fato juridico stricto sensu
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Decisao Nº 8006665-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ... de com ele estabelecer vínculo jurídico específico, mesmo que sem remuneração e de ... Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001669-02.2017.5.06.0002), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio cesta-alimentação passou a ser concedido por força de Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, em que expressamente foi salientada a natureza indenizatória da parcela. Não bastasse isso, quando da celebração do acordo coletivo e consequente implementação do auxílio cesta-alimentação, a CAIXA já era...
... á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;") ... Por certo ... Ressalto que o fato de o reclamante perceber o ... sobre o mundo jurídico, fato jurídico stricto sensu que é, não se discute. Mas não o entendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-48.2016.5.06.0010), 07-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio-alimentação, benefício instituído pela CAIXA, desde 1970, por norma regulamentar, com o objetivo de subsidiar despesas com alimentação, sempre teve nítido caráter indenizatório, pois no curso da relação de emprego jamais sofreu incidências em outras parcelas, como férias, 13º salários e FGTS. E ainda...
... que nunca se integrou ao patrimônio jurídico do reclamante ... De se registrar que a Caixa ... Ressalto que o fato de o reclamante perceber o ... sobre o mundo jurídico, fato jurídico stricto sensu que é, não se discute. Mas não o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001023-94.2015.5.06.0023), 13-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio-alimentação, benefício instituído pela CAIXA, desde 1970, por norma regulamentar, com o objetivo de subsidiar despesas com alimentação, sempre teve nítido caráter indenizatório, pois no curso da relação de emprego jamais sofreu incidências em outras parcelas, como férias, 13º...
... que nunca se integrou ao patrimônio jurídico da reclamante ... De se registrar que a Caixa ... Ressalto que o fato de a reclamante perceber o ... sobre o mundo jurídico, fato jurídico stricto sensu que é, não se discute. Mas não o ... -
Cláusula geral de negociação processual e a Tomada de decisão apoiada: notas sobre sua compatibilidade
... ácia social dentro do nosso ordenamento jurídico ... No presente trabalho, abordaremos um ... 190 do CPC, sob a perspectiva da teoria do fato jurídico. E, na última parte, trataremos da ... , que se dividem em: a.1) fato jurídico stricto sensu processual; a.2) atos-fatos jurídico ...
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O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... elemento nuclear do suporte fático dos atos jurídicos latu sensu (= atos jurídicos strictu sensu e negócios jurídicos) apenas esses ... efeito, não é possível ter como inválido um fato jurídico stricto sensu , porque seria absolutamente sem sentido dizer-se que um fato da ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Sumário: 1. Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é fato ... ou fatos jurídicos em sentido estrito ( stricto sensu ); 3.1.1 Ordinários; 3.1.2 ...
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Relações jurídicas tributárias no âmago do constructivismo lógico-semântico
... Noções introdutórias. 2. Fato e relação jurídica tributária. 2.1 Apanhado ... um suporte sem eficácia não é fato jurídico, delimitado, delineado ao longo de todo o ... suporte fático dos atos jurídicos latu sensu (= atos jurídicos strictu sensu e negócios ... stricto sensu , porque seria absolutamente sem sentido ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... 177. Ora, se esse fato é verdadeiro. A meu juízo, não é necessário ... direito de marca; e) da teoria do fato jurídico às classificações dos direitos subjetivos: ... Código Civil de 1916 – que, a contrario sensu , pode ter sido então reconhecido como ... stricto sensu ) (a) existe, é válido e é eficaz ...
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Relações jurídicas interpretadas diante de decisões do supremo tribunal federal
... arguir que um suporte sem eficácia não é fato jurídico, delimitado, delineado ao longo de todo ... suporte fático dos atos jurídicos latu sensu (= atos jurídicos strictu sensu e negócios ... stricto sensu , porque seria absolutamente sem sentido ...
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Relação no direito público
... de organização, normas que incidam no fato social objetivo da dominação ... , então, individualizado: é Poder não jurídico, ou mera normalidade fáctica de dominação, ou ... a revolução como fato jurídico “stricto sensu”, Lourival Vilanova, Teoria jurídica da ...
