fato jurídico e teoria das provas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826943-47.2022.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2023
JRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0826943-47.2022.8.19.0001 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - LAGOA RECORRENTE: HURB TECHNOLOGIES S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE LEIBOVICI E LAILY PEREIRA LEIBOVICI VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA DE HOSPEDAGEM PARA VIAGEM INTERNACIONAL. PROPAGANDA NO SITE DA RECORRENTE. DIVULGAÇÃO DE ESTABELECIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Contratos administrativos
... com as regras estabelecidas pelo Regime Jurídico de Direito Público . Uma vez celebrado o ..., regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de ... têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração ... – Prova: Assistente de Fiscalização (+ provas) . A respeito dos contratos administrativos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0159431-67.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0159431-67.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA DE MELO Origem: VI Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...¿ ônus da prova decorrente da alegação de fato impeditivo do direito do autor e, ainda, por ser ... -
Acórdão Nº 0005629-44.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REDESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL, EM...
...CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RELATO DETALHADO. DA ...DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA. FURTIVA. DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 ...conceito meramente jurídico, de modo a exigir que o. magistrado aprecie a ...circunstâncias do delito. No caso, o fato de o réu ter se. mantido na residência das ... -
Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
...Interpretação da linguagem do fato; 1.2. Inter-pretação do direito; 1.2.1. O ... relata o fato (constituindo-o como fato jurídico) e instaura o vínculo relacional (obrigatório, ... de direitos e deveres, ainda servem como provas, quando apresentadas para a constituição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Exame dos princípios
... adota como critério fundamental o fato de essas normas estarem previstas, ou não, na ..., e rápido; c) o direito à produção de provas em geral; d) o direito ao contraditório; e) o ... . as áreas do conhecimento jurídico (cultura enciclopédica), que hoje são ...27, 511 e 816, inc. I)" ("Teoria Geral do Processo", 21a edição, S. Paulo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042894-27.2021.8.19.0203 (Cível), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042894-27.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): RENATO FRANCISCO DO NASCIMENTO Recorrido (réu): CLARO MÓVEL S/A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
...indenização por danos morais que de fato não se caracteriza por não ter sido o autor ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288925-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, §2º, II). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante e a redução da pena-base ao mínimo legal. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020) que, na sua parte processual, há...
...2º). Avaliação das provas. que há de considerar que “a lei nova não ...nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no. fato concreto, todos os elementos do tipo penal ...jurídico tutelado, sendo circunstância destacada e. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022065-04.2021.8.19.0210 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022065-04.2021.8.19.0210 Recorrente: JULIANE REZENDE DA SILVA Recorrido: MAGAZINE LUISA S.A. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... prestação de serviço da parte ré, pela teoria do risco pelo. empreendimento, bem como a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022824-23.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022824-23.2020.8.19.0203 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. Recorrido: FRANCISCO ALVES DA SILVA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO ALVES
...V - Aplicação da teoria do risco pelo empreendimento. VI - Negativação ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...ção de uma verdadeira relação jurídico-processual. . Advogado_Criminalista.indd 58 ... 62 LAERCIO LAURELLI . quando o autor do fato não ostentar os requisitos de primariedade e ... Outra razão é o fato de determinadas provas somente poderem ser colhidas com a colaboração ... – Tem-se contato com todo o restante da teoria processual. Estudam-se: citação, denúncia, ...
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Pessoas Naturais
... jurídicas, às quais o ordenamento jurídico atribui titularidade jurídica. Os animais não ...Vejamos: . a) Teoria Natalista . Para a teoria natalista é ...O fato gerador do direito de a empregada gestante ...Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá ...
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Processo nº 0032750-04.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Arts. 155, Caput, e 155, § 4º, Inc. I, N/f Art. 69, Todos Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Réu, por Alegada Fragilidade Da Prova Acusatória. Subsidiariamente, Postula: 2) a Desclassificação Dos Delitos de Furto para O Crime de Receptação; 3) O Reconhecimento Da Tentativa, Com a Redução Das Penas Na Fração Máxima de 2/3; 4) a Aplicação Da...
...fato não se presta a excluir a apreciação . ...provas...teoria da apprehensio, . ... lesionado o bem jurídico tutelado”, mas em . ... -
Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Nº 0014013-81.2014.8.19.0204 Embargante: Alex Da Silva Lacerda Embargado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Defesa Em que Se Pretende Seja Sanada Alegada Omissão No Acórdão de Fls. 463/481, Quanto a Questão Suscitada de Inconstitucionalidade Da Criminalização Do Delito de Desacato
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... de herança (tendo o CNJ desconsiderado o fato de que a maioria das negociações na região ... atos administrativos e conforme impõe a teoria" do ônus processual da prova (art. 373, I, CPC). \xC2"... A União informou não possuir provas a produzir e ratificou os fundamentos aduzidos na ...5. In casu, a controvérsia jurídico-constitucional reside em definir se esta Suprema ...
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Acórdãos nº 1001363-75.2017.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
MONITÓRIA – Cheque - Na ação monitória fundada em cheque prescrito, "é da parte ré o ônus de desconstituir a prova da dívida apresentada pelo autor da monitória, sendo este dispensado de mencionar o negócio jurídico que deu origem à cártula" (AREsp 494559/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data da publicação: 08/09/2015, o destaque não consta do original), mas, "apesar de seguir a regra geral...
... de mencionar o negócio jurídico que deu origem à cártula” ... monitório admite a incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus ... ao embargante o ônus de provas negativas, só pelo fato de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
...provas, e,. subsidiariamente, a reforma da dosimetria ...ao bem jurídico tutelado, bastando a realização da conduta. ...com o autor do fato, o perigo à saúde pública se presume,. estando ...construir uma teoria adequada à solução do tema. Essa lesão já ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...É causa extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: ...Anistia . Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. . Tem ...Podemos enumerar as seguintes: a) teoria do esquecimento: baseia-se no fato de que o ... d) teoria da dispersão das provas: lastreia-se na ideia de que o decurso do tempo ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
.... RESUMO: O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personali-dade jurídica ...256). . A inserção no ordenamento jurídico brasileiro, o que veio a ocorrer como advento do ... uma organização que possa exercer de fato" a atividade pretendida resultante de uma vontade \xC3"... . DRESCH, A. A.; KLOCK, A. B. . querer provas cabíveis, conforme o artigo 135 do novo Código ... -
Acórdão nº 0000007-46.2016.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) CONDENAÇÃO DO RÉU EM 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 59 (CINQUENTA E NOVE) DIAS MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO...
...demais provas, não é suficiente para constituir. PODER ...3- De acordo com a teoria do domínio do fato,. recepcionada pelo nosso enamento jurídico,. considera-se autor não somente aquele que. ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... 1. Nota introdutória . É fato inconteste que o surgimento e desenvolvimento da ...provas sobre a ocorrência e autoria de infrações ..., para estabelecer um adequado regime jurídico para a recolha da prova digital, é necessário ... matéria, referência imprescindível é a teoria dos círculos de proteção, que também ficou ...
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Justificação externa da decisão judicial e standard probatório
... I. Problemas do raciocínio jurídico contemporâneo . A fundamentação das ...(entidade concreta) ao antecedente normativo (fato jurídico hipotético) e, a depender da ... lateralmente pela doutrina que se ocupa da teoria da prova. Levantar hipóteses, descartar ... juiz, mas a motivação deve basear-se nas provas que justificam sua decisão 3 . . III. ...