fato juridico stricto sensu
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001184-41.2015.5.06.0141), 19-04-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, outro não deve ser o critério a ser observado para apuração da base de cálculo da cota de menor
... metaindividuais ou direitos coletivos lato sensu , que englobam os direitos difusos, direitos tivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos ... áveis ligadas por circunstâncias de fato (inexistente um vínculo jurídico comum); tem-se ... -
A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... Soma-se a isso o fato de que os manuais de Direito Processual Civil, ... respeito a requisito de validade do ato jurídico processual. No Direito brasileiro, capazes são ... -
Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... a metodologia e o resultado do estudo e, de fato, Cynthia Rudin 61 demonstrou que a ONG ProPublica ... -
A desnecessária separação entre abordagem qualitativa ou quantitativa para a pesquisa jurídica: repensando as vantagens do pluralismo metodológico para a pesquisa em Direito Processual Civil
O estudo responde à seguinte pergunta de pesquisa: é possível inovar a produção científica a partir da reunião entre a abordagem qualitativa e quantitativa para a pesquisa jurídica? A abordagem qualitativa é geralmente executada sem o suporte quantitativo que poderia conferir maior robustez ao estudo do Direito Processo Civil. A metodologia tem suporte em revisão bibliográfica, abordando técnicas
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... Analista Jurídico do Ministério Público de Pernambuco. Professor ... O fato de decidir qual é o melhor método para o ... -
O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... atinja seus fins sociais, político e jurídico no exercício da jurisdição. Assim, o processo ... fato de que o movimento de desjudicialização do ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... De fato, tanto logramos destrancar o acesso ao Poder ... o soerguimento de todo um regime jurídico que rege tal carreira, composto por diversas leis ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... que não deve ser positivado no sistema jurídico pela Lei, pelo costume, pela jurisprudência ou ... razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas ... falemos em interpretação sistemática ( stricto sensu ). A pressuposição hermenêutica é a da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno ... terceirizante tem ... espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação ... stricto sensu ... Patente a responsabilidade ... -
Processo nº 0004417-87.2012.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... o neminem laedere (o dever jurídico primário de não ... mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o ... (responsabilidade civil stricto" sensu, ... aquiliana ou delitual). \xC2" ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... ões sobre sua inclusão no contexto jurídico nacional ... Dentre as transformações ... ção de sua punibilidade no tocante àquele fato ... Preliminarmente, é possível afirmar que ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... tanto, foram utilizadas as metodologias jurídico-descritiva e jurídico-prospectiva, tendo como ... O primeiro ponto de atenção é o fato de que o consumidor que poderá se valer do ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... “heliastas”, na Grécia antiga, foi, de fato, com a Magna Carta da Inglaterra, de 1215, que o ... passou a ser previsto pelo ordenamento jurídico com a Constituição de 1826, sendo já nesta ... -
Jurisdição e competência
... irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. (144) ... (143) ... stricto sensu” e a relação jurídico-administrativa ...
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Transação penal
... Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: ... ção da proposta pelo suposto autor do fato e por seu defensor. Conflito de vontades ... adequada aplicação do ordenamento jurídico 19 ... Nereu José Giacomolli entende que a ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... são previstos por um ordenamento jurídico, faz-se necessário que sua implementação ... audiência pública em ambos os casos, fato que fez com que o rito nele previsto fosse ... -
A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... Isso decorre do fato, de que ninguém poderá ser prejudicado por ... sistema de estabilidades no ordenamento jurídico brasileiro, de tal maneira passou a sobre ... -
Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... , de onde se extraem informações sobre um fato ou ato nele representado. A prova documental, por ... O instituto jurídico da prova no direito processual brasileiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à ... responsabilidade ... (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que ... também ficou comprovada a ... stricto sensu ... Patente a responsabilidade ... -
Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... jurídico-institucional, entretanto, não proporcionou a ... prioritariamente quantitativa dos processos, fato repetido com os processos relacionados aos ODS. A ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: ... jurídico em um período histórico em que o poder ... p. 92/96 ... 15 “( ... ) com certeza o fato de sete jurados, aleatoriamente escolhidos, ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... empregada tanto para designar o dever jurídico sucessivo ou secundário de reparar ou compensar ... da culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro), mas também de quantificação ( ... prejuízo não constitui uma obrigação stricto sensu, porquanto não poderia, caso descumprida, ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... para, simplesmente, homologar negócio jurídico de transação previamente celebrado. Se houve ... O simples fato de o dispositivo legal que criou o processo ... -
Justificativas. Disposições finais e transitórias
... Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: ... necessária à própria validade do ato jurídico (como a que exige escritura pública para a ... que preveja direito ou dever decorrente de fato determinado também poderá ser objeto de prova, ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... do Trabalho; Rodrigo Dias, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Municípios; ... na realidade, seja provável que a causa, de fato, tenha sido a ausência de tribunal de equidade ... -
Acórdão nº 1.0024.09.744288-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE - ACÓRDÃO MANTIDO
... é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a ... público, além de constituir algum ato jurídico, ou mesmo declarar algum fato jurídico stricto ...