fato tipico direito penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA ANTES QUE A DEFESA PUDESSE SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DE LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. DOCUMENTO QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO RELEVANTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E SEQUER FOI MENCIONADO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DE ARMA ERA NECESSÁRIO PARA A DEFESA DO AGENTE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. AGENTE, ADEMAIS, QUE PODERIA AGIR...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA ESFERA DISCIPLINAR. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FATO TÍPICO. PREPONDERÂNCIA DA SEARA PENAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

E m e n t a     apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão:  materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....

Apelação criminal. Apropriação indébita. Contrato de compra e venda. Arma de fogo. Inadimplemento. Ausência de tipicidade. Porte ilegal. Não apreensão. Ausência de materialidade. O inadimplemento do contrato de compra e venda de arma de fogo após a tradição do bem não caracteriza fato típico capaz de gerar a necessidade de intervenção do direito penal, porquanto o bem jurídico pode ser...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/90) E O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 5.º, DA LEI N.º 7.492/86). MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE, NA PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. A ELEMENTAR NORMATIVA DA FRAUDE NÃO FOI REGISTRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO SIDO APENAS NARRADA NA DENÚNCIA, COM AMPARO NAS

PENAL. BURLA. PAGAMENTO DE IMPOSTO. ENTRADA DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não há que se falar que a burla do pagamento de imposto devido pela entrada, no território brasileiro, de mercadorias de origem estrangeira é ínfima, a ponto de dizer que o

PENAL. BURLA. PAGAMENTO DE IMPOSTO. ENTRADA DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não há que se falar que a burla do pagamento de imposto devido pela entrada, no território brasileiro, de mercadorias de origem estrangeira é ínfima, a ponto de dizer que o

RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO PENAL. ARTS. 13, § 2º, E 18, II, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE PENAL DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTOU NA ELETROCUÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...

PENAL. BURLA. PAGAMENTO DE IMPOSTO. ENTRADA DE 250 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não há que se falar que a burla do pagamento de imposto devido pela entrada de 250 (duzentos e cinqüenta) pacotes de cigarros de origem estrangeira é ínfima a...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CPP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CPP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo réu, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. FATO TÍPICO. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Trata-se de

Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade. Suficiência do conjunto probatório. Dosimetria. Dias-multa. Cabimento da fixação da pena no mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A autoria e a materialidade do crime de desacato restaram devidamente comprovadas por intermédio da prova oral colhida na

Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade. Suficiência do conjunto probatório. Descabida a desclassificação para o crime de desobediência. Razoabilidade da pena aplicada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por intermédio da defensoria pública, contra a sentença que...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA DIVERGÊNCIA PRETORIANA. 1. O agravante não demonstrou, na forma da lei, o dissídio jurisprudencial alegado, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não há que se falar que o recebimento indevido de 04 (quatro) parcelas de seguro-desemprego, no importe de R$ 1.542,92 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), é

PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE SEGURO- DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não há que se falar que o recebimento indevido de 04 (quatro) parcelas de seguro-desemprego, no importe de R$ 1.130,08 (um mil, cento e trinta reais e oito centavos), é ínfimo a ponto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO DE PESSOA IDOSA A PERIGO, COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ANUÊNCIA DA VÍTIMA. FATO TÍPICO. FURTO. MUTATIO LIBELI. NÃO REALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001476-84.2019.8.19.0040 JECRIM DA COMARCA DE PARAIBA DO SUL APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação (index160) interposta por Paulo Roberto da Silva, através de advogado,

Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão da violência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado, por intermédio de núcleo de prática jurídica, contra a sentença que julgou

Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por intermédio da defensoria pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime...