faltas justificadas clt
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas; ... g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ... Faltas justificadas pela lei (89); professor — dispensa no período de férias (10); culpa ...
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COVID. Legislação correlata
... úblicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas ... I — na execução de serviços de engenharia, o valor ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — faltas — duração de férias — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10573/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PROIBIÇÃO. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Enunciado nº 51 do TST). No caso concreto, a Reclamada alterou, de forma unilateral, o regulamento interno que expressamente prevê que as faltas não justificadas...
... unilateral, o regulamento interno que expressamente prevê que as faltas não justificadas implicam a perda da remuneração apenas dos dias não ... -
Acordão nº (RO)0119000-81.2008.5.06.0014 (01190.2008.014.06.00.8) de 1º Turma, 2 de Junio de 2009
... dos dias em que não houve labor, a exemplo de férias, feriados e faltas não justificadas, devidamente comprovado nos autos ... No que diz ...
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Exercício de algumas profissões
... mês de quatro semanas e meia, e sendo descontadas, a cada mês, as faltas às aulas, exceto as verificadas por motivo de casamento ou luto pelo ... 473 da CLT); as faltas justificadas , quando a remuneração dos dias de ausência é facultativa; e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191900-07.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, caput, trata do princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. Assim, verificando-se que a declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada...
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Decisão monocrática Nº 1325458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... FALTAS JUSTIFICADAS. 1. Incide contribuição previdenciária sobre as faltas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2001-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...
... a compreensão do Enunciado 89 desta Corte, quando pontua que se as faltas já são just i ficadas pela lei consideram-se como a u sências legais e ... FALTAS JUSTIFICADAS PELA LEI FÉRIAS CÁLCULO. Se as faltas já são justificadas pela lei ... -
Exercício de algumas profissões
... faltas previstas nos arts. 482 e 483 da CLT, face às peculiaridades dessa ... observado que as faltas do empregado ao serviço precisam ser justificadas, pena de desconto do dia não trabalhado, bem como os atrasos reiterados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2923000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal decidiu com apoio no conjunto probatório para afastar a dispensa por justa causa, nele se apoiando a conclusão de que das quatro faltas ao trabalho, motivo indicado para a desídia, duas foram apenas em um dos turnos e justificadas por atestados médicos e outra em dia de sábado, que, ao lado de punida por...
... por justa causa, nele se apoiando a conclusão de que das quatro faltas ao trabalho, motivo indicado para a desídia, duas foram apenas em um dos turnos e justificadas por atestados médicos e outra em dia de sábado, que, ao lado de punida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5043833-58.2015.4.04.7000), 12-06-2018
... ízo de admissibilidade quanto à insurgência relativa a abono de faltas por atestado médio, férias usufruídas, adicional de insalubridade e ... ( ... ) 2.1.2 Faltas justificadas/atestados médicos ... O benefício das faltas justificadas previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 751-36.2015.5.09.0567) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PREFIXAÇÃO DE PAGAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO DO EMPREGADO. Diante da incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I e III, e §
... O BENEFÍCIO, MAS LIMITA A SUA CONCESSÃO À INEXISTÊNCIA DE FALTAS AO TRABALHO. VALIDADE. A decisão regional parece violar o art. 7º, ... , a sua concessão à inexistência de faltas ao trabalho, justificadas ou não, em determinado período contratual. Isso se justifica não ... -
Decisão da Presidência nº 864521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ... FALTAS JUSTIFICADAS, ART. 473 DA CLT ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9894700-39.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS. ART. 249, § 2.º, DO CPC. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveitaria essa declaração, conforme previsão do artigo 249, § 2.º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho....
- Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17881 Licença para qu
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Decisão monocrática Nº 1299695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... LICENÇA PATERNIDADE. FALTAS LEGAIS/JUSTIFICADAS E LICENÇAS REMUNERADAS. VALE ALIMENTAÇÃO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 378-98.2014.5.04.0851) 21-02-2018
... DESCONTOS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS. A decisão regional não resolveu a questão com base em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007244820194058303), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... integral do pedido, com a exclusão das verbas pagas a título de faltas justificadas, salário maternidade e auxílio alimentação ... Foram ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de serviço médico próprio ou em convênio ... ” pode abonar as faltas do empregado relativas aos primeiros 15 dias de afastamento, mas terá de ... /62 menciona que não serão deduzidas “ As faltas legais e justificadas ao serviço ... ”, mas não se refere, de modo expresso, às ausências ...
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Férias
... ; c) paralisação da empresa, por mais de 30 dias; d) mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo (CLT, art. 130). Não se considera ... justificadas as legalmente previstas no art. 473 da CLT ... Para o trabalho em ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Se o empregado, durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... 5) Súmula n. 89, do TST - Faltas justificadas pela lei. Férias. Cálculo. Se as faltas já são justificadas pela lei ...
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Acórdão Nº 0021415-03.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NÃO CABIMENTO. A despedida por justa causa é cabível em situações extremas e desde que provado, pelo empregador, que o trabalhador cometeu o ato faltoso grave e que resultou na imputação da penalidade de demissão. Havendo prova documental que demonstra as faltas não justificadas ao trabalho e punições gradativas anteriores, bem como comprovada a ausência ao...
... Havendo prova documental que demonstra as faltas não justificadas ao trabalho e punições gradativas anteriores, bem como ... -
Das férias anuais
... Se o empregado, durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... 5) súmula n. 89, do TsT — faltas justificadas pela lei. férias. Cálculo ... Se as faltas já são justificadas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-75.2013.5.06.0010 (01177-2004-001-06-00-9)), 11-06-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento
... RECURSO ORDIN Á RIO. MOTIVO DA RUPTURA DO V Í NCULO. FALTAS N Ã O JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA ... DES Í DIA. N Ã O OCORR Ê NCIA. A ...