fato tipico direito penal
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Acordao N° 1631889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Não configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime ao tipificado no art. 331 do código penal,...
...331 do Código. Penal, para condenar o recorrente à pena de 8 (oito) ...que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo ...Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acordao N° 1334268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia e o condenou à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de
...do Código Penal. 2. A Defesa alega que a testemunha da acusação ... Rica), que garante a qualquer pessoa o direito à liberdade de. pensamento e de expressão. ...Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acordao N° 1387497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia e o condenou à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime...
... crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. 2. A Defesa (Defensoria Pública) aponta a ...Rica), que garante a qualquer pessoa o direito à liberdade de pensamento e de expressão. ...Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acordao N° 1424440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. O recorrente foi condenado pela prática do crime de desacato (art. 331, cp) por ter, de forma livre e voluntária, se dirigido a policiais militares, no exercício das respectivas funções públicas, com...
...do tipo penal". 2. Em razões recursais, a Defesa sustenta a aus\xC3"...que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo ...Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acórdão nº HC 139946 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta...
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Acordao N° 1656702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Direito penal. Descumprimento de medidas protetivas. Anuência da vítima. Fato típico. Furto. Mutatio libeli. Não realização. Preclusão. Dosimetria. Aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Entendimento do stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No delito de descumprimento de medidas protetivas, a norma jurídica tutela, primeiramente, a
...1656702. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO" PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. PROTETIVAS. ANU\xC3"ÊNCIA DA VÍTIMA. FATO TÍPICO. FURTO. MUTATIO LIBELI. NÃO. ... -
Acordao N° 1397006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por intermédio de núcleo de prática jurídica, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente crime ao...
...tipificado no art. 331 do Código Penal, para condenar o recorrente à pena de 7 (sete) ...que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo ...Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acordao N° 1412498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela acusada, por intermédio da defensoria pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente crime ao...
...no art. 331 do Código Penal, para condenar a recorrente à pena de 6 (seis) ...que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo ...Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acordao N° 1606223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela acusada, por intermédio da defensoria pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime...
...no art. 331 do Código Penal, para condenar a recorrente à pena de 6 (seis) ... e cansaço vivenciada pela autora do fato,. identifica-se a vontade livre e consciente da ...que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo ...Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acórdão nº 2005.34.00.014264-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. MONTANTE. R$ 5.617,75. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não há que se falar que o não recolhimento aos cofres públicos de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, no montante de R$ 5.617
... 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. Autuado em: 23/11/2005 10:18:34. Processo ... FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, fundamenta-se no fato de que ".. o direito penal, por sua natureza ...ão, sendo o fato formal e materialmente típico, improcedendo o argumento de que o resultado ... -
Acórdão nº 2003.35.00.018878-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
PENAL. BURLA. PAGAMENTO DE IMPOSTO. ENTRADA DE 100 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AVALIAÇÃO R$ 9.500,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não há que se falar que a burla do pagamento de imposto devido pela entrada de 100 (cem) pacotes de cigarros de origem estrangeira,...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Autuado em: 21/9/2006 17:18:40. Processo ...334, caput, do Código Penal, por narrar fato penalmente insignificante e, portanto, atípico, ... -
Acórdão nº 2003.35.00.018878-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
PENAL. BURLA. PAGAMENTO DE IMPOSTO. ENTRADA DE 100 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AVALIAÇÃO R$ 9.500,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não há que se falar que a burla do pagamento de imposto devido pela entrada de 100 (cem) pacotes de cigarros de origem estrangeira,...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Autuado em: 21/9/2006 17:18:40. Processo ...334, caput, do Código Penal, por narrar fato penalmente insignificante e, portanto, atípico, ... -
Acordao N° 1412499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Previsão legal: art. 331 do cp. Compatibilidade com a convenção americana de direitos humanos (cadh). Ausência de ofensa à constituição federal. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por intermédio de núcleo de prática jurídica,
...tipificado no art. 331 do Código Penal, para condenar o recorrente à pena de 6 (seis) ...liberdade de expressão e o direito à informação. Insurge-se contra a ausência de ...Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acórdão nº 0012251-09.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ROGAS, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO E ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - DECLARAÇÕES DO...
... - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA NA POSSE ... incidem a escusa absolutória “ o crime - fato típico, antijurídico e culpável - está ...Manual de Direito Penal, Parte geral e especial. 6ª ed. São ... -
Estrutura do crime
...ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ...50. MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues. Dizer que tal fato ...
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Julgamento 0000035-96.2015.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO MPM. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA MINIMAMENTE LESIVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. Nos crimes de furto, faz-se necessário o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, a vontade livre e consciente do agente de ter para si coisa alheia. Sua ausência...
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Acordao N° 1600109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizado especial criminal. Direito penal. Artigo 330 do cp. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Desatendimento de ordem de policial. Fato que não se restringe à seara administrativa. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condená-lo à pena
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. ARTIGO 330 DO CP. FATO TÍPICO. AUTORIA E ... -
Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL . O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ...
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Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos comunitários e...
...ção por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos ... -
Acordao N° 1347053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Violação de domicílio. Previsão legal: art 150 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado a pena de 01
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PREVISÃO LEGAL: ...AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ... -
Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... ordem jurídico positiva que é possível “encontrar a integração fato-valor-norma à qual corresponde esta outra: eficácia social, validade ... Pires de Campos Barros, em estudo sobre o que denomina “fato típico no direito processual penal”, a partir de lições Francesco ...
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Decisão com número 5720888-66.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 28-02-2023
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: [...]§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)Ao analisar o processo, vislumbro que no dia 18/11/20
...para a persecução penal. Ausência de dolo e culpa. Inteligência dos ...em crime culposo, pelo simples fato de não estar presente o exigido pressuposto da. ..., deslocou-se para o acostamento, lado direito. Apelo defensivo provido,. para absolver o ...típico e, por conseguinte, também o crime. Desse modo, ... -
Decisão monocrática Nº 207241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
...CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. ...Esse fato foi confessado pelo recorrente. O furto foi ...Foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade (fls. 229-232, vol. 1). ... sua ficha criminal, cuidando-se de fato típico e relevante para o Direito Penal” (fl. 13, vol. ...
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Acórdão, Processo nº 0014727-16.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
...71, caput, ambos do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 4 (quatro) ...ém substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à .... De fato, Rodrigo Esmerini encontrava-se no bar de ... vetor interpretativo do fato penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...