fato juridico stricto sensu
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-06.2016.5.06.0171), 25-09-2017
EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Ainda que reconhecida a ilegalidade na conduta do empregador, que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, a condenação em indenização por danos morais imprescinde da prova da violação de direitos da personalidade e do nexo de causalidade entre ambos. Recurso do reclamante improvido no particular.
... , defende a reforma da sentença " pelo fato de que a multa do art. 467 da CLT deverá incidir ... , na medida em que não dependem do fato jurídico , ou seja, stricto sensu rescisão são parcelas ... -
Acórdão Nº 0020677-41.2020.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Entendimento majoritário dos integrantes da Turma no sentido de que os direitos postulados nesta ação caracterizam-se como coletivos stricto sensu - pois os trabalhadores do empreendimento são determináveis por grupo e ligados com a parte contrária por meio de um vínculo jurídico, qual seja, o contrato de trabalho,...
... ação caracterizam-se como coletivos stricto" sensu - pois os trabalhadores do empreendimento s\xC3" ... contrária por meio de um vínculo jurídico, qual seja, o contrato de trabalho, aqui ... de danos individuais originadas de um mesmo fato comum (violações legais e normativas) ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... modo a garantir a coerência do sistema jurídico ... Nessa perspectiva, a doutrina mais ... recebem o nome de direitos humanos lato sensu, ou direitos do homem lato sensu e comportam ... , também chamados de direitos do homem stricto sensu , são aqueles identificados pela ... termo geração é criticável pelo simples fato de que pode levar a falsa impressão de que uma ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... 42, caput, da LGPD faz menção ao fato de que a violação à legislação de proteção ... , e pela indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo” (GRINOVER, Ada Pellegrini ...
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Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
... ) do cargo de inventariante, não é, por si, fato hábil a induzir a pena deserdação do herdeiro ... , veja-se que o evento morte, fato jurídico stricto sensu, tem o condão de extinguir um ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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A função social da posse no Código Civil
... Sendo um instituto jurídico" que, como nenhum outro, lança o Direito nas exig\xC3" ... "possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos ... para a prática de um ato jurídico stricto sensu –, tem capacidade natural, pois possui ...
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Acórdão Nº 0900655-20.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... , fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa ... classifica a prescrio como fato jurdico stricto sensu. A prescrio decorre do princpio da segurana ...
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Acórdão Nº 0313989-10.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... /1932.Sabido que aprescrio consiste no"ato-fato jurdico, consubstanciado na inrcia do titular de ...
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Acórdão Nº 0300804-75.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1) ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POR CONSTRUTORA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DA AVENTADA PARTICIPAÇÃO DE...
... Essas, de fato, s restam assinadas por um dos embargantes/ ... -
Acórdão Nº 5003401-87.2021.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... nas relaes negociais.A prescrio extintiva, fato jurdico em sentido estrito, constitui, nesse ...
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Acórdão Nº 0301916-58.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... de Flvio Tartuce:A prescrio extintiva, fato jurdico em sentido estrito, constitui, nesse ...
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Acórdão Nº 5021029-26.2021.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... qual alega desconhecer.Narra que,ao apurar o fato em ao de produo antecipada de provas, constatou ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... enfrentadas, de modo que as questões de fato sobre as quais recairá a necessidade de ... "A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Acórdão Nº 0305528-68.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... processual introduzido no ordenamento jurídico tão somente em benefício da parte recorrida ... Flávio Tartuce: A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Acórdão Nº 0303653-58.2015.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... um dos cnjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou ... Trata-se de um fato jurdico stricto sensu justamente pela ausncia de vontade humana, ...
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Acórdão Nº 5010121-30.2022.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... Aprescrioextintiva, fato jurdico em sentido estrito, constitui, nesse ... Trata-se de um fato jurdico stricto sensu justamente pela ausncia de vontade humana, ...
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Acórdão Nº 5000015-35.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-08-2023
... a prescrição constitui fenômeno jurídico decorrente da inércia do titular de um direito ... ções negociais.A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Acórdão Nº 5000113-40.2019.8.24.0071 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... A prescrio extintiva, fato jurdico em sentido estrito, constitui, nesse ... Trata-se de um fato jurdico stricto sensu justamente pela ausncia de vontade humana, ...
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Acórdão Nº 0301489-48.2016.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente ...
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Acordão nº 20150671517 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições ... não é prazo processual, mas sim fato jurídico stricto sensu); pela eventualidade, ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... ão dos precedentes como instituto jurídico processual na democracia, sem que haja qualquer ... O direito, então, constituía-se em um fato da experiência, que garantia ao julgador uma ... -
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... da violação, é possível questionar se de fato se estar a falar de causalidade ou se não seria ... A causalidade no mundo jurídico é bem retratada na teoria do fato jurídico 27 ... -
Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... compromis- sos caros a qualquer sistema jurídico democrático. vii. Roteiros argumentativos ... Se de fato existe um vínculo entre segurança jurídica e a ... racional; e (III) aplicação stricto sensu ... De outro modo, para que o Ministro ... -
Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... a quantidade de prova necessária para um fato ser aceito como verdadeiro em um processo ... do juiz são exceções do ordenamento jurídico brasileiro. São exemplos de prova tarifada o ...