fazenda publica do df

Decisão Monocrática N° 07090344920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE ENER COUTINHO DE CARVALHO (representante legal: ROSINETE MARIA CUSTODIO DE CARVALHO) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra a decisão de ID 182012451, integrada pelo decisum de ID 186163011, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento individual de...

... pelo decisum de ID 186163011, proferida pelo Juzo da 1 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento individual de sentena coletiva ...
Decisão Monocrática N° 07312409120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARTINITH MARTINS DO NASCIMENTO (credor/demandante) tendo por objeto r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da Liquidação por Arbitramento contra a fazenda pública distrital, processo nº 0703840-48.2023.8.07.0018, que assim decidiu (ID 165738644 dos autos de origem): ?Cuida-se de impugnação à liquidaçã

... deciso proferida pelo ilustre Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica do DF, nos autos da Liquidao por Arbitramento contra a fazenda ...
Acordao N° 1760918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Constitucional. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Internação compulsória. Preliminar de preclusão lógica. Inocorrência. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Fatos supervenientes à sentença exequenda. Necessidade de propositura de nova ação. Apelação cível desprovida. Decisão mantida. 1. O fato de a defensoria pública ter manifestado ciência da decisão que...

... DECISÃO MANTIDA ... 1. O fato de a Defensoria Pública ter manifestado ciência da decisão que indeferiu o pedido e ... Preliminar rejeitada ... 2. A atual competência da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, hoje denominada de 5ª Vara da Fazenda ... Pública e ...
Decisão Monocrática N° 07272965220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (demandado) tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0703048-65.2021.8.07.0018, na rejeitou a impugnação apresentada. Transcrevo a r. decisão agravada (ID 97479413 dos autos originais): ?Cuida-se de Cumprimento...

... deciso proferida pelo ilustre Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica do DF, nos autos do cumprimento de sentena contra a fazenda pblica ...
Decisão Monocrática N° 07519702620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO ANTÔNIO NUNES (demandante) tendo por objeto r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado em desfavor do Distrito Federal, processo nº 0709634-50.2023.8.07.0018, na qual assim decidiu quanto a impugnação apresentada pelo demandado, ID 1777

... deciso proferida pelo ilustre Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica do DF, nos autos do cumprimento de sentena contra a fazenda pblica ...
Decisão Monocrática N° 07042809820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDA SARMENTO ROSA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0716931-45.2022.8.07.0018, proposta pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 145269000 do processo originário), o d. Magistrado de...

... Juiz de Direito da 7 Vara da Fazenda Pblica do DF, nos autos do Cumprimento de Sentena contra a Fazenda Pblica ...
Decisão Monocrática N° 07069049120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 23853067) com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de ADRIA REGINA CUNHA PEREIRA ante decisão (ID 23853067), proferida pelo Juízo da 6ª. Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo n° 0705084-17.2020.8.07.0018, acolheu em parte a impugnação ao...

... Vara da Fazenda Pblica do DF que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07327386220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 39826345) com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSIÊNE FELIX DE BARROS e OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL ante decisão proferida pelo Juízo da 6ª. Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 0704981- 39.2022.8.07.0018, determinou o que segue (ID 135524541 na origem): Cuida-se...

... Vara da Fazenda Pblica do DF que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07098383120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, no cumprimento individual de sentença coletiva proposta em desfavor do DF, que pronunciou a prescrição. Adoto o relatório da sentença por reproduzir com fidedignidade o andamento processual na origem: Trata-se de cumprimento...

... ESCOLAR NO DF em face de sentena prolatada pelo Juzo da 7 Vara da Fazenda Pblica do DF, no cumprimento individual de sentena coletiva proposta em ...
Decisão Monocrática N° 07397860920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 31386050) com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por SHEYLA MARIA LIMA BELÉM e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL ante decisão proferida pelo Juízo da 1ª. Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 0705777-64.2021.8.07.0018, acolheu a impugnação do...

... Vara da Fazenda Pblica do DF que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07232987620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO FILIZOLA GONÇALVES SALMITO contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da Ação de Conhecimento n. 0709599-55.2021.8.07.0020, proposta pelo ora agravante em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ? IPREV e DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão agravada (ID

... Juiz de Direito da4 Vara da Fazenda Pblica do DF, nos autosda Ao de Conhecimenton.0709599-55.2021.8.07.0020, ...
Decisão Monocrática N° 07213997220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de aplicação de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por CLEUSA GOMES DE ARAUJO, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa...

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 8 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07278400620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por EVANIA GONTIJO PESSOA DE LIMA, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como parâmetro

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07116246720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por BELIZIO GALDINO DA ROCHA, LUZINEIDE APARECIDA GALDINO DE CARVALHO, LUCIANO GALDINO DA ROCHA, ADRIANA OLIVEIRA DA ROCHA, SILVIO DE OLIVEIRA ROCHA,...

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07206326820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por ORLANDO SILVA ILORCA, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como parâmetro de correç

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 7 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07054475320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por MARISOL FERREIRA LOPES, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como parâmetro de...

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07097435520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por MARIA DOLORES COSTA DOS SANTOS, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como parâmetro

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07278522020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por LAURINDA DE OLIVEIRA, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como parâmetro de correç

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 7 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07222146920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por ANTONIO ALMEIDA LEITE, determinou a incidência do índice do IPCA-E como índice de correção monetária em detrimento da TR, índice fixado na fase de...

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 7 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07088081520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por EUNICE MARIA AVELINO DA SILVA, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como parâmetro

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07120369520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por ADALTO GERALDO SOARES, rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante na qual postulava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como parâmetro de...

... DISTRITO FEDERAL contra deciso proferida pelo Juzo da 7 Vara da Fazenda Pblica do DF, que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07182731420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA SALVADORA LACERDA MELO e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (credores/demandantes) contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, processo n. º 0719196-20.2022.8.07.0018, assim decidiu (ID 155330747 dos autos de origem): ?Cuida-se de impugnaç

... ) contra deciso proferida pelo ilustre Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica do DF que, nos autos do Cumprimento de Sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07182775120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE PEDRO DE SOUZA PINHO e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (credores/demandantes) contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, processo n.º 0719294-05.2022.8.07.0018, assim decidiu (ID 155316946 dos autos de origem): ?Cuida-se de...

... ) contra deciso proferida pelo ilustre Juzo da 3 Vara da Fazenda Pblica do DF que, nos autos do Cumprimento de Sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07061436020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 23659819) com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ BALDUÍNO DA SILVA, ALZIRA RODRIGUES DA SILVA e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL ante decisão (ID 79539936), proferida pelo Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 0705990-07.2020.8

... Vara da Fazenda Pblica do DF que, nos autos do cumprimento de sentena contra a Fazenda ...
Decisão Monocrática N° 07355975120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF em razão da declinação de competência concretizada pelo juízo da Vara Cível do Paranoá para processar e julgar a ação ajuizada por Virgínia Maria Serafim em desfavor de Myuki Kawkame para imissão na posse do imóvel situado no SMLN Trecho 08, Número 247, Chácara Arapuã, Km 10/11, Setor de Mansões Lago...

... 0735597-51.2022.8.07.0000 Suscitante JUIZO DA 2 VARA DA FAZENDA PBLICA DO DF Suscitado JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANO Relatora ...