fato juridico stricto sensu
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Acórdão Nº 0020989-62.2019.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO . MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do Código
... ão em sentido contrário no negócio jurídico firmado pelas partes ... Observo, ainda, que a ... Veja-se que a CLT conceita força maior (fato previsto ou previsível), nos termos do art. 501, ... Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível em que o ... -
Acórdão Nº 0021630-91.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-12-2021
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do...
... acessória que as partes de um negócio jurídico ajustam prevendo antecipadamente o valor da ... Veja-se que a CLT conceitua força maior (fato previsto ou previsível), nos termos do art. 501, ... Fato jurídico "stricto sensu" extraordinário ou irresistível em que o ... -
Fontes do direito do trabalho
... fatos ou atos dos quais o ordenamento jurídico faz depender a produção de normas jurídicas” ... , distinguindo-se da convenção pelo fato de apenas o sindicato obreiro participar de sua ... descrito ou regulado em texto de lei stricto sensu ... Não se trata, obviamente, de ...
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Acórdão Nº 0020653-94.2019.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do Código Civil.
... Veja-se que a CLT conceitua força maior (fato previsto ou previsível), nos termos do art. 501, ... de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico - 3. ed. rev. atual. e aum. - São Paulo : ... Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível em que o ... -
O direito ao processo
... estudo pretende investigar o fenômeno jurídico-processual, i. é, viabilizando a construção de ... De fato", todos os institutos acima referidos merecem (e j\xC3" ... das relações jurídicoprocessuais stricto sensu que vem sendo descrito, devem ser ...
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Acórdão nº 1.0035.13.012554-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRIORIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. ART.1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO SEGUNDO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do...
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Acórdão nº 1.0035.13.012554-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRIORIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. ART.1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO SEGUNDO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do...
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Acórdão nº 1.0000.21.191444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Inexistindo vícios do julgado, passível de correção através de embargos...
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Acórdão nº 1.0000.21.191444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Inexistindo vícios do julgado, passível de correção através de embargos...
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Acórdão nº 1.0000.21.260860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Havendo o devedor apresentado ao banco credor proposta genérica para enquadramento em renegociação de débito rural, sem indicação de qual débito se tratava e sem feitura de acordo, não há que se falar em renúncia expressa ou tácita à prescrição,...
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Acórdão nº 1.0000.21.260860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Havendo o devedor apresentado ao banco credor proposta genérica para enquadramento em renegociação de débito rural, sem indicação de qual débito se tratava e sem feitura de acordo, não há que se falar em renúncia expressa ou tácita à prescrição,...
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Decisão da Presidência nº 550693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Decisão da Presidência nº 414822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Decisão da Presidência nº 416303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Decisão da Presidência nº 442014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Decisão da Presidência nº 441989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Decisão da Presidência nº 535449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a invalidez do servidor ...
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Decisão da Presidência nº 542039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a invalidez do servidor ...
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Decisão da Presidência nº 451822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Decisão da Presidência nº 535464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a invalidez do servidor ...
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Decisão da Presidência nº 461422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2005
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias. É que, ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Decisão da Presidência nº 429450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2009
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias ... É ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... embaraço na compreensão do fenômeno jurídico ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... No ... A confusão se instaura devido ao fato das regras apresentarem tal característica em ... de delimitação da Ciência do Direito stricto sensu ... Mas vejamos cada uma delas ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... o EPD trouxe para o centro do debate jurídico uma série de questões pertinentes às pessoas ... , que para uma corrente doutrinária é ato-fato jurídico e, para outra, é negócio jurídico ... fáctico típico de ato jurídico stricto sensu da espécie compósito, o que nos permite ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... o EPD trouxe para o centro do debate jurídico uma série de questões pertinentes às pessoas ... , que para uma corrente doutrinária é ato-fato jurídico e, para outra, é negócio jurídico ... fáctico típico de ato jurídico stricto sensu da espécie compósito, o que nos permite ...