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... Mais, a regularização fundiária lato sensu é um conceito aberto e amplo, o qual se ... o entendimento de se alcançar o mundo jurídico formal nas operações imobiliárias. Num ... prevê; noutro, de tentar readequar o fato à norma, quando ele se consolidou em infração ... liberalidade, mas sim de fato jurídico stricto sensu (morte), entendo não ser necessário ...
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Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
... por isso, classificada pelo ordenamento jurídico como serviço público essencial, que a lei ... e a aceitação, que, não obstante o fato de serem manifestações de vontade opostas, ... da verificação de um fato jurídico stricto sensu , verificandose a cessação dos efeitos do ...
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Acórdão Nº 0020821-05.2018.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerados os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e a boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso de apenas dois dias no pagamento da terceira...
... ção para a lide e atentando, tanto para o fato de que se trata de estado de calamidade pública, ... ão em sentido contrário no negócio jurídico firmado pelas partes ... Observo, ainda, que a ... Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível em que o ... -
Acórdão Nº 0000047-03.2011.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Diante dos graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19) e da boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso no adimplemento das parcelas avençadas, afasta-se a incidência da cláusula penal prevista no acordo
... exequente, conforme a decisão agravada, é fato incontroverso que a executada realizou ... ão em sentido contrário no negócio jurídico firmado pelas partes ... Observo, ainda, que a ... Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível em que o ... -
Acórdão Nº 0020992-93.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Diante dos graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e da boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso no adimplemento das parcelas avençadas, afasta-se a incidência da cláusula penal prevista no...
... descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal ... ão em sentido contrário no negócio jurídico firmado pelas partes ... Observo, ainda, que a ... Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível em que o ... -
Acórdão Nº 0020329-79.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 01-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerados os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e a boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso de apenas um dia no pagamento do acordo firmado com
... descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal ... ão em sentido contrário no negócio jurídico firmado pelas partes ... Observo, ainda, que a ... Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-48.2016.5.06.0010), 24-01-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses descritas nos artigos 897-A da CLTe 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.
... que nunca se integrou ao patrimônio jurídico do reclamante ... De se registrar que a Caixa ... Ressalto que o fato de o reclamante perceber o ... sobre o mundo jurídico, fato jurídico stricto sensu que é, não se discute. Mas não o entendo ... -
Acórdão Nº 0020989-62.2019.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
... Pontua-se, ainda, que o fato de a decisão não tratar especificamente dos ... de cada dispositivo do ordenamento jurídico pátrio ou jurisprudência sumulada, de forma ... 'Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível em que o ...
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União estável
... – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Mestrado/Doutorado) da ... partilhados na dissolução da sociedade de fato os bens hauridos pelo esforço comum, como ... jurídica sólida para o reconhecimento jurídico da união entre pessoas do mesmo sexo. Ana Carla ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004374520154058200), 09-02-2021
PJE 0800437-45.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DOUTORADO. AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1....
... ção de curso de pós-graduação stricto sensu , em nível de doutorado na Universidade ... , em síntese, que: a) o regime jurídico aplicável ao presente caso é o Decreto ... ção de afastamento." Em que pese o fato de a Resolução CONSUNI/UFPB nº 25/2004 ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... Advogado, Consultor Jurídico e Parecerista. Juiz de Fora/MG. E-mail: ... De toda forma, fato é que a tecnologia está presente no dia-a-dia ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Sendo um instituto jurídico" que, como nenhum outro, lança o Direito nas exig\xC3" ... "possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos ... vida civil, pode praticar atos jurídicos stricto sensu, ilícitos, como tais reputados atos ... -
Dano moral coletivo e incidentes envolvendo dados pessoais: necessário diálogo de fontes entre a LGPD, o CDC e as demais normas que regem a matéria
... à proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro – 5. Responsabilidade civil na LGPD ... que suportam um sentimento de repulsa por um fato danoso irreversível, de difícil reparação ou ... , o dano se apresenta como fato jurídico stricto sensu , ou seja, independente de ato humano como ...
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Acórdão Nº 0020989-62.2019.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO . MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do Código
... ão em sentido contrário no negócio jurídico firmado pelas partes ... Observo, ainda, que a ... Veja-se que a CLT conceita força maior (fato previsto ou previsível), nos termos do art. 501, ... Fato jurídico 'stricto sensu' extraordinário ou irresistível em que o ...