprimento das obrigações da Massa para com os seus credores, ... 5º, LXVIII). 5. A extinção da pena ou da punibilidade - qualquer que seja a ...
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Área comercial
... Súmula 592/STF: “Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da ... extinção do feito, na forma do art.267/CPC ... cumprindo à risca com todas as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, tempestivamente ...
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Acórdão, Processo nº 5001527-81.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... p.26) – especificação dos crimes falimentares em que incidiu o sócio, e da existência de ... o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... 2. Precedentes da Corte: ERESP ... Contudo houve extinção da punibilidade pela prescrição, o que não ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e ... convalidação ... Direito das ... obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, ... as relações de consumo; crimes falimentares; ... estatuto do idoso. Sentença penal e coisa ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da ... 192, Título XI — Crimes falimentares. A Lei Complementar n. 118/2005 conservou, ... ável: primeiro, porque poderá dar extinção do processo sem resolução do mérito; segundo, ...
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Acórdão Nº 0042950-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ACÓRDÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA ... DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... DA SOCIEDADE PARMISA NESTES AUTOS FALIMENTARES ... SENTENÇA QUE APENAS FOI MODIFICADA EM PARTE ... OBRIGAÇÕES FALIMENTARES. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU ... QUE A ...
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Acórdão Nº 0043033-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ACÓRDÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA ... DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... DA SOCIEDADE PARMISA NESTES AUTOS FALIMENTARES ... SENTENÇA QUE APENAS FOI MODIFICADA EM PARTE ... OBRIGAÇÕES FALIMENTARES. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU ... QUE A ...
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Acórdão Nº 0043201-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ACÓRDÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA ... DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... DA SOCIEDADE PARMISA NESTES AUTOS FALIMENTARES ... SENTENÇA QUE APENAS FOI MODIFICADA EM ... OBRIGAÇÕES FALIMENTARES. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU ... QUE A ...
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Recuperação judicial de associações
... a sociedade estabelece direitos e obrigações recíprocos entre os sócios, ao passo que numa ... Os diplomas legais falimentares posteriores abandonaram o sistema da cessação ... consumado à espécie, sob pena de extinção da recorrente, entidade fundada há quase ...