fato juridico stricto sensu
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7591/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... , e devido ao Autor somente o salário stricto sensu. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a ... jurídico. A Súmula não menciona presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com ...
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Ato administrativo
... 1. Considerações iniciais. 2. Fato e ato jurídico. 3. Fato administrativo e fato da ... eles: fato jurídico em sentido estrito ( stricto sensu ) e ato jurídico ... O fato jurídico ...
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Acórdão nº 1.0525.13.007305-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA- LIMINAR- ESBULHO DE IMÓVEL PÚBLICO- POSSE INEXISTENTE, MERA DETENÇÃO- REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- PRESENÇA- CONCESSÃO DA LIMINAR- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ção legal a uma situação simplesmente de fato, sem indagar de sua origem jurídica, está em ... 489 do Código Civil, a contrario sensu, é a adquirida por meio da violência, ... A posse, quando se considera como fato jurídico, é a fonte dos direitos, pretensões, deveres, ... ção da coisa não é o fato jurídico stricto sensu da posse. Mas é outro fato jurídico ... -
Processo nº 0364949-35.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Recurso de Apelação. a Litigiosidade que Nutre a Demanda Encontra Fato Gerador Em Apontada Falha de Prestação de Serviço. Contrato de Transporte de Passageiro, Acidente de Consumo. Temática que Não Escapa de Intercorrência Típica Da Megametrópole: Veículo Coletivo Envolvido Em Acidente de Circulação Ensejando Dano Físico À Passageira Que, Pelo Acidente de Consumo, Reclama por Verba
... fato ... o faz extrapolar os limites do fato jurídico stricto sensu. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000255-08.2014.5.06.0411), 25-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. CARGO DE GESTÃO. PODER DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbia à empresa provar que o reclamante estava inserido na hipótese do inciso II, do art. 62, da CLT, posto que da reclamada o ônus de provar a existência dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor (ar
... gerente é empregado de confiança, strictu sensu, que tem poderes de gestão, que faz as vezes do ... particular sem precisar comunicar o fato a qualquer supervisor; que na época do ... ça significativos efeitos sobre o mundo jurídico, fato jurídico stricto sensu que é, não se ... -
Acórdão Nº 0020429-94.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Para justificar a rescisão indireta, o descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador deve ser grave e culposo, traduzindo obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, sendo inequívoca a gravidade do pagamento dos...
... fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível ... Maria Helena Diniz, ( in Dicionário jurídico - 3. ed. rev. atual. e aum. - São Paulo : ... Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível, por ser ... -
Acórdão Nº 0000114-16.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, é, nesse contexto, ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-68.2020.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A Corte Regional deu parcial provimento ao...
... que a pandemia do Covid-19 tenha sido um fato imprevisível ... e alheio à vontade da ... jurídico, stricto sensu, extraordinário ou irresistível, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF - DECRETO N. 20.910/32 - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DISPENSA DAS FUNÇÕES E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JÁ OBSERVADOS PELO EXEQUENTE. No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tem
... ( ... ) A prescrio extintiva, fato jurdico em sentido estrito, , nesse contexto, uma ... Trata-se de um fato jurdico stricto sensu justamente pela ausncia de vontade humana, ... -
Nascimento da Obrigação Tributária
... I – O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1 ... pode ser, portanto, um qualquer fato jurídico ou um conjunto de fatos jurídicos. A morte do ... O ato jurídico stricto sensu também dá nascimento à obrigação ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... Para adequada compreensão do negócio jurídico processual, objeto de estudo do presente ... tratar-se o negócio jurídico processual de fato jurídico voluntário cujo suporte fático ... Pós-Graduando (lato-sensu) em Direito Público pela Faculdade Unyleya ... , como no caso dos fatos jurídicos stricto sensu, atos-fatos jurídicos e fatos ilícitos ... -
Acórdão nº 0039337-95.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... data do ato ou fato do qual se originarem." ... PODER JUDICIÁRIO DO ... Ademais, a prescrição é fato jurídico stricto sensu, porquanto ... fato natural e ...
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Acórdão Nº 5003113-65.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente ...
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Acórdão Nº 0301916-58.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... , conhece-se do reclamointerposto.Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente ...
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Acórdão Nº 5000513-71.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... No caso, de fato houve omissão em relação à fixação dos ... 6). Sustentou que o negócio jurídico em que se funda a ação é nulo porque a ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Acórdão Nº 0317361-20.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente ...
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Acórdão Nº 5023914-16.2021.8.24.0038 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DECORRENTE DE SUPOSTA AQUISIÇÃO DERIVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DA TESE DE TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS EM 1990. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO. REQUERIDOS QUE NUNCA...
... 1.196, CC/2002) por aquele que exercer, de fato", com ânimo de dono, algum dos poderes inerentes \xC3" ... a aquisição decorrente de um fato jurídico stricto sensu. Como exemplo, menciona-se o ... -
Acórdão Nº 5006193-16.2022.8.24.0006 do Oitava Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... 1.196, CC/2002) por aquele que exercer, de fato", com ânimo de dono, algum dos poderes inerentes \xC3" ... a aquisição decorrente de um fato jurídico stricto sensu. Como exemplo, menciona-se o ...
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Acórdão Nº 5032138-40.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... Civil.Afirma, assim, que "considerando o fato de que nenhum dos contratos foram excludos antes ...
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Acórdão Nº 5000461-63.2022.8.24.0003 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... Veja: [ ... ] Fato é que a requerente passou a ser cobrada de forma ... : A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Acórdão Nº 0300525-52.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DO DOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INSTAURADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE...
... Assevera, ainda, que o fato de o bem se localizar em loteamento clandestino ... vantagem, concedendo-lhe um benefício jurídico. Falta interesse de agir, por ausência de ... ção decorrente de um fato jurídico stricto sensu, a exemplo da usucapião, aluvião e ... -
Acórdão Nº 5007537-46.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente ... Tartuce: A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui [ ... ] uma sanção ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Acórdão Nº 5000636-17.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ções negociais.A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.018052-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 19 de Junio de 2007
... complexa, cujo elemento nuclear um fato jurdico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Acórdão Nº 0306087-20.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... de Flvio Tartuce, "a prescrio extintiva, fato jurdico em sentido estrito, constitui, nesse ... Trata-se de um fato jurdico stricto sensu justamente pela ausncia de vontade humana, ...