fato juridico stricto sensu
-
Julgamento 7000736-71.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADES, DE CONTRADIÇÃO OU DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PACIENTE EM AÇÕES PENAIS MILITARES DISTINTAS. TESES DA DEFESA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÕES PENAIS COM REPETIÇÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. BIS IN IDEM. NÃO...
... , inciso IX, da Constituição Federal o fato de o provimento judicial ter sido integrado ... construções subjetivas sem amparo jurídico científico, quando da contestação do acórdão ... no mundo jurídico como fato jurídico stricto sensu. Nas palavras de Gustavo Badaró: 'Os ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
-
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... ção da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do ... problemática do objeto do IRDR: questão de fato x questão de direito. 5.2 O processo-piloto e o ... -
Acordao N° 1601336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Aplicação dos novos termos. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Irretroatividade da lei. Suspensão do feito. Incabível. Processo em fase instrutória. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Ainda que se possa admitir a retroação da lei benéfica, no que toca à prescrição, reconhecer-se tal...
... fenômeno jurídico, sem expressa previsão na lei que traga o novo ... partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ... -
Decisão Monocrática N° 07144861120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº. 0006203-64.2014.8.07.0018, ajuizada em desfavor do agravante pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ora agravado, indeferiu a aplicação...
-
Acórdãos nº 1013804-27.2014.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... e surge a partir de ato jurídico stricto sensu de qualquer um dos ... ão surge no exato momento do fato jurídico stricto sensu da morte da ...
-
Acórdãos nº 1009172-63.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... guarida, eis que sua pretensão de fato encontra- se fulminada pela prescrição ... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... -se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de ...
-
Acórdãos nº 1006058-49.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... O fato de aplicar-se o Código de Defesa do ... 8 A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... -se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de ...
-
Acórdãos nº 1029678-15.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Por consequência, de fato, encontra-se prescrita a pretensão ... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... à luz da relação jurídica tributária stricto sensu , in verbis : Art. 128 Sem prejuízo do ...
-
Acórdãos nº 2238332-57.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2019
... POSSESSÓRIO (EM QUE SE DISCUTE O FATO POSSE OU A SITUAÇÃO DE AQUISIÇÃO ... do que um dos elementos do fato jurídico stricto sensu (posse + ato jurídico, ou ...
-
Acórdãos nº 1003175-64.2015.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... Por consequência, de fato, encontra-se prescrita a pretensão ... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... -se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de ...
-
Acórdãos nº 1049425-02.2020.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2022
... Bem como que o fato da inserção do nome da pessoa nas ... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... -se de um fato jurídico 'stricto sensu' justamente pela ausência de ...
-
Acórdãos nº 1071651-81.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... reparação de danos decorrentes do fato do produto ou serviço. Assim, pedem ... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... -se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de ...
-
Relatório e Voto com número 5494556-24.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA CITRA PETITA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas quando àquelas já...
... de exercício no próprio ordenamento jurídico, ... em sendo assim, para que se configure o ... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... Trata-se de um fato jurídico stricto ... sensu justamente pela ausência de vontade ... -
Acórdãos nº 1007674-39.2015.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Por consequência, de fato, encontra-se prescrita a ... PODER ... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... -se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência ...
-
Acórdãos nº 1000316-19.2017.8.26.0416 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... , conforme ensina Maria Helena Diniz é: “Fato jurídico stricto sensu extraordinário ...
-
Acórdão Nº 0007341-83.1999.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU DESINTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO PROCESSO SEMPRE QUE INSTADO A FAZÊ-LO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... , legitimidade, cabimento, inexistência de fato ... impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, ... Trata-se de um fato jurídico ... stricto sensu justamente pela ausência de ... -
Introdução a responsabilidade civil
... jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico tradicional ... Desta forma, o papel da ... subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber que se ... a responsabilidade por ato ilícito stricto sensu, bipartindo a responsabilidade civil entre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-82.2014.5.06.0281), 27-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. "As ações coletivas são tidas como os instrumentos de concreção dos direitos...
... metaindividuais ou direitos coletivos lato sensu, que englobam os direitos difusos, direitos ivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos. A ... ção, encontra fundamento no arcabouço jurídico formado por dispositivos constitucionais, nas ... empresarial é muito dinâmico, e hoje o fato da empresa não estar operando por estar em ... -
Forma e resultado: ingresso no mundo jurídico
... A segunda, quanto ao fato desta modalidade não corresponder ao abuso de ... a) fatos jurídicos stricto sensu; fatos jurídicos ilícitos (contrários a ...
-
Acórdão Nº 0008626-65.2011.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... de forma cristalina os fundamentos de fato e de direito que o recorrente objetiva a reforma, ... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
-
O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... ão dos precedentes como instituto jurídico processual na democracia ... PALAVRAS-CHAVE: ... jurisdicionais, seriam encaradas “como um fato grave , como um desrespeito e um ato de ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... possível a partir do estudo do sistema jurídico brasileiro, mostra-se indispensável a ... Ou seja, não há fato social sem linguagem, é ela que constrói o que ... As normas jurídicas stricto sensu estão na implicitude dos textos de ...
-
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... “heliastas”, na Grécia antiga, foi, de fato, com a Magna Carta da Inglaterra, de 1215, que o ... passou a ser previsto pelo ordenamento jurídico com a Constituição de 1826, sendo já nesta ...