falecimentos

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL - MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA - MORTE NATURAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA -SENTENÇA MANTIDA. 1. Há distinção entre seguro de acidentes pessoais e seguro de vida, posto que o primeiro abrange falecimentos decorrentes de acidente pessoal, isto é, advindos de um evento súbito, exclusivo, externo, involuntário e violento,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. FALECIMENTOS. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NOS TERMOS DO ART. 475-L, CPC. SUSPENSÃO A EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE ANTES ERA IMPOSITIVA, PASSOU A SER EXCEÇÃO. Desse modo, imprescindível a presença...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGAS NO POSTO ALMEJADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES, PROMOÇÕES E FALECIMENTOS DE SERVIDORES DA ATIVA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO OU CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. HERANÇAS DEIXADAS PELOS DOIS CÔNJUGES. ARTIGO 672 DO CPC. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DE UMA PARTILHA PARA CADA SUCESSÃO, CONFORME A ORDEM DOS FALECIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Apelação cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Créditos tributários relativos aos exercícios 2008 e 2009. Declaração de ausência (morte ficta) do primeiro executado e falecimento da segunda. Extinção do processo em primeiro grau pela prescrição intercorrente. Falecimentos ocorridos antes do ajuizamento da execução fiscal. Análise da ilegitimidade passiva que precede a análise

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTOS DE HERDEIRO - ÚNICO BEM A SER INVENTARIADO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 672, CPC-2015 - RECURSO PROVIDO.1- Nos termos do art. 672 do Código de Processo Civil/2015, inciso III, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver dependência de uma das partilhas em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTOS DE HERDEIRO - ÚNICO BEM A SER INVENTARIADO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 672, CPC-2015 - RECURSO PROVIDO.1- Nos termos do art. 672 do Código de Processo Civil/2015, inciso III, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver dependência de uma das partilhas em...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - É DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUIU, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 1.405/2006, A REDE NACIONAL DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS (SVO), TENDO O SEU ARTIGO 4º DISPOSTO QUE A IMPLANTAÇÃO DA REDE NACIONAL DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO DEVERIA SE DAR NOS QUATRO ANOS SEGUINTES, ATRAVÉS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA DO SEGURADO - INVALIDEZ COMPROVADA - DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a legislação de regência, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos são dependentes do segurado, e sua...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA DO SEGURADO - INVALIDEZ COMPROVADA - DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a legislação de regência, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos são dependentes do segurado, e sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REGRA DA PARIDADE - FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO - REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MORTE DO SEGURADO - CAUSA INDETERMINADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente,...

Administrativo. Fazenda Estadual. Cumprimento de sentença. Impugnação oferecida pelo Estado. Prescrição. Memória de cálculo. Em uma análise perfunctória dos fatos, poder-se-ia concluir que a pretensão do recorrido estaria prescrita, uma vez que a sentença que reconheceu o seu direito de cobrança foi prolatada em 2005, sendo certo que a presente execução só foi ajuizada em 2016, ou seja, após o...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando compelir a Municipalidade a convocar e nomear candidatos aprovados no concurso público do ano de 2013 para preenchimento de vagas de professores das disciplinas de Ciências e Inglês. Sentença de procedência. Irresignação do ente público municipal que não prospera. Alegaçã

Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Sentença que determina que o Município complemente o quadro de professores da Escola Municipal Rubem Berta. Irresignação da Urbe. Direito à educação. Matéria da presente demanda que não é a mesma tratada no Tema 698 do STF, que diz respeito ao direito social da saúde. Incontroversa a carência de docentes na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PARA IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS CARGOS DE PROFESSORES DAS DISCIPLINAS DE CIÊNCIA E DE PORTUGUÊS. Concessão de tutela de urgência que exige a presença concomitante de dois...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ESPECIALIDADE. NEXO CAUSAL CONCLUSIVO. 1) Nulidade da sentença que se rejeita, porquanto a existência de diversas especialidades médicas não desqualifica o profissional da medicina para atuar em perícias judiciais desta área do conhecimento. 2) Ônus da...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Importação de bacalhau. Dissolução irregular da sociedade devedora. Redirecionamento da execução fiscal ao sócios-gerentes. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré executividade oposta pelos sócios. Falecimentos de um dos sócios não comprovado. Possibilidade de reapreciação, a qualquer...