falta justificadas clt
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Acórdão, Processo nº 5012886-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... -maternidade, abono pecuniário de férias, faltas abonadas/justificadas, descanso semanal remunerado - DSR, adicional de horas extras, adicional ... ampliada para os casos em há afastamento, esporádico, em razão de falta abonada. Isso porque o parâmetro para incidência da contribuição ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... da sentença quanto aos montantes correspondentes às faltas justificadas, salientando que o seu pagamento não corresponde a contraprestação de ... falta de interesse de agir por ausência de comprovação, pela impetrante, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: ... ão Previdenciária sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos e sobre o adicional de ... -
Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... Em outras palavras, é “a falta de efetividade do Direito do Trabalho como novo padrão de dominação” ... algumas das mudanças instituídas pelo poder executivo, justificadas como sacrifício necessário ... 350 A partir de 06/07/2020, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000115-14.2017.5.06.0008), 25-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. MÉRITO. Da Justa Causa. Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de ver revertida a justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Alega, basicamente, que todas as suas faltas ao trabalho foram devidamente justificadas e que as punições aplicadas pela...
... , que todas as suas faltas ao trabalho foram devidamente justificadas e que as punições aplicadas pela empresa ré não respeitaram o lapso ... No campo dos requisitos objetivos encontramos a tipicidade da falta (a previsão legal da conduta como hábil à caracterização da justa ... -
Tipos de Contrato Individual de Trabalho
... justificadas ao trabalho ... 4.4.1. Características ... Vamos enfatizar as ... em que ocorrem os maiores problemas, entre os quais: rasuras; falta de anotação no momento da entrada e da saída do trabalho; registro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001027-19.2015.5.02.0317) 03-10-2018
... ação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, ... Insiste em que as faltas ao trabalho foram justificadas ... Incumbia à reclamante o ônus de provar que as faltas ao ...
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Da Extinção do Contrato de Trabalho
... É bem verdade que a gravidade da falta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser sempre ... g) faltas não justificadas que sejam causa directa de prejuízos ou riscos graves para o clube ou ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 7º não alcançou efetividade por falta de regulamentação. A Convenção n. 158 que também impedia a dispensa ... da Câmara de Vereadores de Natal, em razão de despesas não justificadas. Já o relator no Senado, Ricardo Ferraço é acusado de ter recebido ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... primeira e décima segunda horas, porquanto juridicamente justificadas ... 2) Jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Intervalo ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... IV - tenham cometido falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética da Autoridade ... úteis, salvo nas hipóteses justificadas e acatadas pelo colegiado ... Art. 57. As deliberações serão tomadas ...
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Acórdão Nº 0020671-23.2020.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
... a parte ré à devolução dos descontos pelas faltas justificadas com a apresentação de atestados médicos durante a relação de emprego, ... c278be4 - Pág. 8 demonstra que a demandante não teve qualquer falta no período de 21/10/2017 até 20/11/2017, sendo que o contracheque ... -
O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... 5º, V e X, da Constituição, apesar da falta de tecnicismo natural em texto constitucional, ao prever o direito à ... justificadas por meio de uma massiva carga ideológica, como se fosse uma necessidade ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ruptura da relação de emprego, ex vi do art. 482, ... consolidado elenca várias hipóteses em que ocorrem faltas justificadas do empregado ao serviço, sem que tenha prejuízo da percepção de seu ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
... maiores motivos de issuras e polêmicas, sendo muitas vezes justificadas com base em outro princípio conlitante que pode até ser oriundo de outro ... Neste exemplo, nem o porte da empresa justifica tal falta de isonomia, já que os supermercados são empresas muito fortes. Tais ...
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Artigos 736 a 762
... do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público ... justificadas e definidas ... Não se pode, porém, pretender somente que o tempo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101656-82.2016.5.01.0067)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - CEDAE - TÍQUETE-REFEIÇÃO - DIFERENÇAS - JORNADA 24X72 - PLANTÕES EXTRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria submetida a exame envolve a interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Diante do...
... devidamente reconhecidas pela Companhia, as ausências justificadas e devidamente abonadas ... nos limites das normas da Companhia, ... falta ao serviço, nos ... períodos de férias e de licenças prêmio, ... -
Acórdão, Processo nº 5003207-68.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... Faltas justificadas ou abonadas ... Conforme orientao jurisprudencial assente, integra o ... falar em verba indenizatria, mas remuneratria, razo pela qual, por falta de fundamento legal para a sua no incidncia, integra a base de clculo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000853-87.2018.5.07.0024), 2019-06-26
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.Defluindo-se, à vista de ... informar se as faltas da reclamante era consideradas como justificadas pela reclamada com a apresentação dos atestados; que tinham dias que a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título a que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do ... VI — outras situações devidamente justificadas" ... Art. 47. O Termo de Retificação referente à notificação de d\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005891-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
... MANDADO DE SEGURANA. CONTRIBUIO AO FGTS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO NO SENTIDO DO RECURSO. CONTRIBUIO ... inexigvel a contribuio social incidente sobre faltas justificadas ou abonadas, por no constiturem contraprestao de servios prestados. No ...