fato juridico stricto sensu
-
Acórdão nº 1.0024.09.744288-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE - ACÓRDÃO MANTIDO
... é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a ... público, além de constituir algum ato jurídico, ou mesmo declarar algum fato jurídico stricto ... -
O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... A boa-fé de fato floresceu com o código alemão BGB - ...
-
Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... Jurídico. Foi Professor Associado do Departamento de ... , sempre geram o questionamento relativo ao fato de ser ou não a jurisdição acionada o forum ... -
Acesso à justiça: em busca de um processo efetivo
O presente artigo tem por objetivo apresentar reflexões sobre as reformas processuais que caracterizam o movimento de acesso à justiça contemporâneo, marcado pela busca pela efetividade do processo. Para tanto, serão abordadas, a partir da pesquisa bibliográfica, as definições contemporâneas do princípio do acesso à justiça e de processo efetivo. Em seguida, o trabalho irá tratar das reformas...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... atinja seus fins sociais, político e jurídico no exercício da jurisdição. Assim, o processo ... A análise comparativa exercita de fato, na ciência social, o extenso papel do ... -
Acórdão nº 0027990-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... É fato incontroverso que o ... consumidor sofria de ... à natureza do mencionado negócio jurídico. Por conseguinte, imperioso se faz ... reconhecer ... pecuniário stricto sensu, pois se trata de prestação que visa a ...
-
Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... o espectro de abrangência do negócio jurídico processual para abarcar, também, os atos ... , a capacidade do agente, deve se focalizar o fato de que, como regra, só é agente capaz aquele ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... diapasão, verdadeiro descompasso entre o fato social e o Direito. Ou seja, a ordem jurídica ... assumiu no plano de nosso ordenamento jurídico. O relevo indiscutível desse compromisso estatal ... Consumidor padrão ( standard ou stricto sensu ) ... O CDC, para a maioria da doutrina, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-10.2016.5.06.0312), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE VISA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. - De acordo com os arts. 95 e 96 do CDC, a condenação em ação civil pública que traz em seu bojo direito individual homogêneo, será genérica, sendo o direito abstratamente reconhecido individualizado em posterior fase de liquidação. A individualização apenas é necessária para...
... se configura em dupla punição pelo mesmo fato gerador. b) Reforma da sentença quanto aos danos ... metaindividuais ou direitos coletivos lato sensu , que englobam os direitos difusos, direitos tivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos ... âncias de fato (inexistente um vínculo jurídico comum); tem-se por direitos coletivos stricto ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... "o fato de a sociedade de economia mista que explore ... econômica se sujeitar ao regime jurídico" próprio das ... empresas privadas (segundo a dic\xC3" ... licitados no regime do serviço público stricto sensu ... Diga-se, ainda, que, se não bastasse ...
-
Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... orientar a transposição, para o campo jurídico, de premissas epistemológicas que possam ser ... De fato", as representações mais comuns da atividade jur\xC3" ... -
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... , apenas em relação à esfera jurídico-social do cidadão, pessoa física; também ... ; o nível de mercado refere-se justamente ao fato de novas tendências surgirem a todo instante e, ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ... ão da presente pesquisa reside justamente no fato de haver dissenso na doutrina quanto à ... humana; e a comprovação da culpa lato sensu ou apenas culpa, a qual é composta pelo dolo 8 e pela culpa stricto sensu 9 ... 3. O PRESSUPOSTO DA AÇÃO OU ... -
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... O fato é que o confisco alargado, com seus erros e ... ção do confisco alargado ao sistema jurídico-penal brasileiro também vem provocando debates e ... -
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... ambiguidade em relação ao ponto decorre do fato de que, sem prejuízo da relevância do ... civil-law, não havendo no ordenamento jurídico brasileiro norma específica capaz de permitir ... -
O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de ... ; (ix) Indicação explícita quanto ao fato de o ANPC ser total ou parcial; e (x) ...
-
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: ... lutou por muito tempo pelo tratamento jurídico dado à coisa julgada presente no Código de ... ção da sentença, ou seja, as razões de fato e de direito que levaram o magistrado a concluir ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... exploratório-compreensivo, de vertente jurídico-dogmática, com prioridade para a análise de ... imponha os seus interesses às demais, fato este que, se ocorrer, não só desvirtua o ... -
Parte geral
... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... ócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de ...
-
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... 2. Sistema jurídico e contexto em que os esbulhos possessórios e as ... De fato, como ela afirma, "a possibilidade de identificar ... -
Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... Concepção jurídico-positiva dos precedentes e enquadramentos ... Atenta-se, antes, para o fato de que dos precedentes se retira a capacidade de ... -
Responsabilidade civil
... responsabilidade: conduta + culpa lato sensu (culpa stricto sensu /dolo) + nexo de ... relevante se o agente tinha o dever jurídico de agir, pois ninguém é obrigado a fazer ou ... 5.3.1.2. Responsabilidade pelo fato de 3º (arts. 932 e 933) ... Aqui tem-se a ...
-
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... isonômico pregado no ordenamento jurídico - o intérprete deve privilegiar a opção mais ... fato se deu porquanto na década de 1990: ―os ... -
A (im)prescindibilidade da confissão para a propositura do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... tímida previsão no ordenamento jurídico processual penal, reservando-se, na maioria dos ... barganha, mas com ele não se confundindo, o fato é que a importação indiscriminada dos ... -
A amplitude de impugnação na ação rescisória: decisão parcial, coisa julgada prejudicial, capítulos da decisão e coisa julgada progressiva
Este artigo visa analisar o instituto da ação rescisória e os impactos que o CPC/2015 proporcionou na ampliação da cognição e a possibilidade de impugnações parciais. Analisamos, primeiramente, toda a conceituação natureza jurídica, objeto, pressupostos, legitimados, competência e a relação com a coisa julgada parcial, mediante os institutos decisórios previstos no novel ordenamento processual
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... garantir a estabilidade do ordenamento jurídico e, ainda, possibilitar a ausência de vícios ... Até pelo fato de uma decisão de mérito viciada transitada em ... -
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... passou a atribuir o mesmo valor jurídico dos Tratados à Carta dos Direitos Fundamentais ... ência para examinar todas as questões de fato e de direito pertinentes para o litígio que é ...